Procedimento Comum Cível 7013135-09.2016.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013135-09.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOSE ANTONIO DA SILVA, CPF nº 65023048853, RUA ARTUR MANGABEIRA 2058 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 54625289572, LINHA C-50 S/N, RD BR 364 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA GORETE BRAATZ, CPF nº 29794501204, RUA FALCÃO 383 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDICLEIA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 78729327253, RUA MOCOCA 5415 SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IONE FONTES DE SOUZA, CPF nº 27778762587, RUA GONÇALVES DIAS 3956 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 Réu: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 06900697000133, PHC JAMARI S/N VILA CANAÃ - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013135-09.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 919.800,00 Última distribuição:03/11/2016 Vistos. I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, EDICLÉIA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, IONE FONTES DE SOUZA e MARIA GORETE BRAATZ em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que os autores são pescadores profissionais e exercem as suas atividades econômicas pesqueiras nos Rios Jamari/Canaã, onde se encontram instaladas as barragens da PCH's da requerida. Narram os autores que a construção do complexo de usinas da requerida causou grande prejuízo à região, tendo em vista que da atividade pesqueira retiravam o seu próprio sustento e o de suas famílias, de forma autônoma e de economia familiar, bem como construíam patrimônio para um futuro digno, enfatizando que as atividades de pesca eram exercidas há vários anos, sendo esta a única fonte. Aduzem que desde o início das operações em 2014, constatou a redução progressiva dos peixes nos rios, com consequente diminuição de sua renda, tendo em vista que vivem da atividade pesqueira. Informou que a demandada firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assumindo responsabilidade objetiva pelos impactos causados à ictiofauna dos referidos rios, sendo isso a base da pretensão reparatória. Ressaltou a omissão e a negligência da ré nas edificações como causadoras do impacto ambiental alegado, pelo desequilíbrio ecológico, e os decorrentes prejuízos na produtividade. Argumentam que a falta de supressão da vegetação da área que iria ser inundada para a formação do reservatório, a vegetação encoberta pelas águas entram em decomposição, alterando a biodiversidade e consequentemente acaba provocando a liberação de gás metano na água, um dos gases responsáveis pelo efeito estufa e pela rarefação da camada de ozônio. Alegam que a liberação do gás metano nas águas, em razão da decomposição da vegetação submersa, reduz a oxigenação na água causando danos imensuráveis para os peixes, o que leva a mortandade em massa das espécies, diminuindo a quantidade de peixes. Discorrem que atualmente, com a progressiva redução da produtividade pesqueira desde a construção das PCH’s da Requerida, a renda mensal dos autores não ultrapassa a um salário mínimo, fazendo com que muitos deles, pescadores profissionais da região, procurassem outras atividades em busca de manter o sustento e de suas famílias. Sustenta que a ré com sua conduta causou grande angústia e tormento à eles, bem como destruiu as condições materiais de vida e o ecossistema, sem possibilidade de retornar ao estado anterior, requereu procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização para cada um dos autores por danos morais (R$ 15.000,00), dos lucros cessantes (R$ 105.600,00) e danos emergentes (R$ 63.360,00). Juntou documentos. Recebida a inicial (ID 7135038 ), fora concedida a gratuidade da justiça, bem como, determinada a citação da requerida. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 8139453). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 8518718). Na oportunidade, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida, arguiu as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e a prescrição da pretensão. Quanto ao mérito, alegou que os argumentos dos demandantes não se sustentam, tendo em vista que a bacia do Jamari sofre pela desordenada ocupação da região a partir da década de 70, em vista da criação de centros urbanos, aumento da densidade demográfica com poluição dos rios, pesca predatória, desmatamentos, descumprimento do período de defeso, etc. Ressaltou ainda, que no ano de 2016 o governo federal impôs restrições de repasse do benefício "seguro-defeso", o que acarretou aumento da pesca predatória durante a piracema, e assim, prejuízo na desova e desenvolvimento de larvas e peixes adultos. Ainda defendeu a inexistência de provas quanto à redução de peixes no leito dos rios e quanto à suposta mortandade decorrente das operações das usinas. Pontuou a manutenção do nível dos rios e o do rigoroso cumprimento das normas ambientais. Discorreu sobre a argumentação infundada e incorreta quanto ao TAC e obrigações ambientais assumidas. Por fim, alegou que os estudos e monitoramentos são insuficientes para detectar padrões populacionais e a necessidade de transposição de peixes, sendo certo que as PCHs Canaã, Jamari e Santa Cruz iniciaram suas operações em 01/03/2015, 09/01/2015 e 19/06/2014, respectivamente, sob todos os monitoramentos já relacionados, e desde então não houve nenhum tipo de impacto que pudesse configurar ou motivar as razões apresentadas pelo autor. Assim, alegando a inexistência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal, bem como impugnando os documentos carreados com a inicial, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Houve réplica (ID. 9254368). