Execução de Título Extrajudicial 7000181-86.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000181-86.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Execução de título extrajudicial movida por EDER SOUSA GOMES em face de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambos qualificados nos autos. O exequente informou ao ID 96011277 o endereço atualizado da parte executada, requerendo a penhora e avaliação dos seus bens. Juntou custas da diligência (ID 96011279). Considerando o princípio da satisfação do direito do credor, com fulcro no artigo 831, do CPC, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis livres e desembaraçados da parte executada até o montante da dívida (R$ 35.378,82), atualizado ao ID 80089349, no endereço indicado, qual seja: Rua Cacoal, nº 2022, setor 07, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia. Caso não encontre bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá fazer a relação dos bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no §2º, do art. 212, do CPC. Se ocorrer a hipótese do artigo 846 do CPC, o oficial deverá solicitar ordem de arrombamento, que desde já DEFIRO. Caso necessário requisite-se força policial. Feita a penhora, sem a interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente quanto à avaliação dos bens. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o feito tramita na busca de bens em nome da executada, a fim de satisfazer o débito, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10%, o que corresponde a R$ 32.162,56, conforme última atualização apresentada pela parte. (ID 80089802). No ID 93710066 a parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da executada, protestando ainda pela expedição de ofício às instituições bancárias para que procedam a suspensão de eventuais cartões de titularidades dos executados bem como a suspensão da CNH. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Na mesma esteira, quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, em que pese o artigo 139, IV do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito em nome da executada bem como a suspensão de sua CNH, face a ausência de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Intime-se e após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,31 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER SOUSA GOMES em 07/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER SOUSA GOMES em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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