Cumprimento de sentença 7002398-32.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002398-32.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002398-32.2021.8.22.0014. AUTOR: MARIA ANTONIA APURINA BRIGIDO ADVOGADO DO AUTOR: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA ANTÔNIA APURINÃ BRIGIDO ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Afirmou ter recebido comunicado, no mês de novembro/2020, em que informava que a mesma estava com uma dívida para com banco requerido, no valor de R$ 3.116,19, com vencimento para 01/10/2020, contrato n. 50431 e que seu nome estaria negativado. Argumentou que ficou surpresa, já que não havia contraído qualquer empréstimo com o banco requerido. Ao se deslocar até a agência desta Comarca, lhe informaram que sua filha, Chaylene Apurina Moura da Silva havia realizado um empréstimo no valor de R$ 73.098,85, agência 1182, conta 50.431 e que as cobranças eram em razão do atraso no pagamento das parcelas do empréstimo bancário. Disse jamais ter contraído qualquer dívida junto ao requerido e que sua filha é que é titular da conta. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a baixa na negativação indevida do nome da autora, declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida em danos morais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citado o requerido apresentou contestação alegando preliminares que foram afastadas em decisão saneadora. No mérito aduziu que o contrato questionado pela autora Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível trata-se de operação referente á limite de conta corrente conjunta que inadimpliu, tendo pugnado pela improcedência do pedido inicial. Durante a instrução processual foi realizada perícia grafotécnica, tendo as partes sido intimadas acerca do laudo juntado aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Não existem preliminares a serem ultrapassadas e o feito encontra-se pronto para julgamento. A pretensão formulada pelo autor merece ser julgada procedente. Primeiramente há que se consignar que a discussão nestes autos refere-se ao contrato n. 50431, objeto de suposto empréstimo. A perícia realizada nestes autos aferiu que a assinatura aposta no contrato juntado aos autos não pertence à autora. No presente caso restou caracterizada fraude e ao que tudo indica por negligência da requerida, que não se ateve à observância da exigência de documentos necessários à contratação. Por esta razão e levando-se em conta que compete à instituição financeira tomar as devidas cautelas no sentido de verificar a validade do alegado pela parte quando da solicitação de serviços, entendo que houve negligência por parte do requerido e portanto este deve ser responsabilizado. Dessa forma, tenho como inexistente em relação a autora o contrato sob nº 50431, no valor de R$ 3.116,19. Superada a questão envolvendo a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, passo a analisar a ocorrência de dano moral. A responsabilidade civil do requerido quanto ao dano moral efetivamente experimentado pela autora emerge de forma cristalina, uma vez que a conduta negligente do demandado foi o fator decisivo para a ocorrência da suposta fraude na contratação. A requerida, ao disponibilizar créditos, deveria ter diligenciado no sentido de averiguar a situação, ou seja, constatar se era a autora quem estava contratando os seus serviços, de sorte que não agindo dessa maneira, permitiu que esta sofresse os danos advindos dos descontos em seu holerite. Cabia à requerida, portanto, comprovar documentalmente que foi a autora quem contratou, entretanto, não o fez, posto que nos autos esta apenas alegou os fatos e nada comprovou. No direito brasileiro, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um dano, a culpa do agente e, o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. No caso em tela, é absolutamente indiscutível a presença dos três elementos, estando caracterizada a responsabilidade civil do requerido. O dano experimentado pela autora é evidente, pois sofreu descontos em seu holerite de forma indevida, o que gera desequilíbrio em qualquer pessoa normal. Insta salientar que o dano moral não tem como ser provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos fatos em si. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstra o fato que o gerou. Neste sentido: Resp. 233076/RJ, relator - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 16.11.1999 e publicado no DJU em 28.02.2000, p. 089. Compatibilizar a dor sofrida com o valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil. A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração à intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente. No presente caso, considerando os elementos constantes nos autos, a repercussão do ocorrido, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já se pronunciou acerca de matéria: “Dano moral. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros do SPC. Dano moral puro. Valor da indenização. Critérios. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros do SPC constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (TJRO, Câmara Cível, Apelação Cível 02.008377-7, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, julgado em 10.12.2002 e publicado no DJRO em 03.02.2003). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA ANTÔNIA APURINÃ BRIGIDO em face do BANCO DO BRASIL S.A, para confirmar a liminar concedida que determinou o levantamento do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. DECLARO a inexistência do contrato nº 50431, e do débito, no valor de R$ 3.116,19 (três mil cento e dezesseis reais e dezenove centavos) em relação a autora; DECLARO o cancelamento do débito em relação a responsabilidade da autora, pelo empréstimo realizado por Chaylene Apurina Moura da Silva, no valor de R$ 73.098,85, agência 1182, conta 50.431. CONDENO a requerida ao pagamento a autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, em face da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e despesas judiciais, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição automática em dívida ativa. Em caso de inércia, proceda-se sua inscrição. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, não havendo outros requerimentos por parte do autor. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANTONIA APURINA BRIGIDO, CPF nº 84850060200, RUA CAIAPÓS 4832 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-012 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL (SEDE I) 21 Ed 31, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002398-32.2021.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Procedimento Comum Cível R$ 93.098,85 Vistos. Considerando que o valor de R$ 142,63, refere-se às cominações legais do valor de R$ 2.000,00, transferidos ao Perito, conforme ID n. 93682495, nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", das cominações leais, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 142,63 GUIDO HERRMANN 30097401072 1543006 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 23739-2 TOTAL R$ 142,63 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANTONIA APURINA BRIGIDO, CPF nº 84850060200, RUA CAIAPÓS 4832 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-012 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL (SEDE I) 21 Ed 31, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Os autos vieram conclusos para análise do requerimento do Perito nomeado, nos termos como segue, ID n. 92002656. Considerando que o valor referente aos honorários periciais já se encontram depositados nos autos, bem como já foi juntado aos autos o Laudo Pericial, ID n. 91011977, expeça-se alvará para transferência do valor referente à perícia, conforme requerido pelo Perito Nomeado, Guido Herrmann "...Informações da Conta Corrente: Titular: Guido Herrmann Banco: Caixa Econômica Federal - Nº 104 Agência nº: 1825 - Conta Corrente nº: 23739-2 CPF: 300.974.010.72...". Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002398-32.2021.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Procedimento Comum Cível R$ 93.098,85 Intime-se. _________ ORDEM ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.000,00 GUIDO HERRMANN 30097401072 1543006 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 23739-2 TOTAL R$ 2.000,00 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena24 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA APURINA BRIGIDO em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(20)