Embargos à Execução 7037581-06.2021.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7037581-06.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/08/2023, 16:55

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 12:01

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:52

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:41

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7037581-06.2021.8.22.0001. EMBARGANTE: VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES - RO6739 EMBARGADO: TSC INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - RO4545 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA/EMBARGANTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO MORAES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:42

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 07:40

DESPACHO

•31/10/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO, CPF nº 70133611272, RUA ELIAS GORAYEB 2192, - DE 2162/2163 A 2595/2596 LIBERDADE - 76803-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EMBARGADO: TSC INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 03292770000143, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4150, - DE 4000 A 4578 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7037581-06.2021.8.22.0001 Correção Monetária, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO ajuizou embargos em face da execução que lhe é movida por TSC INCORPORADORA LTDA arguindo a iliquidez do título e a carência de ação em razão da ausência de memorial de cálculos com o índice oficial aplicado, bem como a quantidade e a correção das parcelas. Defende ainda que o referido débito encontra-se adimplido, conforme demonstrativo emitido pela própria embargada. Diz que não há comprovação do saldo devedor e que, se há valores a serem pagos, devem ser compensados das quantias adimplidas, apurando como valor correto e atualizado o de R$ 12.678,66. Salienta que além da correção monetária pelo IGPM, há outro índice de correção de 1,46%, tendo ainda juros compostos que começam em 22% e uma multa que não há nenhuma menção de valor. Invoca a prática de anatocismo e ressalta que a comissão de permanência deve ser afastada. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de efeito suspensivo. Requer, ao final, seja julgado procedente o pedido de excesso de execução para reconhecer o débito no valor de R$ 12.678,66. Junta documentos. Sob o ID nº 62289290 foi deferida a assistência judiciária gratuita e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação no ID nº 63242167, impugnando a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, assevera que o objeto da execução é a confissão de dívida assumida e em obediência aos temos ajustados o valor foi devidamente atualizado pelo índice pactuado. Requer a improcedência dos embargos. A embargante se manifestou no ID nº 64128825. O benefício da gratuidade judiciária restou revogado na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7024005-43.2021.8.22.0001, pelo que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pela embargante. No ID nº 83617995 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, vindo os cálculos no ID nº 88617230-Págs.1/10. A parte embargada se manifesta no ID nº 89283351, pugnando pela improcedência dos embargos. A parte embargante quedou-se silente. É o relatório. Decido. Tratam-se os autos de embargos a execução, em que alega o embargante excesso à execução, bem como não incidência dos encargos moratórios e revisão de cláusulas contratuais. Como será discorrido mais a frente, é perfeitamente possível vislumbrar nos contratos e nas planilhas de cálculos trazidas pela embargada, os encargos incidentes e os índices adotados. Restando a verificação quanto a legalidade e abusividade destes. Neste sentido, referida análise deve ser feita com base nos contratos trazidos e na legislação vigente. Assim, considerando que o caso em questão não exige dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Observa-se que no dia 10/08/2017 as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no valor de R$ 370.000,00 (ID nº 57761998-Págs.1/8-apenso), sendo que no dia 20/08/2018 ajustaram aditivo para pagamento do saldo remanescente de R$ 47.500,00 em 19 parcelas mensais e reajustáveis (ID nº 57762000-Págs.1/2-apenso), mas no dia 04/09/2018 a embargante efetuou o pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (ID nº 57762752-apenso), sendo R$ 2.537,79 referente a parcela 01/2019 e ainda R$ 11.462,21 para amortizar o saldo devedor, permanecendo um débito de R$ 34.218,01. A embargada diz que a embargante pagou apenas as parcelas 01/2019 a 06/2019 e ainda a parcela 11/2019, restando em aberto as demais, quais sejam, as parcelas 07/2019 a 10/2019 e parcelas 12/2019 a 19/2019, totalizando onze parcelas inadimplidas, as quais, atualizadas, perfazem o total de R$ 66.311,39. No que tange à atualização do débito, verifica-se que as parcelas foram corrigidas mensalmente pelo IGPM mais juros de mora de 1% ao mês (cláusula 3.2 - ID nº 57762000-Pág.1), acrescidas de juros de mora de 2% ao mês (cláusula 3.3, item 3.3 - ID nº 57762000-Pág.2), de multa pelo atraso de 20% (cláusula 3, item 3.3 - ID nº 57762000-Pág.2) e 20% a título de honorários advocatícios (cláusula 11, item 11.4 – ID nº 57761998-Pág.7). Conforme se vê, os valores são pré-fixados, os encargos moratórios, juros remuneratórios e juros de mora, bem como que não há qualquer previsão de incidência de comissão de permanência ou de juros flutuantes. Acrescente-se que a parte embargante, em nenhum momento impugnou os contratos apresentados. Pois bem. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Está consolidado o entendimento de que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura, como dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse sentido recente decisão do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0003759-7. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 03/05/2016) In casu, a taxa de juros estabelecida pela instituição financeira foram os acima apontados, índices estes que não se configuram abusivos, uma vez que não estão adstritos à limitação de 12% ao ano e era de conhecimento prévio da parte. Não há, portanto, a alegada abusividade nos contratos ora questionados. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É aceitável a capitalização mensal dos juros (apenas em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 – MP. 2.170/2001) ou a anual, se - apenas e somente se - expressamente pactuada, o que é o caso dos autos. Ademais, o referido tema foi objeto de súmula editada pelo STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso concreto, verifica-se que os contratos possuem assim, pacto de capitalização de juros, o que está expressamente demonstrado nas cláusulas 3ª e 17ª, indicando os percentuais e as formas de incidência. Inclusive, há a informação de que o cálculo de juros remuneratórios é apurado todo dia 10 de casa mês, o que mostra a sua periodização mensal. Portanto, como os contratos trazem a informação acerca da incidência da capitalização dos juros e de sua periodicidade (mensal, semestral ou anual), esta deve ser mantida. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A cobrança da comissão de permanência deve ser expressamente pactuada e está sujeita às condições impostas pelas Súmulas n. 30, 294 e 296 do STJ, sendo é válida sua incidência no período da inadimplência se pactuada, no entanto, é limitada ao patamar dos juros remuneratórios e não superior à média de mercado, vedada a cumulação com qualquer encargo moratório – juros remuneratórios e/ou juros moratórios e/ou multa e/ou correção monetária. No entanto, não há nos autos qualquer prova da cobrança da referida taxa, cumulada com as demais encargos financeiros, pelo que, indeferido o requerimento do autor. CONCLUSÃO Tratando-se de contratos com encargos financeiros previamente fixados, sendo bastante simples aferir não só o valor dos juros mensais e anuais, mas também os encargos moratórios e remuneratórios contratados, já que o instrumento da contratação os relaciona especificamente, o que, por si só, já afasta também a alegação de juros flutuantes, pois instrumentos convencionados com esse tipo de encargo não permitem estabelecer previamente o percentual de sua incidência, vez que ficam sujeitos as variações do mercado financeiro. As cláusulas contratuais estabelecem cada um dos encargos financeiros existentes sobre os contratos, bem como seus respectivos percentuais. Nenhuma irregularidade, portanto, no que toca aos encargos remuneratórios fixados no contrato impugnado nestes autos. Importante salientar ainda que os instrumentos das contratações ora discutidas são de fácil compreensão. Assim, o que o histórico dos autos demonstra é que todos os encargos foram previamente fixados, não sendo nem abusivos e nem ilegais, não tendo a embargada cometido qualquer ilícito. Portanto, não há de se falar de abusividade de cobranças e os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 88617230-Págs.1/10), não impugnados pela embargante, reforçam a tese de que inexiste excesso de execução. Do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução e, por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais de nº 7024005-43.2021.8.22.0001, computando-se o acréscimo dos honorários da execução (10%). Certificado o trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. P.R.I.C. Porto Velho 8 de maio de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}}

09/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 07/07/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO MORAES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 30/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(102)