Interdito Proibitório 7084269-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 21:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/11/2023, 21:34

Juntada de certidão

30/11/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 15:34

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7084269-89.2022.8.22.0001 Interdito Proibitório Esbulho / Turbação / Ameaça REQUERENTE: DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 REQUERIDO: JOAO ADALBERTO TESTA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE TEIXEIRA VILELA NETO, OAB nº RO4990 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- Relatório Versam os presentes sobre Interdito Proibitório com Pedido de Liminar envolvendo as partes acima mencionadas. O autor alega que vem sofrendo turbação em seu imóvel. Este juízo deferiu medida liminar de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de ameaçar a posse do autor (id ). Posteriormente, o requerido se habilitou nos presentes autos e requereu a sua extinção, pelo fundamento da existência de litispendência, visto o protocolo do processo n. 7065377-35.2022.8.22.0001, em 31/08/2022, na 1ª Vara Cível desta Comarca (id 96291977). Intimado a se manifestar sobre a litispendência, o autor alega, em suma, que nos autos da 1ª Vara Cível não houve a triangulação processual, uma vez que não houve a efetiva citação. Aduz que com o fulcro nos artigos 312 e 240 do CPC a citação passa de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Alega que apesar de o processo na 1ª Vara ter sido protocolado em data anterior, o mesmo só foi efetivamente convalidado com a emenda à inicial, que se deu com apresentação nos autos das custas (em 31/08/2023), enquanto a presente ação foi convalidada com o despacho exordial em 30/11/2022, tendo sido completada a relação processual com a citação do requerido em 18/09/2023. Com base nesses argumentos, pugna para que a relação processual entre os litigantes seja discutida nos presentes autos (id 96787145). II - Fundamentação Inicialmente, cabe o destaque que nos presentes autos as partes não negam que as matérias contidas nestes autos e nos da 1ª Vara são idênticas, apenas divergem quanto ao juízo de tramitação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, assim define a litispendência: "Art. 337 [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Nos autos da 1ª Vara o presente autor foi arrolado como requerido juntamente com seu filho (GUSMÃO HERMÍNIO BATISTA FILHO), enquanto nesta figura como autor. Assim, tem-se partes idênticas e mesmos pedidos (Interditos proibitórios com pedidos de liminar). Naquela ação, JOÃO ADALBERTO TESTA alega ser proprietário de terra que nesta ação DAMIÃO QUEIROZ DOS SANTOS diz deter a posse. Dessa forma, inegável a existência da litispendência entre os processos em questão. Nesse sentido entende a jurisprudência, ainda que ausente um dos elementos ensejadores da litispendência elencados no dispositivo legal acima citado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2. Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 20170710020864 DF 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: 468/515 - grifei) Tanto, na presente demanda quanto na da 1ª Vara houve deferimento da liminar de interdito proibitório. Nesta, houve determinação para que réu que se abstenha de ameaçar a posse da autora, e caso seja descumprido a ordem, fixou-se multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Naquela, determinou-se que os requeridos se abstenham de turbar e/ou esbulhar a propriedade “Fazenda Mangueira”, permitindo ainda a realização da reforma da cerca, e caso seja descumprido a ordem, fixou-se multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à alegação do autor de que não houve citação no processo da 1ª Vara, em consulta aqueles autos, verifica-se que na data de 30/09/2023 foi juntado o mandado pelo Oficial de Justiça (id 96852136 no 7065377-35.2022.8.22.0001), de forma que tal argumento perdeu objeto, visto a citação posterior. A ação ajuizada na 1ª Vara é mais antiga, o que a torna preventa. Seu protocolo se deu em 31/08/2022, enquanto os presentes autos em 29/11/2022. Por tal motivo entendo que os presentes autos devam ser extintos, com base no Capítulo do Código Processual que dispões sobre a competência, veja-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Em que pese as alegações de citação válida para formação processual trazidas pelo autor, conforme dispõe os mencionados artigos, é no momento do registro ou distribuição da petição inicial que se determina a competência, veja-se o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. PROCESSOS EXTINTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 235/STJ. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente ( AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2. De fato, "o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores, conforme reiterados precedentes desta Corte" ( AgRg no CC 142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 4. Ainda que se admita, como em alguns precedentes do STJ, que inexiste conexão entre ações de busca e apreensão e revisional envolvendo o mesmo contrato, no caso presente, está configurado o risco de decisões conflitantes, o que, inclusive, ocorreu, no momento em que o Juízo da ação de conhecimento determinou o sobrestamento das medidas executivas que tramitam em outros órgãos jurisdicionais, de modo a caracterizar o conflito positivo de competência (art. 66, I e III, do CPC/2015). 5. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)" ( REsp n. 1.255.498/CE, Relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/8/2012). 6. Nos termos do art. 55, caput, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, regra que se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Deve-se também reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 7. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" ( AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). 8. Nesses casos, "As decisões conflitantes proferidas são fatores suficientes a determinar a reunião das ações, porquanto os juízes, quando proferem decisões inconciliáveis, firmam as suas competências, fazendo exsurgir a conexão e a necessidade de reunião num só juízo, caracterizando o conflito de competência" ( CC n. 57.558/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/3/2008). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no CC: 176677 SP 2020/0330244-0, Data de Julgamento: 20/09/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/09/2022 - grifei) Dessa forma, resta configurada a ocorrência da litispendência entre o Processo n. 7065377-35.2022.8.22.0001 da 1ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho e os presentes autos. Pelo fato de aquele ter sido protocolado em momento anterior, a extinção dos presentes é medida que se impõe. No presente caso, impõe-se a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Neste sentido: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Litispendência. Extinção da execução. Condenação. Honorários e custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Recurso provido. O Código de Processo Civil prevê parâmetros para a fixação da verba honorária, cujos critérios estão dispostos em seu art. 85 e parágrafos. Havendo a extinção de processo pelo reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024711-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/10/2022. (TJ-RO - AC: 70247112620218220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 17/10/2022). - grifei. III - Dispositivo Pelo exposto, reconheço a litispendência e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Comunique-se ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho a presente Decisão. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva pela concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. Porto Velho- RO, 19 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/10/2023, 07:37

