Execução Fiscal 0060850-84.2007.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0060850-84.2007.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: MILTON ALONSO SOARES, RUA 1, RES. PARQUE TROPICAL - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOHANN STELZENBERGER, 6[ RUA 3253, - DE 3403/3404 A 3554/3555 SETOR 06 - 76873-586 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, OPEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA CANAÃ 2938, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, AL BRASÍLIA SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0060850-84.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 60.297,79 (sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados Compulsando os autos constatei que pende de deliberação o pedido do ID n. 82503640, formulado pelo terceiro interessado, bem como o pleito de declaração de fraude à execução postulada pela parte exequente. Inicialmente registro que o terceiro interessado alegou que este juízo deixou de apreciar matérias de ordem pública levantadas no pedido do ID n. 77902070, como a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família. Todavia, a única matéria de ordem pública pendente de apreciação é a prescrição, de modo que o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família não constitui matéria desse jaez, além de que quando arguida por terceiro e não pela parte, deve ser veiculada via embargos de terceiro, como já decidiu este juízo no ID n. 80629481. Neste contexto, aApós analisar o critério temporal de arquivamento sem baixa dos autos constatei que a execução não encontra-se abraçada pela prescrição intercorrente à medida que entre o término do prazo de suspensão de 1 ano do despacho do ID n. 58439370, p. 93 e o pedido de prosseguimento do feito do ID n. 59260922, não decorreu o quinquidio legal. No mais, a exequente requer seja reconhecida fraude à execução fiscal em relação à alienação do imóvel de matrícula 14.520 do 1º CRI de Ariquemes-RO, que pertencia ao sócio executado JOHANN STELZENBERGER e foi, após a inscrição em dívida ativa, alienado a terceiro, seu filho Felipe Stelzenberger. Pois bem. A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Observa-se pelo artigo supratranscrito que a lei busca proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, a fim de tornar ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como busca evitar a frustração do resultado útil do processo. Importante trazer à baila, ainda, que a fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Grifei) Segundo a norma, verifica-se que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para configuração de fraude nas demais áreas, bastando que se comprove que a alienação ou oneração de bens tenha se dado em ato posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a qual somente poderá ser afastada quando o devedor houver reservado outros bens para assegurar o pagamento da dívida inscrita. Relevante destacar que o artigo 185 do CTN não afasta a existência fraude, ainda que o terceiro adquirente esteja munido de boa-fé, sendo, inclusive, inaplicável o disposto no enunciado da Súmula 375 do STJ que prevê: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso porque de acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”.(EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Analisando-se a situação apresentada no caso concreto, verifica-se que a intenção do executado em esquivar-se de sua obrigação fiscal restou suficientemente demonstrada, na medida em que, em 03/12/2012, após inscrição do do débito em Dívida Ativa da União, ocorrida em 04/07/2006, a parte executada Johann Stelzenberger alienou por doação a seu filho o único imóvel que lhe pertencia e que poderia assegurar a execução, conforme se infere da matrícula acostada ao ID 60047674, sem reservas de quantias ou outros bens suficientes à quitação do débito. A conduta do executado deixa evidente a sua intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar o pagamento da dívida. Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, reconheço a existência de fraude à execução fiscal por parte do executado JOHANN STELZENBERGER, ante a demonstração de que este, ciente da obrigação de pagar o débito, alienou por doação o imóvel de matrícula 14.520 do 1º CRI de Ariquemes-RO. Por conseguinte, DECLARO INEFICAZ em relação ao credor a doação registrada sob n. 4 na matrícula n. 14.520, a qual deverá ser averbada na respectiva matrícula. Por conseguinte, com fundamento no art. 774, I, §único do CPC, aplico multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Transitada em julgado a presente decisão, à ASSISTENTE DE GABINETE para promover o necessário para registro da penhora. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO de averbação da ineficácia do ato registrado sob n. 4 na matrícula n. 14.520 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes-RO. Ariquemes segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 14:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: MILTON ALONSO SOARES, RUA 1, RES. PARQUE TROPICAL - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOHANN STELZENBERGER, 6[ RUA 3253, - DE 3403/3404 A 3554/3555 SETOR 06 - 76873-586 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, OPEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA CANAÃ 2938, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, AL BRASÍLIA SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0060850-84.