Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010627-80.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.816,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MANOEL IZAIAS ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO 5142·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MANOEL IZAIAS ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

INSS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO SCAGLIONI CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2024, 08:31

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:48

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:48

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 14:38

Determinado o arquivamento

22/08/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:51

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2024, 08:31

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 14:38

DECISÃO

•26/06/2024, 11:58

23/08/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:48

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:48

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 14:38

Determinado o arquivamento

22/08/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:42

Expedição de Alvará.

07/08/2024, 08:11

Processo Desarquivado

02/08/2024, 10:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 09:32

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 09:54

Arquivado Provisoramente

27/06/2024, 07:21

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:08

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/06/2024, 11:58

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:10

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:05

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 12:21

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:14

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:54

Julgado procedente o pedido

19/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 13:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 11:00 Ariquemes - 1ª Vara Cível.

12/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:52

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 10:52

Conclusos para decisão

19/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2024, 17:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:01

Publicado DECISÃO em 09/01/2024.

09/01/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:56

Embargos de declaração não acolhidos

08/01/2024, 09:56

Conclusos para decisão

19/12/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:09

Juntada de Petição de parecer

06/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 11:00 Ariquemes - 1ª Vara Cível.

06/12/2023, 07:49

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2023, 16:51

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:24

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:52

Juntada de certidão

23/11/2023, 10:51

Desentranhado o documento

23/11/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 10:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:04

Juntada de Petição de certidão

17/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de certidão

12/05/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

11/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:57

Juntada de certidão

11/05/2023, 09:55

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MANOEL IZAIAS ALVES DOS SANTOS, ALAMEDA DO IPÊ, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010627-80.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 21.816,00 (vinte e um mil, oitocentos e dezesseis reais) Parte Vistos. 1- Deixo de intimar a parte ré para implementar o benefício, visto que não houve a concessão de antecipação de tutela, bem como o feito não transitou em julgado, posto a parte ré ter apresentado recurso de apelação. 2- Remetam-se os autos ao TRF. Ariquemes quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 12:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7010627-80.2022.8.22.0002. AUTOR: MANOEL IZAIAS ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO - RO5142 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de certidão

10/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:53

Publicado SENTENÇA em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:20

Julgado procedente o pedido

03/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:15

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de contestação

02/01/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:44

Juntada de certidão

13/12/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:38

Juntada de Petição de laudo pericial

02/12/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de Perito em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 05:14

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 01:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:11

Conclusos para despacho

10/08/2022, 06:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:26

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

04/08/2022, 14:20

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 13:20

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 16:10

DECISÃO

•02/05/2024, 12:21

SENTENÇA

•19/03/2024, 14:54

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/03/2024, 13:22

DECISÃO

•22/02/2024, 10:52

DECISÃO

•08/01/2024, 09:56

DECISÃO

•05/12/2023, 16:51

DECISÃO

•10/05/2023, 12:34

SENTENÇA

•03/03/2023, 09:58

DECISÃO

•10/08/2022, 10:11

DECISÃO

•15/07/2022, 13:20