Procedimento Comum Cível 7004676-18.2021.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 18:19

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004676-18.2021.8.22.0010. AUTOR: IVANI ALVES FREIRE SERRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE0021714A INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:51

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVANI ALVES FREIRE SERRA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: IVANI ALVES FREIRE SERRA, CPF nº 33108587234, AVENIDA UIRAPURU 4341 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004676-18.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.080,13 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e repetição de indébito proposta por IVANI ALVES FREIRE SERRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O feito tramitou regularmente e fora julgado procedente em parte, conforme sentença de ID. 96477866. Em seguida, as partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta acostada ao ID. 97289155. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem. O Código de Processo Civil confere ampla autonomia às partes para a composição dos interesses, dispondo, também, que ao juiz cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo. Assim, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito nestes autos, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes, visto que são capazes, estão devidamente representadas e o objeto é disponível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 97289155, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo entabulado. Custas finais pelo requerido, não havendo de se falar em isenção no presente caso uma vez que a transação não se deu antes da prolação da sentença (art. 8º, III, da Lei n. 3896/16). Notifique-se o executado para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Liberem-se eventuais constrições. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:31

Homologada a Transação

11/10/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 08:50

Publicado SENTENÇA em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVANI ALVES FREIRE SERRA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: IVANI ALVES FREIRE SERRA, CPF nº 33108587234, AVENIDA UIRAPURU 4341 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004676-18.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.080,13 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMINADO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO proposta por IVANI ALVES FREIRE SERRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimos consignado do contrato de n. 010016277330, supostamente firmado com a entidade bancária requerida, com data de inclusão em 03/02/2021 no valor de empréstimo de R$ 13.080,13, parcelados em 84 vezes com descontos mensais de R$ 313,40. Requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte requerida a restituição em dobro descontados indevidamente e danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, em sede de tutela antecipada, requereu a cessão dos descontos sobre o benefício previdenciário. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido e determinado a citação da parte requerida (ID. 64519360). Informação de que os descontos foram cessados (ID. 65804248). A parte requerida apresentou defesa (ID. 66326448), arguindo em sede de preliminar falta de interesse de agir. No mérito alegou que a autora realizou contrato de empréstimo e os valores foram depositados em sua conta bancária, tanto que possui contrato assinado. E por isso, os descontos mensais são regulares. Afirmou que a autora não sofreu danos morais e que é descabida a repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos e pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação (ID. 66747113). Saneado o feito ao ID. 75810343, foi rejeitada a preliminar arguida e determinado a realização de perícia grafotécnica. O juízo deferiu a realização da perícia através do contrato digitalizado (ID. 85642469). Foi realizado a perícia grafotécnica, onde o perito concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela requerida não pertence a autora (ID. 86443285). As partes se manifestaram sobre o resultado da perícia (ID.89502973 e ID. 90449143). Houve pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, considerando que as preliminares foram afastadas em saneamento, passo ao mérito. MÉRITO No caso em comento, os pedidos do requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, de modo que desconhece a existência do contrato que ensejou na realização de descontos, em sua conta bancária. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor da requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência dos contratos de empréstimo, que teria sido supostamente firmado pela requerente, dando origem aos descontos em sua conta bancária. A parte autora alegou nunca ter firmado nenhum contrato de empréstimo com a Instituição Financeira ré que justificasse os descontos mensais de R$ 313,40 em sua conta bancária. Já o Banco requerido, em seu turno, sustentou que existiu negócio firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora. Como a requerente expressamente disse não ter firmado nenhum contrato com o Banco requerido, o respectivo documento foi levado à perícia grafotécnica, a qual concluiu que os grafismos apostos à guisa de assinatura nas peças questionadas não foram produzidos pelo punho escritor de IVANI ALVES FREIRE SERRA, in verbis (ID. 86443285 - Pág. 12): Assim, face ao que foi anteriormente exposto e considerando-se os vestígios materiais assinalados, bem como as variáveis grafocinéticas examinadas, conclui o perito judicial nomeado que os grafismos apostos à guisa de assinatura na peça questionada e examinada NÃO foram produzidos pelo punho gráfico escritor da nacional IVANI ALVES FREIRE SERRA. Desse modo, não há como prevalecer a tese da parte requerida, de que se encontra no regular direito de cobrar dívida em desfavor da parte autora. É imperioso destacar que o requerido não cumpriu o seu dever que lhe cabe como prestador de serviços, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. Na presente hipótese, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Diante do cenário exposado, tem-se que a operação em comento foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico, eis que, foi constatado que as assinaturas não foram realizados pelo requerente. No que se refere à repetição de indébito na forma dobrada, verifica-se que a alegação da parte se adequa ao que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme já salientado, consta nos autos prova dos descontos reputados como impróprios. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do réu, afinal, os requeridos não lograram êxito em desconstituir as alegações de fato da parte autora. Tais circunstâncias, em conjunto, dão ensejo à punição dos requeridos na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da consumidora, ora requerente. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo requerido, consistente na formalização de contrato sem sua anuência e cobrança indevida das parcelas em sua conta bancária. A supressão indevida de valores em conta bancária, na qual inclusive aufere a parte autora, já idosa, seus proventos a título de pensão por morte, extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois gera insegurança, desgaste e até mesmo dificuldade no orçamento familiar, afetando a esfera emocional do indivíduo e o bem-estar da parte. In casu, restou claro que a conduta dos requeridos configura dano moral in re ipsa, a impor o dever de indenizar. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima, tenho por razoável o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial para fins de: 1) TORNAR definitiva a decisão de ID. 64519360 concessiva da tutela provisória de urgência; 2) DECLARAR a inexistência da relação jurídica/contratual correspondente ao contrato objeto de discussão nestes autos (n. 010016277330), devendo o requerido cessar definitivamente os descontos no benefício da autora de n. 189.049.243-1; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro do valor das parcelas descontadas diretamente na conta bancária n. 0000102219, agência 8822, de titularidade da parte autora, inclusive aquelas eventualmente descontadas em momento posterior ao ajuizamento da presente ação (o que deverá ser comprovado pela parte autora quando do cumprimento de sentença), cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data de cada desconto, segundo os índices divulgados pelo TJ/RO; 4) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Outrossim, deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor referente aos contratos n. 010016277330 que foi depositado em sua conta bancária ou fazer o abatimento do referido valor na fase de execução devidamente corrigido na forma da condenação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Julgado procedente em parte o pedido

21/09/2023, 17:14

Decorrido prazo de JUTAY DE ANDRADE CASTRO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:16

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 15:35

Decorrido prazo de JUTAY DE ANDRADE CASTRO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:09

Juntada de certidão

11/07/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 11:02

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 19:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004676-18.2021.8.22.0010. AUTOR: IVANI ALVES FREIRE SERRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE0021714A INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 21:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2023, 10:07

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

11/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 17:25

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 19:48

Decorrido prazo de JUTAY DE ANDRADE CASTRO em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:35

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2022.

25/07/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 14:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

12/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 16:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:04

Juntada de certidão

29/04/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 13:01

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 11:49

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:39

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de contestação

13/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 11:21

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

10/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/11/2021, 09:02

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2021, 09:02

Outras Decisões

09/11/2021, 09:02

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:42

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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