Procedimento Comum Cível 7008660-73.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008660-73.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2023, 14:17

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de EMANUELLE VERISSIMO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 03/05/2023.

02/05/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: E. V. Advogado: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 Parte requerida: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: E. V., CPF nº 05121856202, AV. BELÉM 3816 BAIRRO CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO SN, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 OP SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008660-73.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por E. V., representada por sua genitora Erleide Paula Santos Veríssimo, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta a parte autora que adquiriu passagens áreas para férias com sua família com o destino de CUIABÁ-MT à CALDAS NOVAS-GO (ida - dia 06 de fevereiro de 2021 às 5:10) e retorno para o dia 15 de fevereiro de 2021. Relata que na madrugada do dia 05/02/2021, quando estava em trânsito para a cidade de Cuiabá/MT com seus familiares, sua genitora recebeu uma notificação, via e-mail, de alteração do voo de ida, remarcado para o dia 07/02/2021, às 17h05. Afirma que após chegarem em Cuiabá, sua genitora entrou em contato com a requerida, que propôs um embarque no mesmo dia, porém somente até Brasília, sendo que os custos do ônibus e outras despesas para chegarem até o destino (Caldas Novas) ficaria por conta da parte autora e seus familiares. Consta que a autora e sua família ficaram angustiados e desesperados por saber que seriam obrigados a ficarem muitas horas esperando no aeroporto sem qualquer opção e, ainda, tendo que arcar com todas as despesas. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou abalo, aborrecimento e indignação. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 82251542). Custas iniciais no importe de 1% recolhidas pela parte autora (ID. 82280461). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 86111695). Citada, a requerida apresentou contestação. O prazo para impugnação à contestação decorreu in albis. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejassem produzir. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 89727804) e a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. No que se refere à preliminar de conexão com os autos de n. 7008625-16.2022.8.22.0010, rejeito-a de plano. Isso porque, apesar da ação apontada pela requerida ser decorrente do mesmo evento, o que se pretende no caso em tela é o ressarcimento de danos morais enfrentados individualmente pela autora, pessoa diversa da que figura no polo ativo da demanda apontada, a qual, inclusive, já fora até mesmo julgada. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Assim, passo à análise do substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Versa a presente sobre ação de cognição de natureza condenatória, em que a requerente pretende o recebimento de indenização pelos supostos transtornos vivenciados em razão da alteração, realizada pela parte requerida, no voo de ida. O caso em tela espelha uma relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente) e do fornecedor (requerida). O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.[...] REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (grifei) Conforme restou estabelecido no citado julgado, há de se considerar as circunstâncias do caso concreto, já que a mera alteração do voo, com a devida vênia, não tem potencial, por si, em causar situação vexatória e constrangedora. Da análise dos autos, restou incontroverso que a requerida alterou, com comunicação prévia de 24h, o voo inicialmente contratado pela autora e sua família, modificando o voo de ida do dia 06/02/2021, às 05h10, para o dia 07/02/2021, às 17h05, conforme documento de ID. 82174677, o que, inclusive, não fora contestado pela requerida, a qual se limitou a manifestar-se genericamente quanto às readequações na malha aérea, devido à pandemia da COVID-19. É sabido que, à época, diversas regras foram relativizadas em virtude dos efeitos da pandemia da COVID-19. A respeito do tema em comento, vigorava a Resolução n. 556, de 13 de maio de 2020, da ANAC, cujos arts. 2º e 3º previam o seguinte: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. (grifei) Art. 3º Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer: I - assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades; II - reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; e III - (Revogado pela Resolução nº 640, de 20.10.2021) Parágrafo único. O transportador fica desobrigado de observar a característica de alimentação de acordo com o horário e de fornecer voucher individual (inciso II do art. 27 da Resolução nº 400, de 2016) Como se vê, a própria autora relatou que a requerida efetuou a comunicação prévia de alteração do voo na madrugada do dia 05/02/2021, ou seja, com antecedência de 24h, nos termos da Resolução supracitada. A alegação de que a modificação do voo causou transtorno e angústia, considerando que a autora e sua família tiveram que sair do interior do estado de Rondônia um dia antes da data inicial de embarque, já tendo que arcar com despesas de hotel, alimentação e outras, não deve ser oposta à parte requerida, já que o voo fora livremente contratado