Procedimento do Juizado Especial Cível 7002048-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002048-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:24

Processo Desarquivado

09/09/2025, 07:24

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:16

Processo Desarquivado

09/09/2025, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2025, 07:16

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de FELIPE LEANDRO DE CAMPOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 06:05

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

26/02/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:44

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:17

Juntada de decisão

22/02/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002048-15.2023.8.22.0001. RECORRENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS ADVOGADO DO INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Importa destacar que a parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, cingiu-se apenas em juntar CTPS e declaração de hipossuficiência. É importante destacar que a sentença foi clara ao indicar a necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira. Assim, ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 27 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

Documentos

DESPACHO

•22/01/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002048-15.2023.8.22.0001. RECORRENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS ADVOGADO DO INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Importa destacar que a parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, cingiu-se apenas em juntar CTPS e declaração de hipossuficiência. É importante destacar que a sentença foi clara ao indicar a necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira. Assim, ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 27 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002048-15.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA REQUERENTE: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS contra a empresa REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Aduziu a parte autora que adquiriu os serviços de transportes aéreos fornecidos pela empresa requerida, mas que seu voo foi cancelado e, no intuito de manter suas férias sem prejuízo, adquiriu nova passagem aérea. Diz que sofreu danos morais. A requerida afirma que a alteração se deu em razão de readequação de malha aérea e que não há danos morais. É a síntese necessária. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso o cancelamento do voo. O que cabe perquirir, na espécie, é se houve dano moral passível de ser compensado pela companhia aérea, em virtude da falha na prestação de seus serviços. É cediço que a Corte Superior possuía o entendimento de que “O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009). No entanto, o entendimento anterior foi alterado no Resp. 1.796.716 – MG, no qual a Ministra Relatora Nancy Andrighi ponderou que "(...) na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência". Na ocasião, ainda apontou como poderia dar-se a comprovação da ocorrência de eventual dano moral sofrido, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ROBSON DA SILVA BALBE ADVOGADO: RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA E OUTRO(S) - MG092118 RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO E OUTRO(S) - RJ095502 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (Superior Tribunal de Justiça, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG, DJE 27/08/2019). Nestes termos a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. 2. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar. 3. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 764125 MG 2015/0205628-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) É também o posicionamento deste magistrado. No mundo moderno há diversas situações que geram estresse, desconforto, aborrecimento. A cada viagem que se faz há sempre a possibilidade de algo dar errado, e nem tudo o que não ocorre da forma planejada gera sofrimento de grande monta, de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Há dissabores que é necessário suportar, já que fazem parte do cotidiano. Na hipótese, pode-se extrair que os supostos abalos morais não foram comprovados pela parte requerente. Isso porque, apesar dos infortúnios em decorrência do cancelamento do voo, a parte autora chegou no local na data pretendida com atraso 4 horas, contudo, descompanhado da comprovação que evidenciasse o abalo psíquico sofrido. Importante observar que a parte autora foi previamente avisada da alteração. Assim, não teve maiores consequências, se não material, em razão da alteração de voo. Vale dizer que a passagem era de volta à sua cidade natal, sem demonstração de perda de compromissos inadiáveis e importantes. Tem-se, assim, que, de fato, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do requerente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por REQUERENTE: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Porto Velho, 12 de setembro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 03, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, NJ4 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS ADVOGADO DO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FELIPE LEANDRO DE CAMPOS ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 27 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7002048-15.2023.8.22.0001

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEANDRO DE CAMPOS em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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