Conflito de competência cível 0802761-79.2023.8.22.0000 - TJRO

Conflito de competência cível 0802761-79.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

13/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

11/04/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

11/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0802761-79.2023.8.22.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/03/2023 DECISÃO Vistos. Nos termos da certidão do departamento de distribuição (Id19187016), constata-se duplicidade ao Conflito de Competência n. 0801223-63.2023.8.22.0000, distribuído inicialmente ao Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que reconheceu a incompetência desse Tribunal para analisar o conflito, nos seguintes termos: “De acordo com o art. 115 do RI/ TJRO a presente questão de declínio de competência não faz parte do rol taxativo de matérias que competem à Câmara Especial. Ainda, foi declarado o declínio de competência pelos Juízos já mencionados, que pertencem a Tribunais Estaduais distintos, portanto, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça julgar o referido conflito, nos termos do art. 105, I, “d)”, da CF 1988. Desta forma, não compete a esta Corte processar e julgar a presente matéria, devendo os autos serem remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Diante de todo o exposto, ante a incompetência desta Corte, nos termos do art. 115 do RI/ TJRO e art. 105, I, “d)”, da CF 1988, determino a remessa dos presentes autos para distribuição no Superior Tribunal de Justiça. ” Posto isso, nos termos do art. 232, do RITJ/RO, determino o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de março de 2023. Desembargador Isaias Fonseca Moraes Relator em substituição

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:37

Determinada diligência

04/04/2023, 08:12

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:41

Documentos

CERTIDÃO

•26/04/2023, 09:02

DECISÃO

•13/04/2023, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO em 19/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(18)