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ID 9900696), a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial, já a parte autora, requereu a produção de prova pericial, prova testemunhal e perícia social. Audiência para saneamento do feito designada (ID 13306661), sendo realizada em 23/10/2017 (ID 14095411), onde a inversão do ônus da prova foi indeferida, a impugnação da gratuidade da justiça não foi acolhida, e a preliminar de prescrição fora afastada. Além disso, foram fixados pontos controvertidos, o pedido de oitiva das testemunhas e do informante do juízo foi deferido, indeferido o pedido de perícia social, e deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado como perito o Biólogo Nasser Cavalcante Hijazi. A requerida indicou assistente técnico e juntou os quesitos a serem respondidos pelo perito (ID 14361707). O perito nomeado aceitou o encargo (ID 26897064), apresentando proposta de honorários. A ré pugnou pela prova emprestada da perícia em desenvolvimento nos autos de nº 7012816-41.2016.8.22.0002. O informante do juízo foi inquirido (ID 31187590). A testemunha Idair Pasqualini de Assis foi ouvida (ID 31917847). A parte autora manifestou-se, impugnando o pedido de prova emprestada realizado pela ré (ID 31966002). Despacho de ID 34437991 deferiu a proposta de honorários apresentada. A testemunha Angelo Antonio Agostinho foi inquirida (ID 34418131). O pedido de prova emprestada realizado pela requerida fora indeferido (ID 39622616). A requerida realizou o pagamento dos honorários periciais (ID 39841179). Perícia designada (ID 40590229). Sobreveio laudo pericial ao ID 86408920, acerca do qual as partes se manifestaram. Despacho de ID 93381114, houve a intimação da parte autora, para informar se ainda persiste interesse na produção da prova oral deferida, a qual manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação a) Preliminarmente Considerando que as preliminares de prescrição e impugnação da gratuidade da justiça já foram analisadas em decisão proferida em audiência saneadora (ID14095411), as quais ratifico nesta oportunidade, passo a análise das demais preliminares arguidas. A requerida arguiu em preliminar acerca da inépcia da inicial, ao argumento de que o autor não acostou nenhum início de prova documental que comprove o dano alegado. Analisando a matéria arguida, verifico que a discussão sobre os documentos não está ligada à inépcia da inicial, mas ao mérito da lide, quanto à prova dos fatos alegados, matéria que deve ser analisada no mérito da sentença, sendo que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação foram devidamente acostados pelo autor, sendo a inicial apta para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante ao exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida. Ainda em preliminar de contestação, apresentou impugnação ao valor da causa, pugnando por sua correção, posto que estaria embasada em locupletamento sem causa, pois não há prova material nos autos que demonstrem o alegado dano material sofrido. A matéria arguida não merece prosperar, por ser absolutamente infundada, haja vista que o valor dado à causa corresponde à soma dos pedidos iniciais, o que independe da efetiva prova dos fatos. Apesar de impugnar o valor dado à causa a ré não apontou o valor que entende correto, impondo-se a rejeição de seus argumentos, haja vista que o valor dado à causa obedece aos critérios legais. Outrossim, rejeito a impugnação ao valor da causa. A requerida arguiu, ainda, acerca da ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que os documentos carreados com a inicial não comprovam a qualidade de pescador profissional alegada. Analisando a matéria arguida, verifica-se que se trata, também, de discussão ligada ao mérito, com relação à comprovação da qualidade de pescador do autor para que possa fazer jus a eventual direito indenizatório. Portanto, a princípio, possui o autor legitimidade para o pleito, sendo a análise da prova pertinente à procedência da ação quanto à demonstração dos requisitos necessários para o pleito indenizatório, o que será oportunamente analisado por ocasião do mérito da sentença. Isso posto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. b) Do mérito Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, verifico que é o caso de improcedência da ação. Explico. Os autores alegaram que são pescadores artesanais desde 2014, tem sofrido com a redução progressiva de peixes no rio e a consequente diminuição da renda familiar, que tal fato ocorreu em razão do início das operações do complexo de usinas instaladas nos rios Jamari, Canaã e Santa Cruz, pois a atuação culposa da ré causou grande impacto e desequilíbrio ecológico, acarretando prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. Ressaltaram que a demandada assumiu a responsabilidade objetiva pelos impactos causados à ictiofauna dos referidos rios, via TAC. Assim, arguindo omissão e negligência na conduta da parte ré, requereram a indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. Diante desses argumentos, restou controvertido nos autos os pressupostos da responsabilidade civil extraídos dos seguintes pontos: o impacto ambiental decorrente da atuação da ré; a diminuição de peixes nos rios por dano à ictiofauna; limites da