Execução Fiscal 7009481-43.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.219,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 08:22

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2025, 08:35

Todas as movimentações(188)

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 08:22

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:34

Publicado DESPACHO em 15/11/2024.

15/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:00

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2024, 12:05

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 12:43

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009481-43.2018.8.22.0002. EXECUTADO: KASSIA MOTTER PINHEIRO, OAB nº RO9026, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos, O executado reconheceu a existência do débito e requer o deferimento de parcelamento nos seguintes termos: 20 (vinte) parcelas de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) que totalizariam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O exequente rejeitou a proposta tendo em vista a falta de previsão legal que autorize o acordo. Razão assiste a exequente portanto indefiro o requerido pelo executado. O parcelamento judicial só é admitido nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil mediante o depósito de 30% e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por outro lado, caso a executada tenha interesse no parcelamento da dívida, poderá se dirigir à Procuradoria Municipal e fazê-lo diretamente com o exequente, comunicando-se ao juízo em seguida. Prossiga-se com a execução. Manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:04

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009481-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CICERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KASSIA MOTTER PINHEIRO, OAB nº RO9026, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 3.219,13 DECISÃO Suspendo o feito por 10 (dez) dias a fim de que a parte executada providencie o parcelamento do débito junto à Municipalidade. Decorrido sem que aos autos venha informação do parcelamento, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CICERO PEREIRA DA SILVA, RUA GREGÓRIO DE MATOS 3713, - DE 3609/3610 A 3721/3722 SETOR 06 - 76873-658 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se o ente exequente para impulsionar adequadamente o feito, requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, domingo, 7 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 18:46

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:52

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009481-43.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: CICERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KASSIA MOTTER PINHEIRO, OAB nº RO9026, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,10 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:22

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:40

Processo Desarquivado

30/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:48

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:24

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 16:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:21

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:21

Juntada de certidão

02/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de KASSIA MOTTER PINHEIRO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:53

Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:34

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:57

Processo Desarquivado

19/01/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 09:29

Arquivado Provisoramente

05/12/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:09

Juntada de certidão

24/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:55

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:53

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:07

Publicado DECISÃO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

15/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 12:22

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 15:22

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

26/04/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:24

Deferido o pedido de

09/03/2022, 15:47

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:13

Indeferido o pedido de #Oculto#

31/01/2022, 13:05

Conclusos para decisão

31/01/2022, 11:45

Processo Desarquivado

31/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:26

Arquivado Definitivamente

27/08/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:48

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de certidão

26/07/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:45

Outras Decisões

08/07/2021, 11:56

Conclusos para decisão

02/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:41

Outras Decisões

18/06/2021, 11:37

Conclusos para decisão

08/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:33

Outras Decisões

05/02/2021, 08:29

Conclusos para decisão

22/01/2021, 10:05

Processo Desarquivado

22/01/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2019, 12:35

Arquivado Provisoriamente

27/11/2019, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 12:33

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:52

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:59

Publicado DESPACHO em 28/06/2019.

26/06/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 17:21

Conclusos para despacho

19/06/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 11:21

Conclusos para despacho

15/04/2019, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 14:25

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 20/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 07:46

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 08:09

Juntada de Petição de diligência

11/08/2018, 17:26

Mandado devolvido sorteio

11/08/2018, 17:26

Expedição de #Não preenchido#.

03/08/2018, 08:02

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 09:22

Conclusos para despacho

31/07/2018, 11:53

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 11:53

Documentos

DECISÃO

•24/06/2025, 08:22

DESPACHO

•31/03/2025, 08:35

DESPACHO

•31/03/2025, 08:35

DESPACHO

•14/11/2024, 10:00

DESPACHO

•14/11/2024, 10:00

DECISÃO

•10/05/2024, 12:05

DESPACHO

•31/10/2023, 21:13

DECISÃO

•07/05/2023, 18:46

DECISÃO

•10/04/2023, 13:07

DESPACHO

•24/01/2023, 17:34

DESPACHO

•03/12/2022, 13:42

DECISÃO

•20/06/2022, 16:23

DECISÃO

•09/06/2022, 15:22

DECISÃO

•09/03/2022, 15:47

DECISÃO

•31/01/2022, 13:05

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•24/06/2025, 08:22

DESPACHO

•31/03/2025, 08:35

DESPACHO

•31/03/2025, 08:35

DESPACHO

•14/11/2024, 10:00

DESPACHO

•14/11/2024, 10:00

DECISÃO

•10/05/2024, 12:05

DESPACHO

•31/10/2023, 21:13

DECISÃO

•07/05/2023, 18:46

DECISÃO

•10/04/2023, 13:07

DESPACHO

•24/01/2023, 17:34

DESPACHO

•03/12/2022, 13:42

DECISÃO

•20/06/2022, 16:23

DECISÃO

•09/06/2022, 15:22

DECISÃO

•09/03/2022, 15:47

DECISÃO

•31/01/2022, 13:05

DESPACHO

•08/07/2021, 11:56

DESPACHO

•18/06/2021, 11:37

DESPACHO

•05/02/2021, 08:29

DESPACHO

•24/06/2019, 17:21

DESPACHO

•15/04/2019, 11:21

DESPACHO

•02/08/2018, 09:22