Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003227-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003227-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003227-63.2023.8.22.0007. AUTOR: AILTON DOS SANTOS MORAIS, CPF nº 32792689153, RUA CLODOALDO DE ALMEIDA 1750 JARDIM BANDEIRANTES - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. AILTON DOS SANTOS MORAIS ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), contar com com 63 (sessenta e três) anos de idade e encontrar-se incapacitado(a) para as atividades laborais por depressão e comorbidades. Requer a concessão do benefício e acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e deferida a AJG (ID. 88646883). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo confeccionado e anexado nos autos (ID. 90443090). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91438145). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Adentrando na defesa, no mérito, pelo princípio da eventualidade, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Rejeição da oferta de acordo, réplica e manifestação acerca do resultado da perícia (ID. 92448927). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (segurado urbano). Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou incontroversa, conforme a comprovação de recebimento auxílio-doença até 11/01/2023 (ID. 88366159 - Pág. 5). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 90443090) atesta o(a) requerente com histórico/diagnosticado com depressão grave, com sintomas psicóticos + transtorno delirante. Apresenta também isolamento social, delírios persecutórios e insônia. Faz tratamento com psiquiatra, em uso de aripiprazol e sertralina. Portador(a) de episódios depressivos (CID(s): F32), com início em 2022 e sem término definido (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade temporária e total para o trabalho (auxiliar de produção) pelo período estimado de 06 meses, mais limitações funcionais para atividades laborais. Com progressão/agravamento e com possibilidade para a atividade habitual. Ao final sugeriu afastamento laboral pelo período assinalado, sendo necessário melhora do quadro, para retornar ao trabalho (quesito 3/17). Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade, o que não se afasta a possibilidade de recuperação, já que em tratamento (ID. 92448930). Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores para a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data imediatamente à da última cessação (11/01/2023, ID. 88366159 - Pág. 5), qual seja, 12/01/2023. Fixo a cessação para 30/09/2024, período necessário a continuidade do tratamento e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por AILTON DOS SANTOS MORAIS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, desde 12/01/2023 e com vigência até 30/09/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MORAIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MORAIS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MORAIS em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

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