Ação Penal - Procedimento Sumário 7000868-80.2022.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000868-80.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: WALDEMAR HONORIO DOS REIS, ÁREA RURAL, GLEBA JACUNDÁ DO PROJETO FUNDIÁRIO ALTO MADEIRA, L ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109, JOAO VALDIVINO DOS SANTOS, OAB nº RO2319 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000868-80.2022.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. Trata-se de ação penal instaurado em face de WALDEMAR HONÓRIO DOS REIS foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 § 9º, do Código Penal (1º fato) e 147, caput, do Código Penal (2º Fato) c/c as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Oferecida denúncia, citado o acusado apresentou resposta à acusação, pugnando pela absolvição, nos termos do artigo 386, III, do CPP, em relação ao crime de lesão corporal e ausência de representação da vítima em relação ao delito de ameaça. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos pedidos da Defesa, diante da representação tácita quanto ao crime de ameaça e afastamento da alegação de atipicidade da conduta do denunciado, por guardarem relação intrínseca com o mérito. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, embora as alegações do Ministério Público pelo prosseguimento do feito diante da representação tácita quando ao crime de ameaça, deixo de acolher tal pedido, eis que nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal, o delito de ameaça somente se procede mediante representação. A representação é condição objetiva de procedibilidade da ação pública condicionada para apuração do crime de ameaça e sua ausência impende o reconhecimento da extinção da punibilidade, posto que já houve o transcurso de mais de 06 (seis) meses da data do fato. Não há como se acolher a representação tácita, eis que não são poucos os casos que a vítima apenas comparece perante a Autoridade Policial e requer as medidas protetivas de urgência ou até mesmo representa pelo delito e posteriormente renúncia seu direito, não podendo o Juízo em casos como o feito em análise supor que a vítima tinha o desejo de representar e não apenas requerer medidas protetivas de urgência. Ante ao exposto, DECLARO extinta a punibilidade de WALDEMAR HONÓRIO DOS REIS com relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, com fundamento nos artigos 103, 107, IV, ambos do Decreto Lei n. 2.848/1940. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL Com relação ao crime previsto no artigo 129, § 9º do CP, verifico que neste momento processual não há como analisar as alegações do acusado, sendo necessário a instrução do feito para análise do mérito. Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 19 de junho de 2023, às 09h30min, facultando as partes, caso queiram participarem por meio virtual, por meio do aplicativo Google Meet, por meio do link https://meet.google.com/gfw-xupf-rda. a) Solicito ao oficial de justiça que quando do cumprimento do mandando oriente as testemunhas a baixar e acessar o aplicativo, explicando-lhes dentre outros como habilitar e desabilitar microfone e câmera. b) A fim de facilitar a solenidade, deverá o Oficial de Justiça certificar o número de telefone das testemunhas e denunciados. c) As testemunhas que não tiverem condições de participar da audiência virtual, deverão comparecer presencialmente no átrio do fórum da Comarca de Presidente Médici/RO, para participar da audiência usando máscara. d) As testemunhas que residirem na mesma casa ou vierem a utilizar o mesmo aparelho celular deverão estar em cômodo separado das demais testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento da outra. Determino ao cartório que se necessário, expeça-se dois mandados de intimação, separando-se vítima de denunciado e testemunhas de defesa de testemunhas de acusação. Denunciado: WALDEMAR HONÓRIO DOS REIS, brasileiro, nascido aos 02/08/1956, natural de Manga/MG, filho de Faustin Honorio Bitencourt e Joana Maria Bitencourt, inscrito no CPF n.º 270.586.546-20, residente na Rua Paraná, nº 2452, bairro Hernandes Gonçalves, nesta Comarca e pode ser contatado pelo telefone (69) 99200-0012. Testemunhas do MP: Serve a presente como ofício requisitório a PM e/ou mandado de intimação de: 1. Maria do Socorro Cabral Reis – vítima, fl. 4 – 77442287, residente Rua Nova Brasília, número 2319, Presidente Médici/RO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. Diligencie-se, pelo necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 16 de fevereiro de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/06/2023 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2023 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(74)