pela parte, que, por óbvio, tinha ciência da necessidade de deslocamento, dos custos e eventual desgaste. Além disso, a comunicação acostada ao ID. 82174677 pela parte autora, com a alteração do voo, dá conta de que a requerida manteve a origem e o destino inicial de contratação, somente modificando os horários de saída e de chegada, com diferença de um dia. Segundo a requerente, após chegarem em Cuiabá, sua genitora entrou em contato com a requerida, que propôs um embarque no mesmo dia, porém somente até Brasília, sendo que os custos do ônibus e outras despesas para chegarem até o destino (Caldas Novas) ficaria por conta da parte autora e seus familiares. Ocorre que, nesse ponto, a requerente não trouxe ao menos um documento sequer que sustente suas alegações, já que somente fora juntado prova de alteração do voo com idêntica origem e destino de contratação. Não obstante, não merece prosperar o argumento de que foram obrigados a arcar com os custos para chegarem ao destino pretendido, já que a autora e seus familiares tinham a liberalidade de recusar a suposta proposta ofertada pela requerida e, conforme aduzido, não o fizeram, consentindo com a forma do novo voo oferecido pela requerida, em detrimento daquele cujo horário fora alterado, mas com o destino inicialmente contratado. Nesse sentido, tem-se que os transtornos que possam ter sido causados à autora, apesar de compreensíveis, devem ser interpretados como mero aborrecimento, não ensejando, portanto, reparação por dano moral, uma vez que as orientações previstas na legislação vigente à época foram seguidas, de modo que também não vislumbro abusividade por parte da empresa requerida. Destaco entendimento perfilhado por este Tribunal: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alteração de voo. Aviso prévio. Aceitação pelo usuário. Inexistência de dano moral. Recurso não provido. A alteração/cancelamento de horários de voo inicialmente contratados, por si só, não gera indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro e por ele aceito a nova configuração de data de partida e retorno. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001511-75.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 08/04/2022 Ademais, verifico que há época a autora contava com apenas 05 (cinco) anos e, portanto, em uma fase em que os acontecimentos narrados na exordial não ensejam, por si, repercussão negativa de sofrimento e angústia, especialmente porque estava sob os cuidados e proteção de familiar, o que lhe garantiu conforto e segurança. Assim, sem mais delongas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por E. V. em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de EMANUELLE VERISSIMO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2023, 09:56

DESPACHO

•26/09/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: E. V. Advogado: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 Parte requerida: GOL LINHAS AÉREAS S.A Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: E. V., CPF nº 05121856202, AV. BELÉM 3816 BAIRRO CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO SN, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 OP SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008660-73.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 6.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por E. V., representada por sua genitora Erleide Paula Santos Veríssimo, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta a parte autora que adquiriu passagens áreas para férias com sua família com o destino de CUIABÁ-MT à CALDAS NOVAS-GO (ida - dia 06 de fevereiro de 2021 às 5:10) e retorno para o dia 15 de fevereiro de 2021. Relata que na madrugada do dia 05/02/2021, quando estava em trânsito para a cidade de Cuiabá/MT com seus familiares, sua genitora recebeu uma notificação, via e-mail, de alteração do voo de ida, remarcado para o dia 07/02/2021, às 17h05. Afirma que após chegarem em Cuiabá, sua genitora entrou em contato com a requerida, que propôs um embarque no mesmo dia, porém somente até Brasília, sendo que os custos do ônibus e outras despesas para chegarem até o destino (Caldas Novas) ficaria por conta da parte autora e seus familiares. Consta que a autora e sua família ficaram angustiados e desesperados por saber que seriam obrigados a ficarem muitas horas esperando no aeroporto sem qualquer opção e, ainda, tendo que arcar com todas as despesas. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou abalo, aborrecimento e indignação. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 82251542). Custas iniciais no importe de 1% recolhidas pela parte autora (ID. 82280461). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 86111695). Citada, a requerida apresentou contestação. O prazo para impugnação à contestação decorreu in albis. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejassem produzir. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 89727804) e a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. No que se refere à preliminar de conexão com os autos de n. 7008625-16.2022.8.22.0010, rejeito-a de plano. Isso porque, apesar da ação apontada pela requerida ser decorrente do mesmo evento, o que se pretende no caso em tela é o ressarcimento de danos morais enfrentados individualmente pela autora, pessoa diversa da que figura no polo ativo da demanda apontada, a qual, inclusive, já fora até mesmo julgada. