Execução de Título Extrajudicial 7001423-09.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.174,20

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:18

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: J. V. MARQUES NETO TRANSPORTE-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 38.242.893/0001-54,estabelecida na Rua Pernambuco, n.º 2483, Setor 4, em Jaru-RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001423-09.2022.8.22.0003. Exequente: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO CPF: 109.195.968-43, MOURAO PNEUS LTDA - ME CPF: 13.405.572/0001-00, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO CPF: 058.815.218-89 Executado J. V. MARQUES NETO TRANSPORTE-ME DECISÃO ID 96234415: “(...)Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 19 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:35

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:18

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: J. V. MARQUES NETO TRANSPORTE-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 38.242.893/0001-54,estabelecida na Rua Pernambuco, n.º 2483, Setor 4, em Jaru-RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001423-09.2022.8.22.0003. Exequente: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO CPF: 109.195.968-43, MOURAO PNEUS LTDA - ME CPF: 13.405.572/0001-00, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO CPF: 058.815.218-89 Executado J. V. MARQUES NETO TRANSPORTE-ME DECISÃO ID 96234415: “(...)Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 19 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado do requerente: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A Requerido/Executado: J V MARQUES NETO TRANSPORTE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001423-09.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 17 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

18/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2023, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo: 7001423-09.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO0000296A-B, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO0000813A EXECUTADO: J V MARQUES NETO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para, no prazo de 05 dias, informar se houve adimplemento integral, sob pena de presunção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:41

Juntada de certidão

08/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:45

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado do requerente: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A Requerido/Executado: J V MARQUES NETO TRANSPORTE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001423-09.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.942,39 EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO 05881521889 1518540 - 2 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951-2 C.: 48427-0 TOTAL R$ 13.942,39 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se houve adimplemento integral, sob pena de presunção. 5- Com a manifestação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente 2023-08-09T08:23:13.157796532

10/08/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

09/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:52

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:43

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogado do requerente: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A Requerido/Executado: J V MARQUES NETO TRANSPORTE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100, RUA DOUTOR FIEL 207, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: J V MARQUES NETO TRANSPORTE, CNPJ nº 38242893000154, PERNAMBUCO 2483 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001423-09.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial, sob o argumento de impenhorabilidade fundada na restrição sobre salário do executado e valores decorrentes de conta poupança. Pois bem. Apesar dos argumentos do executado, estes não prosperam. A curadoria especial apontou suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, argumentando ofensa ao disposto no art. 833, incisos IV e X do CPC. Ocorre que, caberia a parte provar o fato (art. 373 do CPC). Entretanto, neste sentido não foram produzidas provas. Assim, inexistente qualquer prova de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial ou de quantia depositada em conta poupança, pelo que não há como acolher a tese de impenhorabilidade. Neste sentido, trago o entendimento do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. É valida a citação por edital quando a parte requerida se encontra em lugar incerto e não sabido. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que sem a efetiva demonstração de prejuízo à defesa da parte-ré a citação por edital deve ser mantida. É ônus do devedor a comprovação da natureza alimentar do valor penhorado na alegação da impenhorabilidade da verba. A atuação da Defensoria Pública, na condição de curador especial da parte citada por edital, não confere ao curatelado, de modo automático, o direito à isenção das custas processuais, uma vez que não induz à conclusão de que a parte representada se encontra em situação de hipossuficiência financeira. Assim, impõe o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do sucumbente ao pagamento dos honorários de advogados. (APELAÇÃO CÍVEL 7003681-87.2016.822.0007, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020.); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA FRUSTRADA. EMPRESA. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC/73 X LEF. REGRA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM GRAU RECURSAL.MANIFESTAÇÃO DA PARTE. OPORTUNIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVER DE CONSULTA E NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. RECURSO PROVIDO. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência, exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que, na espécie, o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo encontrado a empresa ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta com publicação do edital uma só vez no órgão oficial. Válido, portanto, o ato citatório nos ditames que seguiu o princípio da especialidade da LEF, e não o CPC, regra de caráter geral. Ausente comprovação de que o valor penhorado pertencia exclusivamente à conta-poupança e que por isso estaria ao abrigo da impenhorabilidade, a manutenção de sua higidez é medida impositiva. Sendo alegada somente em grau recursal possível prescrição, com fulcro nos arts. 9º e 10 do novo CPC, os quais prescrevem o dever de consulta e de não surpresa nas decisões proferidas, é necessária a intimação da parte contrária para manifestar-se sobre o alegado, bem como trazer as provas que julgar comprobatórias de seu direito. Opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário. Noutro giro, A decadência é a perda do direito que o Fisco possui de fazer o lançamento em virtude de essa providência não ter sido feita no prazo de 5 anos. No caso, trata-se decadência, pois o lapso superior a 5 anos ocorreu entre a lavratura do auto de infração (16.10.2006) e a inscrição em dívida ativa (05.10.2012), não havendo provas de causa suspensiva ou interruptiva deste instituto. (APELAÇÃO CÍVEL 7007408-54.2016.822.0007, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/10/2019.) No que se refere a tese de impenhorabilidade de quaisquer valores encontrados em contam desde que abaixo do limite de 40 salários-mínimos, ou seja, extensão da impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X do CPC, entendo por afastá-la no presente caso. Ao tratar da questão no AgInt no Resp 1.812.780/SC, o STJ firmou entendimento de que, para reconhecer a extensão da impenhorabilidade, deve ficar comprovada a nítida e clara intenção da parte em poupar os valores, o que não ficou evidenciado no feito, pelo que rejeito a tese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. 2- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os valores bloqueados. 3- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 18 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:32

