Embargos à Execução 7055120-48.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7055120-48.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:31

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 07:59

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:52

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:20

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:56

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7055120-48.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO TOTINO - SP305896 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:47

Documentos

DECISÃO

•12/05/2023, 11:21

SENTENÇA

•10/04/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7055120-48.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI ADVOGADO DO EMBARGANTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED ADVOGADO DO EMBARGADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Embargos à Execução Classe Processual: Embargos à Execução Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 12.470,57 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de contradição. Aduz o embargante que decisão mostra-se contraditória, pois os honorários não foram arbitrados, conforme regra do art. 85, §2º, CPC. E o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Não merece prosperar a alegação do embargante. A "contradição" que autoriza o manejo do presente recurso integrativo é aquela contida entre os próprios elementos da decisão judicial. E no caso da decisão guerreada vê-se que ela guarda total coerência. À propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1864179/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)." Quanto à suposta omissão, igualmente sem razão, tendo em vista que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)). A análise dos embargos deixa evidente que a intenção do embargante é a reforma da decisão embargada. Nesse caso, se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Ademais, a majoração dos honorários seguiu a regra estatuída pelo CPC: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 827, § 2º, DO CPC. Nos termos do § 2º, do art. 827, do CPC, "o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Demonstrada a resistência do executado diante da oposição de embargos à execução, possível a majoração dos honorários, cujo percentual deverá observar o trabalho realizado pelo advogado do exequente.(TJ-MG - AI: 10000170984421002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2021)." Frente a isso, REJEITO os embargos de declaração. Reaberto prazo recursal. Intimem-se. Porto Velho 12 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de A G SERRANO SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED em 07/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(56)