responsabilidade no TAC; o exercício da atividade pesqueira pelos autores e a quantificação dos supostos prejuízos, elementos esses essenciais para a verificação da a) presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido. É certo que para que seja configurada a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo causal entre ambos. Ocorre que nos autos não ficaram claramente demonstrados todos os pressupostos indispensáveis à reparação civil, eis que o conjunto probatório tornou impossível entender que a parte requerente tem razão em suas alegações. No concernente aos documentos carreados pela parte autora, verifico que não possuem a qualidade e a robustez necessárias a demonstrarem que a conduta da requerida causou o dano alegado, posto que nenhum dos requisitos da responsabilidade civil restaram demonstrados nos autos, sequer, o dano sofrido. Pelo que consta, nos documentos constantes nos autos, tais como vídeos, notícias de internet e outros, são inaptos para a caracterização de conduta ilícita da parte ré ou eventual redução de peixes na bacia do Jamari, ante sua natural limitação diante da complexidade do ponto em litígio. Em adição a isso, as demais provas documentais, tais como cópias da ACP, TAC e documentos de suporte, nem de longe sinalizam lesão à ictiofauna, mortandade ou o impacto ambiental arguido pelos demandantes, porque estão direcionados as correções das fases de certificação e licenciamento ambiental das usinas, que teriam sido simplificados e limitados. Outrossim, eventuais vícios de legalidade ou incorreções, de per si, não acarretam o impacto ou o desequilíbrio ecológico informados pelos autores como indenizáveis, ou mesmo que teriam causado o dano alegado na inicial. Aliás, o laudo pericial realizado (ID 86408920) esclareceu que: Quesito 09 - Se sim, a redução é decorrente da redução no total de capturas (quilos) ou da substituição das espécies ou redução no valor de mercado? Como verificado no quadro acima e diante das análises realizadas, não foi possível constatar que houve a redução dos rendimentos dos autores. [...] Quesito 25 - Qual foi o impacto da produção de pescado em cativeiro, que teve elevado crescimento a partir de 2012, sobre o rendimento médio do pescador profissional? Em um estudo realizado sobre a produção e comercialização de pescado e caracterização da atividade pesqueira na região de Ariquemes por Batschke, 2017 evidenciou o aumento da psicultura no estado de Rondônia em quase 400% entre os anos de 2010 e 2015. A principal espécie é o tambaqui, responsável por 80% do total produzido. Além disso, os pescadores entrevistados declararam que houve que a sobrepesca, o aumento da pesca amadora e a explosão da piscicultura influenciou diretamente em sua renda. Nascimento e Belo, 2017 coletaram dados primários por meio de entrevistas com vinte piscicultores do município de Ariquemes, entre os meses de setembro a dezembro de 2017. “Para 20% dos produtores, a renda oriunda da piscicultura representa mais de 60% da sua receita (Figura 3).” (Figura 33) Quesito 26 - O valor do pescado em cativeiro é inferior ou superior ao pescado advindo da pesca profissional? O valor do pescado em cativeiro tem valor inferior ao oriundo de ambientes naturais. Quesito 27 - Em caso de o preço ser inferior, o pescado artesanal também teve seu custo reduzido para ser competitivo no mercado? Sim, com o aumento da oferta de pescado oriundo da psicultura gerou uma diminuição no valor do pescado da pesca artesanal. [...] Quesito 39 - As atividades ocorrem nos períodos e áreas críticas para a reprodução, como na época de piracema e cabeceiras? SIM Apurei informações que indicam a prática da atividade pesqueira na região em épocas de piracema, ou no defeso e também que pescadores procuram as regiões de cabeceiras para a prática da atividade. O mesmo foi apurado por Andrade et al., 2019 que realizou entrevistas com pescadores locais e alguns pontos obtidos foi o impacto de amadores na região: “Quanto aos demais impactos que refletem na pesca da região, os pescadores afirmaram que turistas praticantes da pesca amadora não respeitam o período da piracema, evento anual em que os peixes migram em direção à cabeceira dos rios em busca de locais para desova e alimentação de suas crias (HILSDORF e MOREIRA, 2008).” Além disso, o expert concluiu que: Desta forma, considerando as análises realizadas na documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para o autor José Antônio da Silva, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando as análises realizadas na documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a autora Edicléia Ferreira dos Santos, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando a documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Maria Áurea Roque de Oliveira dos Santos, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Ione Fontes de Souza, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. Desta forma, considerando a documentação acostada aos autos, bem como as informações apuradas em diligências periciais, para a Autora Maria Gorete Braatz, não é possível afirmar que tenha ocorrido nexo de causalidade entre a instalação das obras e a redução de rendimento como alega na inicial. As conclusões apresentadas pelo perito judicial, após apresentação de metodologia científica adequada, se deram pela justificativa de que diante das informações apresentadas pela SEAP, verificou-se que todos os autores estão em situação descrita como deferida e que os rendimentos declarados