Interdito Proibitório 7084233-47.2022.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7084233-47.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARINEZ SOARES PIRES ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12600, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 REQUERIDOS: JULIA FATIMA DE CARVALHO ARCANJO FONSECA, JANE CHEILA DE CARVALHO ARCANJO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHEDE, OAB nº RO9146 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7084233-47.2022.8.22.0001 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. MARINEZ SOARES PIRES ajuizou a presente ação de reconhecimento de INTERDITO PROIBITÓRIO em face de JANE CHEILA DE CARVALHO ARCANJO e JULIA FATIMA DE CARVALHO ARCANJO FONSECA, sustenta que: Por meio de Instrumento Particular de Doação, datado de 22 de junho de 2004, o doador, Sr. João Paulo de Oliveira (falecido), doou 1 (um) lote de terra rural com 1,87hectares, 18.700 m², medindo 85m de frente e 220m de fundo, Lote 47 Setor Candeias à autora; O lote de terra doado refere-se a um desmembramento (remanescente) da matrícula 36.157 (antiga 17.901, registrada no 1º Ofício de Imóveis da capital), com as seguintes confrontações: Norte: lote 47-A, Sul BR 364, Oeste Igarapé Itália, Leste com Igarapé Garça (Lote 46); Desde a época da doação a autora exerce a posse mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, restando apenas a transferência da propriedade à autora; A primeira requerida Jane Cheila de Carvalho Arcanjo alega ser procuradora da segunda requerida Julia Fatima de Carvalho Arcanjo Fonseca, proprietária de um lote de terra vizinho e irmã da primeira requerida, conforme narrado no Boletim de Ocorrência de nº 132905/2022; O lote da autora (47) confronta o lote de terra das requeridas (46) ao leste, conforme termo de doação anexo e que são divididos pelo igarapé Garça, não havendo como confundir a delimitação. Inclusive, o lote de terra das requeridas é registrado na Matrícula 37.119 (2º Ofício), enquanto o da autora é junto a matrícula 36.157 (1º Oficio); As requeridas tentam, de forma ilegal e abusiva, apossar do lote de terra da autora, inclusive colocando placa de vende-se no lote de terra. Postulou o benefício da justiça gratuita; tutela provisória de urgência para que as requeridas se abstenham de vender ou transferir o lote de terra da autora e a sua confirmação no mérito e no mérito a concessão do mandado proibitório, impondo-se às requeridas pena pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de efetivação de novas ameaças de turbação ou esbulho. Benefício da justiça gratuita e tutela antecipada deferidos com determinação de citação (Id. 84916240). Comparecimento espontâneo nos autos das requeridas, sustentando em contestação (ID. 91881747) que: O lote rural em que se busca indevidamente o interdito proibitório não é o de nº 47, como alegado pela autora, mas, é de fato, o de nº 46, gleba A, Setor Candeias, com área de 16,73 hectares, devidamente registrado com matrícula nº 23.023, no 3º Registro de Imóveis de Porto Velho, que foi doado à segunda requerida Júlia Fátima por seus pais, recebendo registro R-1-23.023, certidão de inteiro teor anexa; O caso cinge-se ao fato de a primeira requerida Jane Cheila ter flagrado uma placa de venda fincada pela autora na terra do lote 46, propriedade de sua irmã, a segunda requerida Júlia Fátima. Ato contínuo, a requerida Jane Cheila providenciou o registro da ocorrência policial, Boletim de Ocorrência em Id 84688362 pág 1, pela suposta prática do crime de estelionato; A autora não faz jus ao benefício da justiça concedido e ilegitimidade da requerida Jane Cheila; A não demonstração pela autora de sua posse e que o termo de doação como única prova de posse trata-se de documento sem as devidas formalidades jurídica de vontade das partes; Inexiste qualquer indício de ocupação caracterizando posse consolidada por terceiro na área da segunda requerida. A não ser a placa de venda colocada indevidamente pela autora, e que foi a razão do registro de ocorrência policial, denunciando suposto cometimento de estelionato. Postularam a improcedência dos pedidos da autora, o acolhimento das preliminares arguidas, a declaração de inexistência de turbação por parte da requerida, a proteção possessória de seu imóvel, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação da autora por litigância de má-fé no valor máximo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID. 93121581) a parte autora alegou que a empresa em seu nome encontra-se inapta desde janeiro de 2022 e defendeu a legitimidade passa da requerida Jane Cheila. No mérito reafirmou os termos da inicial. Intimados quanto a produção de provas, a parte autora postula pela juntada de documentos: memorial descritivo e certidões de inteiro teor e as requerida postularam pela produção de prova pericial. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Da revogação do benefício da justiça gratuita Em que pese ter alegado a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de sua família, e que a empresa em seu nome se encontrar inativa, as requeridas demonstraram que a parte autora aufere renda com a venda de produtos pelas redes sociais (Id. 91881747 - Pág. 4). Demonstraram ainda que a autora anunciou um iPhone 11 em seu perfil no facebook, o que se presume que a requerene não vive com a renda alegada na inicial. Desta forma, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Da ilegitimidade da primeira requerida Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida JANE, eis que não possui direito de propriedade ao lote 47, sendo este em nome da requerida Julia Fatima de Carvalho Arcanjo Fonseca. O que se observa nos autos é que a senhora Jane é procuradora da senhora Júlia, e por tal motivo foi que registrou o boletim de ocorrência por entender que a parte autora venderia o lote de terra de propriedade de sua irmã. Assim, exclua-se a parte Jane Cheila do cadastro do PJE. Da tutela deferida Pontuo que em razão da provisoriedade da tutela concedida, a parte autora não poderá realizar modificações na área que alega ter recebido em doação, bem como transferir ou vender até sentença, sob pena de multa. Das questões de fato Sem maiores delongas, o interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe à requerente provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo requerido. Logo, as questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a prova da posse e da turbação ou esbulho praticado pelo requerido. Nesse sentido: Ação de interdito proibitório. Requisitos. Posse anterior. Comprovada. O interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo réu. Comprovado por documentos idôneos a efetiva posse da autora, e a intenção do requerido de turbação ou esbulho sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado procedente.(TJ-RO - AC: 70209338720178220001 RO 7020933-87.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/12/2020) Fixo como pontos controvertidos: 1. As dimensões dos lotes 46 e 47; 2. Se há sobreposição dos lotes. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova é a regra estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbe a requerente a comprovação do fato constitutivo do seu direito e a requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova pericial e designo como perito do juízo o engenheiro Moisés Vieira Fernandes, Eng. Agrº Crea nº 0866/D-RO (Avenida Presidente Dutra, 4100, Apto 92, Olaria - Porto Velho/RO, 76801-326, FONE: 69 98115-8809, E-mail: [email protected]), o qual deverá se manifestar sobre a designação, apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 15 dias. A perícia deverá ser custeada pela autora e pela requerida, no percentual de 50% para cada parte. Nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; III- apresentar quesitos. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar data, local e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias. Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos que poderão acompanhar a perícia. Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao perito. O laudo deverá ser apresentado em juízo em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Ante a fixação dos pontos controvertidos na presente decisão, faculto às partes, no prazo de cinco dias, a se manifestarem nos termos do artigo 357, § 1.º do CPC, findo o qual esta decisão tornar-se-á estável. Findo o prazo sem manifestação, intime-se o perito. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JULIA FATIMA DE CARVALHO ARCANJO FONSECA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINEZ SOARES PIRES em 20/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)