Execução Fiscal 0007746-05.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0007746-05.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em sede de juízo de retratação, mantenho a Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente por seus próprios fundamentos. Determino a escrivania que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício informativo, esclarecendo que foi mantida a Decisão agravada e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, tendo em vista que não há informação nos autos acerca do agravo de instrumento interposto, o feito deve prosseguir normalmente, com o integral cumprimento do despacho de ID n. 91832261. Agravo de Instrumento nº 0805894-32.2023.8.22.0000. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] AUTOS: 0007746-05.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal cuida-se de Ação de Execução Fiscal em que a parte executada pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, a prescrição foi afastada em razão de que o feito foi suspenso para aguardava o pagamento do precatório oferecido para pagamento do débito executado e portanto,não há que se falar em fluência do prazo prescricional. A ação de execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Em 2012 a parte exequente ofereceu à penhora os créditos que tinha a receber decorrentes do precatório. Deste modo, o feito permaneceu suspenso, aguardando o integral pagamento. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte requerida, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena-RO, 21 de junho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

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Todos os documentos(42)