Execução Fiscal 0012939-91.2012.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0012939-91.2012.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 11:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:11

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de CLAUDIONOR APARECIDO BARZAGHI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, 1º DE MAIO S/N 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDIONOR APARECIDO BARZAGHI, ADEILDO MOREIRA 3431, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 VAL PARAÍSO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 574,61 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0012939-91.2012.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Cumprimento de Sentença que está arquivada desde 2016 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 10 de abril de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:34

Declarada decadência ou prescrição

10/04/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 15:27

Documentos

PETIÇÃO

•29/05/2023, 10:11

SENTENÇA

•10/04/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, 1º DE MAIO S/N 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDIONOR APARECIDO BARZAGHI, ADEILDO MOREIRA 3431, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 VAL PARAÍSO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 574,61 SENTENÇA Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0012939-91.2012.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Cumprimento de Sentença que está arquivada desde 2016 por não terem sido encontrados bens penhoráveis. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de seis anos sem que houvesse a interrupção da prescrição. Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. Logo, está configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pedido de suspensão. Início automático do prazo prescricional a partir da ciência de ausência de bens do devedor. Observância. Recurso não provido. Deve ser mantida a sentença que reconhece a prescrição intercorrente por ter o feito permanecido mais de 06 (seis) anos paralisado. O pedido para suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, atrai o início automático da contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ. (TJ-RO - AC: 00282047520088220005 RO 0028204-75.2008.822.0005, Data de Julgamento: 07/07/2020) Isso posto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 10 de abril de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIONOR APARECIDO BARZAGHI em 08/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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