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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0064669-05.2002.8.22.0002. EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, ELIEGES MARIA HUYER KALSING, CPF nº 35075538053, ARACAJU 2160, - ATÉ 2253/2254 SETOR 03 - 76870-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO DANIEL KALSING, CPF nº 31743692072, ARACAJU 2160, - ATÉ 2253/2254 SETOR 03 - 76870-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213A, JOANA KALSING, OAB nº RO5004 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 19.702,97 Trata-se de requerimento de liberação/levantamento da penhora registrada matrícula do imóvel nº 4.013 do CRI/Ariquemes-RO. O imóvel foi penhorado nestes autos (ID 22696033 -Págs. 87/88). Embargada a execução, a sentença acolheu a preliminar de nulidade de penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. Somente os embargantes interpuseram recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, sem contrarrazões ou recurso adesivo do embargado, ora exequente. A ação de Embargos n. 0068497-72.2003.822.0002, encontra-se em grau de recurso no TRF1. Decido: Considerando que o embargado não atacou a decisão dos embargos, uma vez que não recorreu e tampouco fez recurso adesivo, e, levando em conta que o recurso dos embargantes foi recebido somente no efeito devolutivo, entendo que merece deferimento o pedido de liberação da penhora registrada na matrícula do imóvel. Ainda merece destacar que o próprio exequente, em impugnação dos embargos, às folhas 61 daqueles autos, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e manifestou pela desconstituição da penhora. Assim, defiro o pedido de liberação da penhora registrada na matrícula do imóvel denominado Lote Urbano n. 16, Quadra 04, Bloco A, Setor 03, município de Ariquemes-RO, matrícula n°4.013 do CRI/Ariquemes-RO. No registro R-10-4.013 constou a numeração antiga destes autos, a saber: 002.02.006466-9. Ficam os executados intimados a promover o cumprimento da ordem, com a apresentação desta decisão junto ao cartório competente. No mais, intimem-se e retornem os autos ao arquivo provisório, enquanto aguarda o julgamento do recurso da ação de embargos. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. Ariquemes, 10 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito