Execução de Título Extrajudicial 7001842-27.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001842-27.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001842-27.2021.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME, MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3845, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664 Requerido: EXECUTADO: JANINY MILENA ARAUJO VALENTE, RUA ESTHER SALES 1070, - ATÉ 1346/1347 AGENOR DE CARVALHO - 76820-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: JANINY MILENA ARAUJO VALENTE, brasileira, CPF n. º 032.784.862-69. ENDEREÇOS: 1) Rua Almirante Barroso, n. º 1528, Bairro Santa Bárbara, CEP 76804-214, Porto Velho-RO; e, 2) Rua Borges de Medeiros, n. º 9260, Bairro Cohab, CEP 76813-330, Porto Velho-RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 25/06/2021 Defiro o pedido retro. 1. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 1.664,12 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), conforme art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo acima sem pronto pagamento, no mesmo ato, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos, INTIME-SE o executado, dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado e/ou apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência de conciliação a ser designada nos autos (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95). 3. Não localizado o devedor, ARRESTEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, apreendam-nos e depositem-nos em favor do exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 5. Com a penhora positiva, a CPE deverá designar audiência pós-penhora, providência esta que se mostra indispensável, nos termos do artigo 53, §1º da Lei. 9.099/95, que será realizada pelo CEJUSC de Guajará-Mirim por videoconferência, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet, considerando a previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte exequente, via DJe, para distribuir a carta precatória no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SERVE DE MANDADO DE EXECUÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANINY MILENA ARAUJO VALENTE em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANINY MILENA ARAUJO VALENTE em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

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