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Assim, passo à análise do substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Versa a presente sobre ação de cognição de natureza condenatória, em que a requerente pretende o recebimento de indenização pelos supostos transtornos vivenciados em razão da alteração, realizada pela parte requerida, no voo de ida. O caso em tela espelha uma relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente) e do fornecedor (requerida). O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.[...] REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (grifei) Conforme restou estabelecido no citado julgado, há de se considerar as circunstâncias do caso concreto, já que a mera alteração do voo, com a devida vênia, não tem potencial, por si, em causar situação vexatória e constrangedora. Da análise dos autos, restou incontroverso que a requerida alterou, com comunicação prévia de 24h, o voo inicialmente contratado pela autora e sua família, modificando o voo de ida do dia 06/02/2021, às 05h10, para o dia 07/02/2021, às 17h05, conforme documento de ID. 82174677, o que, inclusive, não fora contestado pela requerida, a qual se limitou a manifestar-se genericamente quanto às readequações na malha aérea, devido à pandemia da COVID-19. É sabido que, à época, diversas regras foram relativizadas em virtude dos efeitos da pandemia da COVID-19. A respeito do tema em comento, vigorava a Resolução n. 556, de 13 de maio de 2020, da ANAC, cujos arts. 2º e 3º previam o seguinte: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. (grifei) Art. 3º Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer: I - assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades; II - reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; e III - (Revogado pela Resolução nº 640, de 20.10.2021) Parágrafo único. O transportador fica desobrigado de observar a característica de alimentação de acordo com o horário e de fornecer voucher individual (inciso II do art. 27 da Resolução nº 400, de 2016) Como se vê, a própria autora relatou que a requerida efetuou a comunicação prévia de alteração do voo na madrugada do dia 05/02/2021, ou seja, com antecedência de 24h, nos termos da Resolução supracitada. A alegação de que a modificação do voo causou transtorno e angústia, considerando que a autora e sua família tiveram que sair do interior do estado de Rondônia um dia antes da data inicial de embarque, já tendo que arcar com despesas de hotel, alimentação e outras, não deve ser oposta à parte requerida, já que o voo fora livremente contratado pela parte, que, por óbvio, tinha ciência da necessidade de deslocamento, dos custos e eventual desgaste. Além disso, a comunicação acostada ao ID. 82174677 pela parte autora, com a alteração do voo, dá conta de que a requerida manteve a origem e o destino inicial de contratação, somente modificando os horários de saída e de chegada, com diferença de um dia. Segundo a requerente, após chegarem em Cuiabá, sua genitora entrou em contato com a requerida, que propôs um embarque no mesmo dia, porém somente até Brasília, sendo que os custos do ônibus e outras despesas para chegarem até o destino (Caldas Novas) ficaria por conta da parte autora e seus familiares. Ocorre que, nesse ponto, a requerente não trouxe ao menos um documento sequer que sustente suas alegações, já que somente fora juntado prova de alteração do voo com idêntica origem e destino de contratação. Não obstante, não merece prosperar o argumento de que foram obrigados a arcar com os custos para chegarem ao destino pretendido, já que a autora e seus familiares tinham a liberalidade de recusar a suposta proposta ofertada pela requerida e, conforme aduzido, não o fizeram, consentindo com a forma do novo voo oferecido pela requerida, em detrimento daquele cujo horário fora alterado, mas com o destino inicialmente contratado. Nesse sentido, tem-se que os transtornos que possam ter sido causados à autora, apesar de compreensíveis, devem ser interpretados como mero aborrecimento, não ensejando, portanto, reparação por dano moral, uma vez que as orientações previstas na legislação vigente à época foram seguidas, de modo que também não vislumbro abusividade por parte da empresa requerida. Destaco entendimento perfilhado por este Tribunal: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alteração de voo. Aviso prévio. Aceitação pelo usuário. Inexistência de dano moral. Recurso não provido. A alteração/cancelamento de horários de voo inicialmente contratados, por si só, não gera indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro e por ele aceito a nova configuração de data de partida e retorno. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001511-75.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 08/04/2022 Ademais, verifico que há época a autora contava com apenas 05 (cinco) anos e, portanto, em uma fase em que os acontecimentos narrados na exordial não ensejam, por si, repercussão negativa de sofrimento e angústia, especialmente porque estava sob os cuidados e proteção de familiar, o que lhe garantiu conforto e segurança. Assim, sem mais delongas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por E. V. em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EMILLY CARLA ROZENDO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE VERISSIMO em 24/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMANUELLE VERISSIMO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(55)