Interdição/Curatela 7004424-96.2022.8.22.0004 - TJRO

Interdição/Curatela 7004424-96.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:32

Juntada de certidão

10/05/2023, 08:19

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 14:11

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7004424-96.2022.8.22.0004. REQUERENTE: NIVALDO CESCONETTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALLINE GUEDES PIMENTEL - RO7016, ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO Endereço: Linha 201, Lote 59, s/n, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por NIVALDO CESCONETTO em face de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO. Narrou a parte autora, em síntese, que é filho do interditando e que há alguns anos já vem dispensando os cuidados e zelo para cuidar de seu genitor. Alegou que o requerido tem déficit de memória importante compatível com Doença de Alzheimer, encontrando-se em acompanhamento ambulatorial, sendo incapacitado para as atividades da vida civil – CID G30, impossibilitado assim, de gerir sua vida e seus atos. Por fim, informou que o interditando é aposentado e não consegue mais realizar o saque de sua aposentadoria para suprir as necessidades básicas do mesmo, razão pela qual requereu sua nomeação como curador provisório para que possa representar o requerido junto ao banco, INSS e demais que se fizer necessário. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curador provisório. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 82954860. Relatório psicossocial juntado sob o ID 84356322, o qual, em síntese, relatou que o requerente possui vínculo afetivo e emocional positivo com o pai, oferecendo-lhe meios e capacidade de exercer em plenitude o múnus da curatela. Realizada a audiência de entrevista, em 14/12/2022, momento em foi realizada a entrevista com o interditando, bem como foi determinada a manifestação das partes acerca do laudo psicossocial e parecer ministerial, devendo vir conclusos para sentença na sequência (ID 85255469). A Defensoria Pública requereu que, em sendo julgado procedente o pedido da parte requerente, fosse delimitado o alcance da curatela. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando assim a interdição parcial do requerido CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, deferindo-se a sua curatela ao requerente NIVALDO CESCONETTO, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 86930349). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.O conjunto probatório dos autos revela que o interditando sofreu derrame cerebral e apresenta sintomas de Parkinson e Alzheimer, fatos que podem levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Somado a isso, está sua idade avançada, hoje com 86 anos de idade, que por vezes e, naturalmente, já afetam as capacidades físicas e cognitivas das pessoas. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelas doenças e idade avançada, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela do demandado, eis que ele já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO PARCIAL de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador NIVALDO CESCONETTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 27/01/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 4 de maio de 2023. Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7004424-96.2022.8.22.0004. REQUERENTE: NIVALDO CESCONETTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALLINE GUEDES PIMENTEL - RO7016, ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO Endereço: Linha 201, Lote 59, s/n, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por NIVALDO CESCONETTO em face de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO. Narrou a parte autora, em síntese, que é filho do interditando e que há alguns anos já vem dispensando os cuidados e zelo para cuidar de seu genitor. Alegou que o requerido tem déficit de memória importante compatível com Doença de Alzheimer, encontrando-se em acompanhamento ambulatorial, sendo incapacitado para as atividades da vida civil – CID G30, impossibilitado assim, de gerir sua vida e seus atos. Por fim, informou que o interditando é aposentado e não consegue mais realizar o saque de sua aposentadoria para suprir as necessidades básicas do mesmo, razão pela qual requereu sua nomeação como curador provisório para que possa representar o requerido junto ao banco, INSS e demais que se fizer necessário. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curador provisório. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 82954860. Relatório psicossocial juntado sob o ID 84356322, o qual, em síntese, relatou que o requerente possui vínculo afetivo e emocional positivo com o pai, oferecendo-lhe meios e capacidade de exercer em plenitude o múnus da curatela. Realizada a audiência de entrevista, em 14/12/2022, momento em foi realizada a entrevista com o interditando, bem como foi determinada a manifestação das partes acerca do laudo psicossocial e parecer ministerial, devendo vir conclusos para sentença na sequência (ID 85255469). A Defensoria Pública requereu que, em sendo julgado procedente o pedido da parte requerente, fosse delimitado o alcance da curatela. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando assim a interdição parcial do requerido CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, deferindo-se a sua curatela ao requerente NIVALDO CESCONETTO, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 86930349). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.O conjunto probatório dos autos revela que o interditando sofreu derrame cerebral e apresenta sintomas de Parkinson e Alzheimer, fatos que podem levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Somado a isso, está sua idade avançada, hoje com 86 anos de idade, que por vezes e, naturalmente, já afetam as capacidades físicas e cognitivas das pessoas. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelas doenças e idade avançada, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela do demandado, eis que ele já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO PARCIAL de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador NIVALDO CESCONETTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 27/01/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO),10 de abril de 2023. Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:46

