Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000337-16.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000337-16.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000337-16.2016.8.22.0002. EXEQUENTES: VALDIR SOARES DOS SANTOS, VALDEMIR SOARES DOS SANTOS, VALDECI RAMOS DE FREITAS, OSMAR DE JESUS SOARES, MARIA DE LURDES FREITAS DE ARRUDA, MARIA CLEUSA DE FREITAS, APARECIDA VERA DE SOUZA, LINDOLFO SOARES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS DE FREITAS, JOVINA DE JESUS SOARES ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proferida em favor da exequente e em desfavor do executado. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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Juntada de Petição de petição

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