nos Relatórios de Exercício de Atividade Pesqueira não tiveram redução após a instalação da hidrelétrica, como afirmam na inicial. Como se percebe, o laudo pericial demonstra que não houve a comprovação efetiva de dano, conduta e nexo causal para fins de responsabilidade civil da requerida, haja vista que não há como se verificar que a construção prejudicou os pescadores e, ainda, não houve como precisar, sequer, o dano, uma vez que não houve alteração de suas rendas, advindas do pescado, entre o período anterior e posterior a instalação da hidrelétrica. Dessa forma, como se vê, há um elenco de fatores, uma conjuntura que na verdade distancia a requerida da responsabilidade arguida pela parte demandante. Tudo leva a crer na hipótese de inexistência de impacto negativo ou desequilíbrio atribuível à requerida por suas condutas. Em arremate, destaco que não se deve confundir a matéria discutida em eventual ACP existente em face da requerida com a do presente feito, haja vista que a presente ação se limita à análise de responsabilidade civil da requerida em relação aos requerentes, não podendo os autores extrapolarem o objeto de eventual discussão ambiental discutida em outro processo para fins de obterem, nestes autos, indenização. Não restaram dúvidas, em razão de que o laudo torna patente que não há enquadramento dos fatos aos pressupostos da responsabilização. Convergiu o laudo para a inexistência de danos causados aos autores, afetados pela atividade da parte ré, bem como para o fato de que as omissões apuradas foram incapazes de estabelecer liame ensejador de responsabilidade. Ademais, fundamentar contrariamente às postulações autorais não quer dizer incorreção do laudo, especialmente porque o trabalho técnico foi minucioso, considerou visita in loco e não se harmoniza com os argumentos da parte requerente. Assim, face a fragilidade das afirmações da parte autora, e tendo a ré esclarecido fatos que colocam contrariedade a narrativa da exordial, a lógica de exclusão do direito alegado inicialmente é óbvia, de forma que não deve ser condenada ao pagamento de qualquer valor aos autores. Consequentemente, como o já decidido até agora é questão subordinante dos pedidos e demais argumentos, restam prejudicadas as análises das postulações que sobejam. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - Dispositivo Ante ao exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelos autores JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, EDICLÉIA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, IONE FONTES DE SOUZA e MARIA GORETE BRAATZ em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7013135-09.2016.8.22.0002. AUTORES: JOSE ANTONIO DA SILVA, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA GORETE BRAATZ, EDICLEIA FERREIRA DOS SANTOS, IONE FONTES DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, EDICLÉIA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, IONE FONTES DE SOUZA e MARIA GORETE BRAATZ em desfavor de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Os autos vieram conclusos para sentença. Em análise do feito, verifica-se que na audiência realizada em 23/10/2017 (Id. 14095411), houve o saneamento do feito, sendo que fora deferido o pedido das partes para oitiva das testemunhas arroladas, bem como, do informante do juízo. No entanto, observa-se que somente o informante e as testemunhas arroladas pela parte requerida foram ouvidas, por meio de carta precatória, não sendo designada audiência de instrução com o fim de realizar a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores. Dessa forma, considerando o lapso temporal ocorrido desde a decisão saneadora proferida em audiência, a fim de se evitar qualquer causa de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05(cinco) dias, informar se ainda persiste interesse na produção da prova oral deferida, consistente na oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes,17 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7013135-09.2016.8.22.0002. AUTORES: JOSE ANTONIO DA SILVA, MARIA AUREA ROQUE DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA GORETE BRAATZ, EDICLEIA FERREIRA DOS SANTOS, IONE FONTES DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175 DESPACHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que o perito judicial nomeado nestes autos apresentou o laudo pericial no ID 86408919. Desse modo, como as partes foram intimadas a respeito da manifestação do perito acostada no ID 89453565 e nada requereram, impõe-se a liberação do valor remanescente dos honorários periciais depositados no ID 39841178. Sendo assim, nesta data expedi alvará eletrônico em favor do perito, na modalidade de saque, para levantamento do valor remanescente depositado no ID 39841178 e acréscimos, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se o perito para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão, devendo ser advertido(a) de que deverá manifestar-se nos autos quanto ao recebimento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção nesse sentido e extinção por pagamento. Expedido o alvará, após o decurso do prazo para levantamento, certifique-se a CPE o levantamento dos valores. Após, cumprida a presente, faça-se a conclusão dos autos para sentença. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IONE FONTES DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDICLEIA FERREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE BRAATZ em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(30)