Documentos

PETIÇÃO

•04/04/2023, 13:46

SENTENÇA

•16/02/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7004424-96.2022.8.22.0004. REQUERENTE: NIVALDO CESCONETTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALLINE GUEDES PIMENTEL - RO7016, ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO Endereço: Linha 201, Lote 59, s/n, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por NIVALDO CESCONETTO em face de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO. Narrou a parte autora, em síntese, que é filho do interditando e que há alguns anos já vem dispensando os cuidados e zelo para cuidar de seu genitor. Alegou que o requerido tem déficit de memória importante compatível com Doença de Alzheimer, encontrando-se em acompanhamento ambulatorial, sendo incapacitado para as atividades da vida civil – CID G30, impossibilitado assim, de gerir sua vida e seus atos. Por fim, informou que o interditando é aposentado e não consegue mais realizar o saque de sua aposentadoria para suprir as necessidades básicas do mesmo, razão pela qual requereu sua nomeação como curador provisório para que possa representar o requerido junto ao banco, INSS e demais que se fizer necessário. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curador provisório. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 82954860. Relatório psicossocial juntado sob o ID 84356322, o qual, em síntese, relatou que o requerente possui vínculo afetivo e emocional positivo com o pai, oferecendo-lhe meios e capacidade de exercer em plenitude o múnus da curatela. Realizada a audiência de entrevista, em 14/12/2022, momento em foi realizada a entrevista com o interditando, bem como foi determinada a manifestação das partes acerca do laudo psicossocial e parecer ministerial, devendo vir conclusos para sentença na sequência (ID 85255469). A Defensoria Pública requereu que, em sendo julgado procedente o pedido da parte requerente, fosse delimitado o alcance da curatela. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando assim a interdição parcial do requerido CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, deferindo-se a sua curatela ao requerente NIVALDO CESCONETTO, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 86930349). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.O conjunto probatório dos autos revela que o interditando sofreu derrame cerebral e apresenta sintomas de Parkinson e Alzheimer, fatos que podem levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Somado a isso, está sua idade avançada, hoje com 86 anos de idade, que por vezes e, naturalmente, já afetam as capacidades físicas e cognitivas das pessoas. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelas doenças e idade avançada, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela do demandado, eis que ele já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO PARCIAL de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador NIVALDO CESCONETTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 27/01/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 4 de maio de 2023. Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7004424-96.2022.8.22.0004. REQUERENTE: NIVALDO CESCONETTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALLINE GUEDES PIMENTEL - RO7016, ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CONSTANTINO JACOB CESCONETTO Endereço: Linha 201, Lote 59, s/n, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NIVALDO CESCONETTO, requer a decretação de Curatela de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por NIVALDO CESCONETTO em face de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO. Narrou a parte autora, em síntese, que é filho do interditando e que há alguns anos já vem dispensando os cuidados e zelo para cuidar de seu genitor. Alegou que o requerido tem déficit de memória importante compatível com Doença de Alzheimer, encontrando-se em acompanhamento ambulatorial, sendo incapacitado para as atividades da vida civil – CID G30, impossibilitado assim, de gerir sua vida e seus atos. Por fim, informou que o interditando é aposentado e não consegue mais realizar o saque de sua aposentadoria para suprir as necessidades básicas do mesmo, razão pela qual requereu sua nomeação como curador provisório para que possa representar o requerido junto ao banco, INSS e demais que se fizer necessário. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curador provisório. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 82954860. Relatório psicossocial juntado sob o ID 84356322, o qual, em síntese, relatou que o requerente possui vínculo afetivo e emocional positivo com o pai, oferecendo-lhe meios e capacidade de exercer em plenitude o múnus da curatela. Realizada a audiência de entrevista, em 14/12/2022, momento em foi realizada a entrevista com o interditando, bem como foi determinada a manifestação das partes acerca do laudo psicossocial e parecer ministerial, devendo vir conclusos para sentença na sequência (ID 85255469). A Defensoria Pública requereu que, em sendo julgado procedente o pedido da parte requerente, fosse delimitado o alcance da curatela. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, determinando assim a interdição parcial do requerido CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, deferindo-se a sua curatela ao requerente NIVALDO CESCONETTO, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 86930349). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.O conjunto probatório dos autos revela que o interditando sofreu derrame cerebral e apresenta sintomas de Parkinson e Alzheimer, fatos que podem levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Somado a isso, está sua idade avançada, hoje com 86 anos de idade, que por vezes e, naturalmente, já afetam as capacidades físicas e cognitivas das pessoas. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pelas doenças e idade avançada, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela do demandado, eis que ele já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO PARCIAL de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador NIVALDO CESCONETTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 27/01/1937; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO),10 de abril de 2023. Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSTANTINO JACOB CESCONETTO em 28/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)