Execução de Título Extrajudicial 7051816-41.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051816-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 11:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:40

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7051816-41.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por BANCO DA AMAZONIA SA em face de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Intime-se. 11 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2023, 09:16

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2023, 09:16

DESPACHO

•25/04/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7051816-41.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por BANCO DA AMAZONIA SA em face de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Intime-se. 11 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORTE - PRODUTOS E PESCADOS NATIVOS DA AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/05/2023 23:59.

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