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:47

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:28

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J V MARQUES NETO TRANSPORTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7001423-09.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Pagamento, Nota Promissória Vistos, etc. Considerando ter sido totalmente FRUTÍFERA a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD de valores, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para: Querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso."- ficando, desde já, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 14 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

15/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 15:01

Conclusos para decisão

05/06/2023, 09:31

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:39

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO0000296A-B, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO0000813A EXECUTADO: J V MARQUES NETO TRANSPORTE INTIMAÇÃO - AUTOR Fica o advogado da parte autora intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO Fórum Min. Victor Nunes Leal - Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru/RO - CEP 76890-000 Telefone: (69) 3521-0222 (também whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/axs-jete-stc PROCESSO Nº: 7001423-09.2022.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 22/03/2022 16:35:13 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 08:32

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.

14/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:45

Conclusos para decisão

13/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO0000296A-B, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO0000813A EXECUTADO: J V MARQUES NETO TRANSPORTE INTIMAÇÃO - AUTOR Fica o advogado da parte autora intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO Fórum Min. Victor Nunes Leal - Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru/RO - CEP 76890-000 Telefone: (69) 3521-0222 (também whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/axs-jete-stc PROCESSO Nº: 7001423-09.2022.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 22/03/2022 16:35:13 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão

04/04/2023, 10:26

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:39

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:43

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 13:20

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 13:20

Juntada de certidão

31/10/2022, 11:59

Publicado CITAÇÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:29

Expedição de Edital.

21/10/2022, 11:25

Publicado DESPACHO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:16

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:15

Publicado DECISÃO em 16/09/2022.

15/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 02:02

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 13:46

Conclusos para decisão

06/09/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:28

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:50

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 09:55

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:23

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:55

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:47

Juntada de certidão

10/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:01

Publicado DECISÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:42

Outras Decisões

26/05/2022, 11:42

Conclusos para decisão

03/05/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de MOURAO PNEUS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:18

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:20

Decorrido prazo de JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:36

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:15

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:10

Decorrido prazo de J V MARQUES NETO TRANSPORTE em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2022.

28/04/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:00

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 21:11

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 12:10

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 11:22

Publicado DECISÃO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:15

Outras Decisões

29/03/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:53

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:35

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:54

Outras Decisões

25/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 16:35

Documentos

PETIÇÃO

•02/10/2023, 12:12

SENTENÇA

•17/09/2023, 16:40

SENTENÇA

•17/09/2023, 16:40

DESPACHO

•09/08/2023, 16:12

PETIÇÃO

•07/08/2023, 09:52

DECISÃO

•18/07/2023, 10:10

DECISÃO

•14/06/2023, 15:01

CERTIDÃO

•23/05/2023, 12:05

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:05

DECISÃO

•17/04/2023, 09:43

DESPACHO

•10/04/2023, 14:02

DESPACHO

•19/10/2022, 14:04

DECISÃO

•14/09/2022, 13:46

DESPACHO

•02/09/2022, 09:50

DECISÃO

•26/05/2022, 11:41

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO

•02/10/2023, 12:12

SENTENÇA

19/07/2023, 00:00

•17/09/2023, 16:40

SENTENÇA

•17/09/2023, 16:40

DESPACHO

•09/08/2023, 16:12

PETIÇÃO

•07/08/2023, 09:52

DECISÃO

•18/07/2023, 10:10

DECISÃO

•14/06/2023, 15:01

CERTIDÃO

•23/05/2023, 12:05

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:05

DECISÃO

•17/04/2023, 09:43

DESPACHO

•10/04/2023, 14:02

DESPACHO

•19/10/2022, 14:04

DECISÃO

•14/09/2022, 13:46

DESPACHO

•02/09/2022, 09:50

DECISÃO

•26/05/2022, 11:41

DECISÃO

•29/03/2022, 17:53

DESPACHO

•25/03/2022, 13:54