Cumprimento de sentença 0002774-49.2012.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002774-49.2012.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques DECISÃO Processo: 0002774-49.2012.8.22.0016. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TEREZA BARBOSA TORATI ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Desta feita, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil, deixo de deliberar acerca do pedido formulado pelo exequente, e SUSPENDO o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente junte a relação de herdeiros do de cujus, a fim de dar prosseguimento à demanda. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: TEREZA BARBOSA TORATI, CPF nº 03500892809, RUA DOM PEDRO II 7852, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques/RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Fábio Batista da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental Trata-se de cumprimento de sentença movida por Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de TEREZA BARBOSA TORATI. A parte executada manifestou-se (ID 70463158), informando o óbito do executado na data de 12/06/2021. Já a parte exequente manifestou-se pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 91288545). Pois bem. Como é cediço, a morte é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do CC, necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. Assim, ocorrendo o falecimento da parte executada no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA BARBOSA TORATI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DANIEL TORATI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HELENA TORATI OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS TORATI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DANIEL TORATI em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(29)