Embargos à Execução Fiscal 7003641-76.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7003641-76.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FABIO ROCHA DE FREITAS, CPF nº 65526236234, KM 6 s.n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS LINHA 5 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS DE SOUZA FAUSTINO, OAB nº RO13021, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Réu: MOISES LUIZ ORSO, CPF nº 71383557268, RUA SANTA CATARINA 3124, RESIDÊNCIA SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003641-76.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 350.000,00 Última distribuição:17/03/2023 Vistos. FÁBIO ROCHA DE FREITAS ajuizou embargos de terceiro em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MOISES LUIZ ORSO sustentando que é proprietário/possuidor do imóvel de matrícula 18.483 perante o registro de imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, cuja matrícula anterior era de n. 14.625 junto ao cartório de registro de imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, constituído pelo Lote 36, da Gleba Jacundá do Projeto Fundiário do Alto Madeira. Sustentou que firmou negócio de compra e venda com o executado/embargado no ano de 2019 e, recentemente, tomou conhecimento da penhora que recaiu sobre o imóvel e realização de leilão para saldar dívida que não lhe pertence. Requereu a tutela para suspender os atos expropriatório sobre o imóvel nos autos de execução n. 009743-20.2015.8.22.0002 e mantê-lo na posse do imóvel até o deslinde do feito. Por fim, requereu ao final a procedência do pedido e a liberação definitiva do imóvel reconhecendo sua propriedade. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial (ID 89242863), foi concedida a suspensão dos atos constritivos sobre o bem e determinada a citação da parte embargada. Devidamente citado, o réu afirma que o embargante e a parte executada agiram em conluio, estando em flagrante prática de fraude à execução fiscal, devendo ser aplicada a presunção prevista no art. 185 do CTN. Aduz ainda que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa e citação da parte executada, o que ao teor do art. 185 do CTN aliado ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao STJ, quando do julgamento do Resp 1.141.990/PR, onde ficou estabelecido que a boa-fé em caso como dos autos é irrelevante para configurar a fraude à execução. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas, eis que a meu ver, a prova oral em nada acrescerá ao deslinde do feito. Pois bem. De proêmio, consigno que a medida judicial apresentada é plenamente possível, em razão do que dispõe o artigo 674 “caput” e §1º do Código de Processo Civil, verbatim: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste a parte embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Isso porque, embora a documentação trazida com a inicial demonstre que o bem objeto da penhora foi objeto de contrato de compra e venda entre embargante e o executado/embargado (ID 88166208), na data de 1º outubro de 2019, há época do negócio já corria contra o executado/embargado a ação executiva 009743-20.2015.8.22.0002, tal como a inscrição em dívida ativa. Em linhas gerais, um dos argumentos para que se sustente a prática de fraude à execução e a irrelevância da boa fé é de que se espera que as partes tenham o mínimo de cautela na realização de seus negócios, visando não serem surpreendidas ou mesmo que seus negócios não venham a lesar credores conhecidos, como o do caso dos autos da execução fiscal já em tramitação. Quanto ao argumento do embargante de que o executado possuía quando de negócio liquidez para quitação do débito não prospera, haja vista que a orientação é de que se tenha reserva de meios para quitação, ou seja, há necessidade de reserva para pagamento integral, o que não é o caso. Nem mesmo os cinco imóveis penhorados e avaliados nos autos de execução fiscal são passíveis de pagamento integral do débito executado, o que demonstra a inexistência de reserva para pagamento quando da celebração do negócio jurídico e, portanto, deve-se prevalecer o reconhecimento da fraude, conforme orientação jurisprudencial. Vejamos o teor da tese firmada:.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010) Ainda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023) Reforce-se ainda que pela redação do art. 185 do CTN, no qual se instituiu uma modalidade de presunção absoluta de fraude, é importante destacar que o marco para sua aplicação é de que o crédito esteja inscrito em dívida ativa. Vejamos o que dispõe a norma em comento: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Por tais razões, tenho por improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, nos termos do art. 487, I CPC, com resolução do mérito, reconhecendo a alienação celebrada entre o embargante, FABIO ROCHA DE FREITAS, e o executado/embargado, MOISES LUIZ ORSO, ocorreu em fraude à execução fiscal. Revogo a tutela inicial concedida. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente (n.009743-20.2015.8.22.0002 ). P.R.I. e transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FABIO ROCHA DE FREITAS, CPF nº 65526236234, KM 6 s.n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS LINHA 5 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS DE SOUZA FAUSTINO, OAB nº RO13021, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Réu: MOISES LUIZ ORSO, CPF nº 71383557268, RUA SANTA CATARINA 3124, RESIDÊNCIA SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003641-76.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 350.000,00 Última distribuição:17/03/2023 Vistos. FÁBIO ROCHA DE FREITAS ajuizou embargos de terceiro em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MOISES LUIZ ORSO sustentando que é proprietário/possuidor do imóvel de matrícula 18.483 perante o registro de imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, cuja matrícula anterior era de n. 14.625 junto ao cartório de registro de imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, constituído pelo Lote 36, da Gleba Jacundá do Projeto Fundiário do Alto Madeira. Sustentou que firmou negócio de compra e venda com o executado/embargado no ano de 2019 e, recentemente, tomou conhecimento da penhora que recaiu sobre o imóvel e realização de leilão para saldar dívida que não lhe pertence. Requereu a tutela para suspender os atos expropriatório sobre o imóvel nos autos de execução n. 009743-20.2015.8.22.0002 e mantê-lo na posse do imóvel até o deslinde do feito. Por fim, requereu ao final a procedência do pedido e a liberação definitiva do imóvel reconhecendo sua propriedade. