Execução de Título Extrajudicial 0009708-24.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009708-24.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NILSON LEO SAUER, RUA DOS LÍRIOS 163, - DE 1/2 A 556/557 CENTRO - 78550-007 - SINOP - MATO GROSSO, SHEILA HERINGER SAUER, RUA DOS LÍRIOS 163, - DE 1/2 A 556/557 CENTRO - 78550-007 - SINOP - MATO GROSSO, ANDRE HERINGER SAUER, RUA CAFÉ FILHO 2480 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ANA CAROLINA BERCA BORGES, RUA CAFÉ FILHO 2480 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO LUIZ HERINGER, OAB nº RS36462 R$ 465.285,00 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0009708-24.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 22/10/2015 Vistos. A executada SHEILA PEREIRA HERINGER apresentou exceção de pré-executividade no Id 88679165, em que pugnou pela declaração da prescrição intercorrente, alegando que decorreu o prazo de 03 anos desde que o último pedido de constrição de bens foi frutífero, e que o mero peticionamento em juízo para busca de bens do devedor não interrompe a prescrição. Postulou, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. A exequente se manifestou no Id 90448206, sustentando que não ocorreu a prescrição intercorrente, porque o processo sequer ficou suspenso, muito menos arquivado, e postulou pelo prosseguimento da execução. Pois bem. O termo inicial do prazo prescricional é o fim do prazo de suspensão do processo, o que não ocorreu nos autos. Além disso, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário que três elementos estejam presentes: a notificação da parte para dar continuidade ao processo; a falta de ação por parte dela; e o decorrer do prazo de prescrição estabelecido por lei. Analisando os autos, observa-se que nenhuma das hipóteses ocorreram no presente caso. Portanto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária, porque a autora não comprovou documentalmente que faz jus ao benefício pleiteado, sequer indicou sua profissão. No mais, em relação ao pedido do Id 86386578, consigno que a penhora no rosto dos autos recaiu SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., até o limite do valor da sua dívida, ora executada, ou seja, não pode avançar sobre os honorários advocatícios fixados nesta ação, o que deve ser observado quanto for se efetuar o pagamento da penhora. Por fim, diante do pedido da parte exequente no Id 85288671, DEFIRO para que seja expedida a certidão pertinente ao caso, para fins de protesto. Considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora e por terem se esgotado as diligências realizadas por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo e por não haver evidência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Aguarde o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo prescricional. Transcorrido o prazo de 3 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERCA BORGES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA HERINGER SAUER em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON LEO SAUER em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HERINGER SAUER em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NILSON LEO SAUER em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA HERINGER SAUER em 22/10/2025 23:59.

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