Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003434-68.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003434-68.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7003434-68.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: MATHEUS LEMOS OLIVEIRA, CPF nº 01141391210, AVENIDA MARECHAL RONDON 2291, - DE 2015 A 2299 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobrança indevida por dívida tributária (ICMS). Os pedidos merecem procedência, conforme os fundamentos da decisão liminar abaixo transcrita: DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar combinada com indenização por danos morais, em que o requerente alega ter seu nome negativado por Dívida tributária cuja responsabilidade não lhe cabe. A autora alega que foi surpreendida com inscrição em dívida ativa referente as CDA Nº 20220200319417 oriunda de imposto do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Por isso, pleiteia o reconhecimento da não exigibilidade do diferencial de alíquota (ICMS–DIFAL) no exercício de 2022, arguindo que a Lei Complementar Federal n.º 190/2022 (de 05/01/2022), deve obrigatoriamente respeitar o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Certo é que para a concessão de liminar, conforme cediço no âmbito jurisprudencial, impõe-se a ocorrência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro referindo-se à plausibilidade do direito substancial vindicado e o segundo à possibilidade de tornar-se inócuo, caso não seja acolhida desde logo a pretensão. Em se tratando de ICMS, o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. No julgamento do REsp n. 1155813/RJ, o Superior Tribunal de Justiça deixou consignado que o ICMS é uma modalidade de tributo indireto, pois não há relação direta entre o contribuinte de fato e o Estado. Em casos como o dos autos, no valor do produto ou serviço adquirido pelo consumidor final, já está incluído o valor do imposto, o qual posteriormente deverá ser repassado ao Estado Federativo competente. A obrigação do repasse é da empresa que vende o produto, atuando como responsável por substituição sendo, portanto, contribuinte de direito. Observações constates na nota fiscal, a empresa vendedora indicou a venda a pessoa física não contribuinte. (ID 88727537). Ou seja, não estão obrigado a possuir uma Inscrição Estadual. Em síntese porque não recolhem o ICMS. Noutro giro, a Lei Complementar federal n. 190 de 2022, em 5 de janeiro de 2022, veiculando normas gerais sobre o ICMS-DIFAL, traz o seguinte enunciado em seu art. 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Logo, há que se verificar se houve opção legislativa para produção de efeitos só em 90 dias (art. 150, III, c, CF). Assim, observa-se que o fato gerador do imposto cobrado é anterior a vigência da lei acima. Por outro lado, não há, anote-se, qualquer prejuízo daí advindo, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos ao requerido, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito do requerente. Não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 296, do CPC). Assim, por ora, em juízo prévio, vislumbra-se que o Fisco Estadual agiu irregularmente ao cadastrar o débito de ICMS em dívida ativa, inserindo o consumidor final como sujeito passivo. Ante exposto CONCEDO a liminar apenas para DETERMINAR ao requerido para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário da parte autora ICMS-DIFAL, Referente a nota fiscal nº 8705768 - GUIA Nº 2022110037151, bem como se ABSTENHA de qualquer ato sancionatório (lavrar auto de infração, inscrição em cadastro restritivo, promover execução fiscal, negar expedição de certidão de regularidade fiscal, cancelar inscrições estaduais, revogar/indeferir concessão de regimes especiais) relativo a esse tributo, até ulterior deliberação deste juizo. A parte demandada não apresentou comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Logo, deve ser declarado inexistente o débito. Quanto ao pedido de dano moral, o protesto indevido do título gera da moral in re ipsa, ou seja, independe da prova do dano pelo lesado, ou o dano está vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE. REMETENTE. CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ART. 155, § 2º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade pelo pagamento do DIFAL e a legitimidade da cobrança do tributo pela contribuinte remente. 2. A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (art. 155, § 2º, inciso VIII, CF). 3. Não sendo a autora, na condição de destinatária, contribuinte do imposto, deve a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL ser atribuída à apelante remetente, não podendo tal responsabilidade ser repassada à parte autora, sob a alegação de que o contrato de compra e venda lhe atribuiu o pagamento dos produtos acrescidos dos impostos, quando sequer existente tal contrato nos autos. 