Execução de Título Extrajudicial 7005848-63.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005848-63.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133 Advogado: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: PEDRO ELI GONCALVES DE PAULA, CPF nº 04624554248 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005848-63.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.516,36 Parte Vistos. 1. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Defiro a expedição de certidão de dívida judicial do valor principal e honorários advocatícios, cujo protesto é diligência que cabe à mesma nos termos do art. 517, caput e parágrafos. O serviço de Protesto é regulamentado pela Lei do Protesto 9.492/97 e pelo Provimento 01/2015-CGJ TJRO e caso a obrigação não tenha sido quitada, findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONATOS DE PROTESTO (www.pesquisaprotesto.com.br), SERASA, BOA VISTA e demais órgãos de restrição de crédito conveniados dos cartórios. No mais, suspenda-se os autos nos termos da decisão retro. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133 Advogado: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: PEDRO ELI GONCALVES DE PAULA, CPF nº 04624554248 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, realizei busca por ativos financeiros em nome da parte executada sem sucesso (detalhamento anexo). 2. Anoto que procedi, via sistema Renajud, à busca de veículos em nome da parte devedora e nada livre e desembaraçado ou de valor foi localizado, conforme detalhamento anexo. 3. Como não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente localize bens passíveis de penhora. Por igual prazo permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, §1º, do CPC). 4. Considerando que não há prejuízo à parte, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa, onde permanecerá aguardando provocação da parte credora, desde que traga alguma efetividade. 5. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a presente execução será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo em conformidade com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Projeção da prescrição intercorrente: 05/2029 (art. 206, §5º, I, do Código Civil). 7. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. 8. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 9. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. 6. Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005848-63.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.516,36 Parte Intime-se o credor. Rolim de Moura,, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 21/08/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(235)

legal