Cumprimento de sentença 7002633-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002633-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DE MAIO GODOI. REU: TERCILIO BOTTEGA Advogado do(a) REU: NIVALDO VIEIRA DE MELO - RO257-A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Rolim de Moura, 26 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo nº: 7002633-40.2023.8.22.0010.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL DE MAIO GODOI, CPF nº 72092165291, AV. NORTE SUL 6234 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319 REU: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AVENIDA PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002633-40.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 52.800,00 Defiro o desentranhamento dos ids. 97253048 e 97257762. Ademais, providencie-se o necessário à inclusão, no sistema PJe, do causídico do executado. Na sequência, encaminhe-se o processo à contadoria para atualização do crédito, uma vez que o(a) exequente deixou de observar os parâmetros da sentença relacionados à correção e aos juros (súmula 362 do STJ). Sobrevindo o cálculo, intime-se TERCILIO BOTTEGA, nos termos do art. 520 c.c. art. 523, todos do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Transcorrido in albis o prazo, acrescer-se-á multa de dez por cento (art. 520, § 2º c.c. art. 523, § 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte do § 1º não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 00:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...) Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DE MAIO GODOI, CPF nº 72092165291, AV. NORTE SUL 6234 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319 REU: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AVENIDA PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA S E N T E N Ç A Deixo de suspender o processo a teor do art. 315, CPC, uma vez que e segundo se percebe na sequência a análise do mérito não depende da verificação dos fatos delituosos imputados a Tercílio no feito nº 0002082-29.2016.8.22.0010. Pois bem. É dos autos que TERCILIO BOTTEGA, a fim de exigir o pagamento de um suposto empréstimo de R$ 20.000,00, compareceu na clínica veterinária em que o autor presta serviço (vetclin) e lá, “muito bravo”, destratou a esposa dele, Nínia Joice da Silva, sendo que, posteriormente, ao telefone, ameaçou Rafael de “acabar com sua raça” caso não quitasse a dívida. Incontroverso também que depois disso Clemerson Lopes Rodrigues passou a ir com frequência até referido estabelecimento comercial cobrar do autor o tal débito, chegando a dizer em certa ocasião que “era melhor ele pagar”. Aqui, observa-se que esses elementos de prova (testemunhos) foram produzidos no bojo daquela lide, em que se condenou Tercílio pelo crime de extorsão, isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito (CC, art. 927) entre a atitude do réu e o abalo psicológico que Rafael diz haver experimentado, até porque, sobre o tema, os tribunais pátrios vêm decidindo que cobrança vexatória dessas traduz dano moral indenizável. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000690-17.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 19/01/2022). Agora, quanto à expressão monetária do pedido, exagerados os R$ 52.800,00. É que diferentemente do parâmetro ao qual se faz referência no ID: 88997037 (REsp 556652/RO) Tercilio não chegou a invadir casa de Rafael, nem só nem acompanhado de terceiros, muito menos o constrangeu à entrega de bens para garantia do "débito". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002633-40.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem R$ 52.800,00 Ante o exposto, acolho em parte a demanda e, por conseguinte, condeno TERCILIO BOTTEGA ao pagamento de R$ 15.000,00, fora acréscimo monetário e juros nos termos da Súmula 362 do STJ, ressaltando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, terça-feira, 19 de setembro de 2023 às 09:56 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAEL DE MAIO GODOI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER - PR03319 REU: TERCILIO BOTTEGA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 1 Data: 12/09/2023 Hora: 11:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 10 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7002633-40.2023.8.22.0010

11/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE MAIO GODOI em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCILIO BOTTEGA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de TERCILIO BOTTEGA em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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