4. O protesto indevido do título gera dano moral in re ipsa, inclusive quando a parte prejudicada é pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07050939320178070014 DF 0705093-93.2017.8.07.0014, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na aferição do quantum indenizatório deve o juízo atentar-se para os parâmetros sedimentados pela doutrina e jurisprudência, além de observar que a indenização deve revestir-se de um caráter pedagógico ao condenado sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa ao beneficiado. Deve ser considerado, ainda, o caso concreto. Logo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda em atenção as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, via de consequência: a) confirmo a liminar e DECLARO a inexigibilidade da dívida questionada nestes autos, determinando sua baixa definitiva; b) CONDENO a parte requerida a pagar à parte requerente, a titulo de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pelo índice do TJRO e juros de 1% a partir desta sentença. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. SERVE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/, 30 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7003434-68.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: MATHEUS LEMOS OLIVEIRA, CPF nº 01141391210, AVENIDA MARECHAL RONDON 2291, - DE 2015 A 2299 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: SILAS QUEIROZ JUNIOR, OAB nº RO10086 Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Parte Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar combinada com indenização por danos morais, em que o requerente alega ter seu nome negativado por Dívida tributária cuja responsabilidade não lhe cabe. A autora alega que foi surpreendida com inscrição em dívida ativa referente as CDA Nº 20220200319417 oriunda de imposto do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Por isso, pleiteia o reconhecimento da não exigibilidade do diferencial de alíquota (ICMS–DIFAL) no exercício de 2022, arguindo que a Lei Complementar Federal n.º 190/2022 (de 05/01/2022), deve obrigatoriamente respeitar o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Certo é que para a concessão de liminar, conforme cediço no âmbito jurisprudencial, impõe-se a ocorrência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro referindo-se à plausibilidade do direito substancial vindicado e o segundo à possibilidade de tornar-se inócuo, caso não seja acolhida desde logo a pretensão. Em se tratando de ICMS, o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. No julgamento do REsp n. 1155813/RJ, o Superior Tribunal de Justiça deixou consignado que o ICMS é uma modalidade de tributo indireto, pois não há relação direta entre o contribuinte de fato e o Estado. Em casos como o dos autos, no valor do produto ou serviço adquirido pelo consumidor final, já está incluído o valor do imposto, o qual posteriormente deverá ser repassado ao Estado Federativo competente. A obrigação do repasse é da empresa que vende o produto, atuando como responsável por substituição sendo, portanto, contribuinte de direito. Observações constates na nota fiscal, a empresa vendedora indicou a venda a pessoa física não contribuinte. (ID 88727537). Ou seja, não estão obrigado a possuir uma Inscrição Estadual. Em síntese porque não recolhem o ICMS. Noutro giro, a Lei Complementar federal n. 190 de 2022, em 5 de janeiro de 2022, veiculando normas gerais sobre o ICMS-DIFAL, traz o seguinte enunciado em seu art. 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Logo, há que se verificar se houve opção legislativa para produção de efeitos só em 90 dias (art. 150, III, c, CF). Assim, observa-se que o fato gerador do imposto cobrado é anterior a vigência da lei acima. Por outro lado, não há, anote-se, qualquer prejuízo daí advindo, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos ao requerido, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito do requerente. Não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 296, do CPC). Assim, por ora, em juízo prévio, vislumbra-se que o Fisco Estadual agiu irregularmente ao cadastrar o débito de ICMS em dívida ativa, inserindo o consumidor final como sujeito passivo. Ante exposto CONCEDO a liminar apenas para DETERMINAR ao requerido para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário da parte autora ICMS-DIFAL, Referente a nota fiscal nº 8705768 - GUIA Nº 2022110037151, bem como se ABSTENHA de qualquer ato sancionatório (lavrar auto de infração, inscrição em cadastro restritivo, promover execução fiscal, negar expedição de certidão de regularidade fiscal, cancelar inscrições estaduais, revogar/indeferir concessão de regimes especiais) relativo a esse tributo, até ulterior deliberação deste juizo. Intime-se com urgência. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Ji-Paraná/RO, 10 de abril de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

11/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Publicado DECISÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS LEMOS OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

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