Cumprimento de sentença 7003734-73.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003734-73.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELISSON DE SOUZA, RUA FLORIANO PEIXOTO 994 MONTE CRISTO - 76877-165 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 Parte requerida: ITAMAR DE CARVALHO, AVENIDA PRIMAVERA 2870 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003734-73.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 37.003,56 (trinta e sete mil, três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. ELISSON DE SOUZA propôs a presente ação de cobrança em desfavor de ITAMAR DE CARVALHO, aduzindo ser credor da quantia de R$ 24.883,56, representada pela declaração de acordo datada de 19.06.2018 (ID 74700361) que acompanha a inicial. Postulou pela condenação do requerido ao pagamento da referida importância acrescida de juros e correção monetária e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de essenciais para o ajuizamento da ação, em especial o instrumento procuratório, os documentos pessoais e o título de crédito assinado pelo requerido. Deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Esgotadas as diligências para localização da parte requerida, foi efetivada a citação por edital. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação e informou não ter provas a produzir. Intimados para especificarem provas, a parte requerente postulou pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança e indenização por danos morais. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise do pedido. No concernente à cobrança do valor de R$ 24.883,56, após detida análise, verifico que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Explico. A parte autora alegou ser credora da quantia de R$ 24.883,56, representada pela declaração de acordo datada de 19.06.2018 (ID 74700361) e que não obteve êxito nas inúmeras tentativas de recebimento extrajudicial. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitou-se à impugnação genérica, ineficiente para afastar a obrigação da parte requerida. Pois bem. No concernente ao mérito, a prova documental acostada torna clara a existência de relação negocial entre as partes, com dívida vencida e não paga, já que os documentos demonstram os valores reclamados e representam o importe da inicial. Nesse trilhar, tem-se que as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão autoral, sendo de rigor a procedência do pedido. Quanto ao pedido de reparação de dano, pretende o requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido, em razão da indevida retenção de valores por parte do requerido, pois houve quebra grave da fidúcia entre os contratantes, apta a configurar ato ilícito indenizável. Já a ré, representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitou-se à impugnação genérica, ineficiente para afastar a conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, vê-se claramente na declaração do acordo entre as partes (ID 74700361) e nos demais documentos juntados com a inicial que o demandado recebeu os valores integrais do benefício da pensão por morte e não repassou os 50% do valor devido ao requerente, sem justificativa plausível. Nessa toada, a retenção da importância por parte do requerido, por si só, caracterizou conduta ilícita passível de indenização. A indevida reserva dos haveres do requerente pelo demandado, utilizando-se da confiança a ele outorgada, causou perplexidade e insegurança. Tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. A questão extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade no cumprimento do avençado, sendo a parte autora menor, contando com 15 anos na data do falecimento da genitora, necessitava dos valores do benefício da pensão por morte para custear parte de suas despesas pessoais. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolaram a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização nesse caso deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar a descontinuidade de práticas lesivas em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para o fim de condenar ITAMAR DE CARVALHO a pagar à ELISSON DE SOUZA a importância de R$ 24.883,56 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CONDENO a parte ré a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar a parte autora condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 11:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ITAMAR DE CARVALHO, CPF: 457.328.412-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003734-73.2022.8.22.0002. Requerente: ELISSON DE SOUZA CPF: 034.878.762-64 Requerido: ITAMAR DE CARVALHO CPF: 457.328.412-53 DECISÃO: “Vistos.1- Ante a inexistência de novas informações acerca do atual paradeiro da parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se-a por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias.2- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte requerida na pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II).Ariquemes segunda-feira, 27 de março de 2023 às 16:33.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 10 de abril de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico – CPE 1º Grau (assinado digitalmente)

01/05/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAMAR DE CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISSON DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(19)