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 60.297,79 (sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados Compulsando os autos constatei que pende de deliberação o pedido do ID n. 82503640, formulado pelo terceiro interessado, bem como o pleito de declaração de fraude à execução postulada pela parte exequente. Inicialmente registro que o terceiro interessado alegou que este juízo deixou de apreciar matérias de ordem pública levantadas no pedido do ID n. 77902070, como a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família. Todavia, a única matéria de ordem pública pendente de apreciação é a prescrição, de modo que o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família não constitui matéria desse jaez, além de que quando arguida por terceiro e não pela parte, deve ser veiculada via embargos de terceiro, como já decidiu este juízo no ID n. 80629481. Neste contexto, aApós analisar o critério temporal de arquivamento sem baixa dos autos constatei que a execução não encontra-se abraçada pela prescrição intercorrente à medida que entre o término do prazo de suspensão de 1 ano do despacho do ID n. 58439370, p. 93 e o pedido de prosseguimento do feito do ID n. 59260922, não decorreu o quinquidio legal. No mais, a exequente requer seja reconhecida fraude à execução fiscal em relação à alienação do imóvel de matrícula 14.520 do 1º CRI de Ariquemes-RO, que pertencia ao sócio executado JOHANN STELZENBERGER e foi, após a inscrição em dívida ativa, alienado a terceiro, seu filho Felipe Stelzenberger. Pois bem. A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Observa-se pelo artigo supratranscrito que a lei busca proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, a fim de tornar ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como busca evitar a frustração do resultado útil do processo. Importante trazer à baila, ainda, que a fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Grifei) Segundo a norma, verifica-se que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para configuração de fraude nas demais áreas, bastando que se comprove que a alienação ou oneração de bens tenha se dado em ato posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a qual somente poderá ser afastada quando o devedor houver reservado outros bens para assegurar o pagamento da dívida inscrita. Relevante destacar que o artigo 185 do CTN não afasta a existência fraude, ainda que o terceiro adquirente esteja munido de boa-fé, sendo, inclusive, inaplicável o disposto no enunciado da Súmula 375 do STJ que prevê: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso porque de acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”.(EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Analisando-se a situação apresentada no caso concreto, verifica-se que a intenção do executado em esquivar-se de sua obrigação fiscal restou suficientemente demonstrada, na medida em que, em 03/12/2012, após inscrição do do débito em Dívida Ativa da União, ocorrida em 04/07/2006, a parte executada Johann Stelzenberger alienou por doação a seu filho o único imóvel que lhe pertencia e que poderia assegurar a execução, conforme se infere da matrícula acostada ao ID 60047674, sem reservas de quantias ou outros bens suficientes à quitação do débito. A conduta do executado deixa evidente a sua intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar o pagamento da dívida. Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, reconheço a existência de fraude à execução fiscal por parte do executado JOHANN STELZENBERGER, ante a demonstração de que este, ciente da obrigação de pagar o débito, alienou por doação o imóvel de matrícula 14.520 do 1º CRI de Ariquemes-RO. Por conseguinte, DECLARO INEFICAZ em relação ao credor a doação registrada sob n. 4 na matrícula n. 14.520, a qual deverá ser averbada na respectiva matrícula. Por conseguinte, com fundamento no art. 774, I, §único do CPC, aplico multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Transitada em julgado a presente decisão, à ASSISTENTE DE GABINETE para promover o necessário para registro da penhora. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO de averbação da ineficácia do ato registrado sob n. 4 na matrícula n. 14.520 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes-RO. Ariquemes segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 14:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: MILTON ALONSO SOARES, RUA 1, RES. PARQUE TROPICAL - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOHANN STELZENBERGER, 6[ RUA 3253, - DE 3403/3404 A 3554/3555 SETOR 06 - 76873-586 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, OPEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA CANAÃ 2938, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, AL BRASÍLIA SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0060850-84.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 60.297,79 (sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- O proprietário do imóvel penhorado nos autos no ID 58439369, após intimado acerca da constrição sobre o bem, ofereceu defesa nos próprios autos, pugnando pelo levantamento da constrição. 2- Em que pese a apresentação de peça de defesa por terceiro interessado, tenho que sua apreciação no bojo do feito resta prejudicada, haja vista que trata de matéria de defesa típica de embargos de terceiro, meio processual adequado para a defesa dos direitos do terceiro interessado que tem seus bens constritos por decisão judicial. 3- Ante o exposto, declaro prejudicada a apreciação da peça de defesa apresentada por terceiro interessado no ID 77902070 e determino a intimação do terceiro interessado Felipe Stelzenberger, na pessoa de seu patrono, via publicação no Diário da Justiça, acerca da presente decisão e de que, caso queira, poderá exercer seu direito de defesa via ação de embargos de terceiro. PROVIDENCIE A CPE 4- Em prosseguimento ao feito, DETERMINO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL denominado Lote Urbano n. 22, Quadra 05, Bloco "B", setor 06, Loteamento denominado D. João VI – Village Residencial, em Ariquemes, matrícula n. 14.520. 5- INTIMEM-SE pessoalmente os executados Milton Alonso Soares e Johann Stelzenberger acerca da reavaliação. 6- Vindo laudo de reavaliação, intime-se a executada Opel Materiais para Construção Ltda na pessoa de seu advogado. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE REAVALIAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 16 de agosto de 2022 às 10:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/04/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MILTON ALONSO SOARES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OPEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE STELZENBERGER em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)