Execução Fiscal 7004640-27.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004640-27.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004640-27.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ENERTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, CNPJ nº 14605901000111, RUA CASCAVEL 427 S-13 - 76987-709 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 29.390,58 DECISÃO EXECUTADO: ENERTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, CNPJ nº 14605901000111, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 29.390,58 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES. 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 3898/2022, processo administrativo n. 197/2022. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de abril de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Polo Ativo: Defiro o pedido formulado pelo exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: 01 - CITAR o(a)

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(31)