Mandado devolvido dependência

10/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

09/10/2023, 23:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 21:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7084269-89.2022.8.22.0001. REQUERENTE: DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO - RO1012 REQUERIDO: JOAO ADALBERTO TESTA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE TEIXEIRA VILELA NETO - RO4990 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da Petição ID 96291977. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 21:13

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:36

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de JOAO ADALBERTO TESTA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO ADALBERTO TESTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 08:50

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:52

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7084269-89.2022.8.22.0001 REQUERENTE: DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 REQUERIDO: JOAO ADALBERTO TESTA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 200.000,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que o requerido não foi citado, recebo a emenda à inicial. 1. Expeça-se novo mandado para nova tentativa de citação, constando os telefones do autor para, caso queira, acompanhe a diligência do Oficial de Justiça para facilitar a localização do requerido. Deixo de determinar a realização de nova audiência, tendo em vista a incerteza quanto a localização do requerido. 2. Intime-se o INCRA a dizer se tem interesse na causa. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

20/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de JOAO ADALBERTO TESTA em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:22

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

17/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:23

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de JOAO ADALBERTO TESTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 25/05/2023.

23/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7084269-89.2022.8.22.0001 REQUERENTE: DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012A REQUERIDO: JOAO ADALBERTO TESTA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 200.000,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Concedo o prazo pleiteado pelo autor. Porto Velho - RO, 22 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 22:12

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7084269-89.2022.8.22.0001. REQUERENTE: DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RUY CARLOS FREIRE FILHO - RO0001012A REQUERIDO: JOAO ADALBERTO TESTA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC

10/04/2023, 15:10

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 15/05/2023 11:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

10/04/2023, 15:10

Mandado devolvido dependência

13/03/2023, 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 08:11

Mandado devolvido #Não preenchido#

05/03/2023, 12:55

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/03/2023, 09:48

Recebidos os autos.

01/03/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:48

Juntada de certidão

01/03/2023, 09:41

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 11:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

01/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC

07/02/2023, 15:08

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2023 11:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

03/02/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 19:56

Mandado devolvido dependência

31/01/2023, 22:36

Decorrido prazo de JOAO ADALBERTO TESTA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:21

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:06

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de DAMIAO QUEIROZ DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 13:50

Mandado devolvido #Não preenchido#

13/12/2022, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 08:57

Recebidos os autos.

13/12/2022, 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/12/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:39

Juntada de certidão

02/12/2022, 07:48

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 11:00 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

02/12/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:26

Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2022, 08:26

Conclusos para decisão

29/11/2022, 22:25

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 22:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Mandado devolvido dependência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

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