Procedimento Comum Cível 7009094-84.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009094-84.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009094-84.2021.8.22.0014. AUTOR: ONICI ALVES, CPF nº 13987577215, TRAVESSA NOVECENTOS E SEIS 6906 BOA ESPERANÇA - 76985-404 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA, OAB nº MT26642A Polo Passivo: REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, - LADO PAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa: R$ 14.385,58 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Polo Ativo: Trata-se de ação revisional de contrato, promovida por Onice Alves em desfavor de Banco BMG S/A. Recebida a inicial e determinada a citação do réu com dispensa da audiência de conciliação. Em contestação o réu pugnou pela intimação pessoal da autora para ratificar os termos da inicial, alegando que o advogado qualificado na inicial havia sido preso pela pratica de fraude em demandas semelhantes. Após a intimação, a autora compareceu ao Cartório da Unidade Judiciária e informou que não contratou o advogados qualificados na inicial, não assinou procuração conferindo poderes a eles (Id.95733206). Os autos vieram conclusos. Decido. O artigo 17 do Código de Processo Civil preconiza que para a propositura de uma demanda é necessário ter interesse e legitimidade. O conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que não ratifica o pedido inicial, alega desconhecer os advogados, bem como a existência de fraude, o que em tese caracteriza demanda predatória, e fere a segurança jurídica pois a parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual e como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO O ADVOGADO ao pagamento das custas processuais de 3% sobre o valor da ação, uma vez que a ação foi claramente manejada ao seu interesse. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO A OAB e AO MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência: Considerando que o CPC veda a condenação do advogado em litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da Justiça, DETERMINO a expedição de cópia integral do processo ao Ministério Público e a OAB, uma vez que há nos autos elementos, somado a alegação da autora, que evidencia possível fraude (art. 171 do CP), utilização de dados pessoais sem autorização, infligindo os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, mediante abuso de dever inerente a profissão (art. 61, "g" do CP). Pratique-se o necessário. Com o trânsito, arquive-se. Vilhena/RO, 11 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito em Substituição

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUIDO HERRMANN em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIDO HERRMANN em 06/12/2023 23:59.

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