Execução Fiscal 7001610-88.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 31.799,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

EDIMAR SILVA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

EDIMAR SILVA CUNHA

CPF

Reu

POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:09

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 10:02

Documentos

DESPACHO

•14/04/2026, 11:28

DESPACHO

•25/11/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:09

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 16:41

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:00

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:18

Juntada de juntada de ar

12/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de juntada de ar

12/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de juntada de ar

12/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2025, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 08:06

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 00:40

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:04

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:18

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:20

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:15

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:54

Mandado devolvido sorteio

29/09/2023, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:13

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001610-88.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME, EDIMAR SILVA CUNHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,10 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 13:07

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:36

Processo Desarquivado

29/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:58

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:54

Arquivado Provisoramente

13/03/2023, 16:04

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2023, 21:34

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:13

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:57

Processo Desarquivado

16/01/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:07

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA CUNHA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 12:07

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

10/10/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:35

Arquivado Provisoramente

03/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 12:30

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 12:39

Juntada de certidão

05/08/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 09:49

Mandado devolvido sorteio

30/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 09:47

Outras Decisões

20/05/2022, 10:55

Conclusos para decisão

26/01/2022, 08:37

Processo Desarquivado

18/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 11:17

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:40

Indeferido o pedido de #Oculto#

10/12/2021, 13:22

Conclusos para decisão

02/12/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:16

Outras Decisões

11/11/2021, 10:43

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS DO GORDINHO EIRELI - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:49

Publicado CITAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:40

Expedição de Edital.

02/09/2021, 09:07

Outras Decisões

30/08/2021, 20:48

Conclusos para decisão

12/08/2021, 08:17

Processo Desarquivado

12/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 12:23

Arquivado Provisoriamente

13/05/2020, 17:12

Outras Decisões

13/05/2020, 10:04

Conclusos para despacho

13/05/2020, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:24

Juntada de Petição de diligência

18/03/2020, 23:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 13:00

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 12:52

Outras Decisões

03/02/2020, 10:24

Conclusos para despacho

27/01/2020, 08:54

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 08:54

DESPACHO

•12/06/2025, 10:41

DECISÃO

•04/10/2024, 12:24

DECISÃO

•29/07/2024, 09:53

SENTENÇA

•09/04/2024, 09:18

DESPACHO

•09/02/2024, 09:20

DESPACHO

•16/08/2023, 11:35

DECISÃO

•10/04/2023, 13:07

DESPACHO

•10/03/2023, 21:34

DECISÃO

•24/01/2023, 17:40

DESPACHO

•30/09/2022, 12:30

DECISÃO

•20/05/2022, 10:55

DESPACHO

•10/12/2021, 13:22

DECISÃO

•11/11/2021, 10:43

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•14/04/2026, 11:28

DESPACHO

•25/11/2025, 12:34

DESPACHO

•12/06/2025, 10:41

DECISÃO

•04/10/2024, 12:24

DECISÃO

•29/07/2024, 09:53

SENTENÇA

•09/04/2024, 09:18

DESPACHO

•09/02/2024, 09:20

DESPACHO

•16/08/2023, 11:35

DECISÃO

•10/04/2023, 13:07

DESPACHO

•10/03/2023, 21:34

DECISÃO

•24/01/2023, 17:40

DESPACHO

•30/09/2022, 12:30

DECISÃO

•20/05/2022, 10:55

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