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial (ID 89242863), foi concedida a suspensão dos atos constritivos sobre o bem e determinada a citação da parte embargada. Devidamente citado, o réu afirma que o embargante e a parte executada agiram em conluio, estando em flagrante prática de fraude à execução fiscal, devendo ser aplicada a presunção prevista no art. 185 do CTN. Aduz ainda que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa e citação da parte executada, o que ao teor do art. 185 do CTN aliado ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao STJ, quando do julgamento do Resp 1.141.990/PR, onde ficou estabelecido que a boa-fé em caso como dos autos é irrelevante para configurar a fraude à execução. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas, eis que a meu ver, a prova oral em nada acrescerá ao deslinde do feito. Pois bem. De proêmio, consigno que a medida judicial apresentada é plenamente possível, em razão do que dispõe o artigo 674 “caput” e §1º do Código de Processo Civil, verbatim: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste a parte embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Isso porque, embora a documentação trazida com a inicial demonstre que o bem objeto da penhora foi objeto de contrato de compra e venda entre embargante e o executado/embargado (ID 88166208), na data de 1º outubro de 2019, há época do negócio já corria contra o executado/embargado a ação executiva 009743-20.2015.8.22.0002, tal como a inscrição em dívida ativa. Em linhas gerais, um dos argumentos para que se sustente a prática de fraude à execução e a irrelevância da boa fé é de que se espera que as partes tenham o mínimo de cautela na realização de seus negócios, visando não serem surpreendidas ou mesmo que seus negócios não venham a lesar credores conhecidos, como o do caso dos autos da execução fiscal já em tramitação. Quanto ao argumento do embargante de que o executado possuía quando de negócio liquidez para quitação do débito não prospera, haja vista que a orientação é de que se tenha reserva de meios para quitação, ou seja, há necessidade de reserva para pagamento integral, o que não é o caso. Nem mesmo os cinco imóveis penhorados e avaliados nos autos de execução fiscal são passíveis de pagamento integral do débito executado, o que demonstra a inexistência de reserva para pagamento quando da celebração do negócio jurídico e, portanto, deve-se prevalecer o reconhecimento da fraude, conforme orientação jurisprudencial. Vejamos o teor da tese firmada:.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010) Ainda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023) Reforce-se ainda que pela redação do art. 185 do CTN, no qual se instituiu uma modalidade de presunção absoluta de fraude, é importante destacar que o marco para sua aplicação é de que o crédito esteja inscrito em dívida ativa. Vejamos o que dispõe a norma em comento: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Por tais razões, tenho por improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, nos termos do art. 487, I CPC, com resolução do mérito, reconhecendo a alienação celebrada entre o embargante, FABIO ROCHA DE FREITAS, e o executado/embargado, MOISES LUIZ ORSO, ocorreu em fraude à execução fiscal. Revogo a tutela inicial concedida. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente (n.009743-20.2015.8.22.0002 ). P.R.I. e transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ROCHA DE FREITAS, KM 6 s.n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS LINHA 5 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 RÉU: MOISES LUIZ ORSO, RUA SANTA CATARINA 3124, RESIDÊNCIA SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003641-76.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 350.000,00 Última distribuição:17/03/2023 Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO ROCHA DE FREITAS, KM 6 s.n, DISTRITO DE JACINÓPOLIS LINHA 5 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A RÉU: MOISES LUIZ ORSO, RUA SANTA CATARINA 3124, RESIDÊNCIA SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Citação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003641-76.2023.8.22.0002 Classe: Embargos de Terceiro Cível Valor da Causa:R$ 350.000,00 Última distribuição:17/03/2023 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro. Vincule-se este feito aos autos principais (processo n. 0009743-20.2015.8.22.0002), nos termos do artigo 676 do CPC. Considerando que o processo foi redistribuído a este juízo com conclusão realizada em 23.03.2023, ou seja, em data posterior a realização do leilão no qual foi feita a arrematação do bem (16.03.2023), tenho que a tutela pleiteada na forma requerida pelo autor perdeu seu objeto. No entanto, tendo em vista a manifestação do arrematante que ingressou no feito como terceiro interessado, aliado ao disposto no art. 678 do CPC, de que para que haja a suspensão das medidas constritivas sobre os bens em litígio, faz-se necessária a prova do domínio ou a posse sobre o bem, atento aos argumentos que alicerçam a inicial e documentos que a instruem, em especial o de ID 88166208, onde aponta a negociação realizada, DETERMINO a suspensão da expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel Lote nº. 36, Gleba Jacundá, Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor Manoa/05, Cujubim-RO, c/ 250,8058 ha, 1º CRI local nº 18.483, a saber: - Lote nº. 36, Gleba Jacundá do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor Manoa/05, localizado no município de Cujubim/RO, com área de 250,8058ha (duzentos e cinquenta hectares, oitenta ares e cinquenta e oito centiares), até ulterior decisão deste processo. Por conseguinte, DEFIRO o pedido do arrematante, a fim de que seja sobrestada a cobrança das demais parcelas da arrematação, tal como da comissão da leiloeira, até desfecho deste processo. Com supedâneo no artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar CONTESTAÇÃO, atentando-se ao disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. A citação será feita na pessoa do advogado do(a) Embargado(a), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (CPC, art. 677, §3º). Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum (CPC, art. 679). Em sendo formulada reconvenção com a contestação, torne conclusos para análise quanto sua admissibilidade. À CPE: Incluam-se os patronos dos embargados, indicados nos autos principais, junto ao sistema PJE, tal como habilite o arrematante como terceiro interessado. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente, a fim de que as partes e leiloeira tomem conhecimento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 6 de abril de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES LUIZ ORSO em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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