Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000369-35.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000369-35.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000369-35.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Perdas e Danos Requerente (s): ARIVALDO GONCALVES CORREIA, CPF nº 93853181287, RUA CURITIBA 472 SETOR 02 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Requerido (s): Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação II. a - Da preliminar - Gratuidade de Justiça Sem maiores delongas, não assistem razões às partes quanto ao pleito e à impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque a Lei 9.099/95 prevê expressamente, em seus arts. 54 e 55, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados independerá de recolhimento de custas, bem como a sentença não condenará o vencido ao pagamento das custas e despesas judiciárias, nem ao pagamento de honorários de sucumbência. Desta forma, cabe ao interessado pleitear a concessão da assistência judiciária gratuita em momento oportuno (quando da eventual interposição de recurso), motivo pelo qual deixo de analisar o referido pedido e, via de consequência, a impugnação do demandado em sua contestação. II. b - Do mérito Superada a questão preliminar, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355 inciso I do CPC, vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito com farta prova documental, não carecendo, portanto, de instrução probatória. Trata-se de ação de reparação de perdas e danos ajuizada por Arivaldo Gonçalves Correia em face do Estado de Rondônia, sob a alegação de que é policial militar e foi designado para exercer Função Gratificada de comandante do 3º GP (grupamento) PM/3º PEL PM/CIPO (distrito de Jacinópolis/Buritis/RO) a contar do dia 17 de março de 2021, o que supostamente lhe gerou o direito a receber valores da rubrica FG-2, na ordem de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que nunca lhe fora pago. Aduz que no dia 08/03/2022 foi dispensado da função de comandante e, apesar de designá-lo à função gratificada de comandante da OPM (Organização Policial Militar), mesmo buscando a via administrativa para implantação e pagamento retroativo, lhe foi negado o pedido, culminando em enriquecimento ilícito do Requerido. O Estado de Rondônia, por sua vez, defende que o direito pleiteado pelo requerente inexiste, posto que a estrutura da Polícia Militar do Estado ainda carece de ampliação dos CDS e FG para os cargos e funções advindos com a atual organização básica, afirmando que a Lei 1.151/2022, que alterou os quadros de CDS e FG previstos nos anexos II e III da LC nº 965/2017, passando então a prever legalmente a solicitação de decreto de nomeação/designação e o consequente pagamento de simbologia de CDS e FG, somente entrou em vigor em 1º de abril de 2022, período posterior em que o autor exerceu a função e, por isso, não lhe são devidos valores a esse título, pelo princípio da legalidade. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na existência do direito do autor de receber os valores inerentes à função gratificada exercida no período anterior à vigência da Lei 1.151/2022, haja vista que o próprio Estado de Rondônia não nega em sua contestação que o requerente exerceu a função de Comandante do 3º GP PM/3º PEL PM/CIPO (Distrito de Jacinópolis/RO). Ademais, a nomeação para a função foi comprovada pelo requerente com o documento de ID 86376328. O requerente demonstrou, ainda, pedido administrativo acerca da verba ao qual busca a reparação por meio da via judicial, sendo-lhe a decisão do processo administrativo desfavorável sob o fundamento de que embora o demandante tenha exercido a função de comandante do 3º GP PM/3º PEL PM/CIPO, não há FG-2 disponível em razão que "A nova estrutura da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), criada por meio da Lei 4.302/2018, ainda carece da ampliação dos CDS e FG, para os cargos e funções advindos com a atual organização básica". A decisão ainda justifica a negativa ao pedido do requerente aduzindo que "considerando que a Lei Complementar n. 965, de 2017, prevê a reduzida quantidade de 08 (oito) Função Gratificada, símbolo FG-3, foi necessário estabelecer o critério de antiguidade e designar em Função Gratificada, símbolo FG-2, os novos comandantes de Pelotões Destacados", motivo pelo qual dever-se-ia "aguardar a ampliação e regulamentação da nova estrutura, a qual depende ainda do Excelentíssimo Senhor Governador, encaminhar a mensagem devidamente instruída para a Casa Legislativa". Os argumentos do requerido são fundamentados no princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual prevê que o administrador somente pode atuar conforme previsão legal. Assim, a ausência de previsão legal disciplinando a gratificação solicitada revela que o indeferimento do pedido não é arbitrário e não importa em enriquecimento ilícito em detrimento do requerente. Conforme informado pelo Estado de Rondônia, as funções gratificadas do Poder Executivo Estadual estão delimitadas pela Lei Complementar n° 965/2017 e esta prevê a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia, dentre a estrutura organizacional, subordina-se a Polícia Militar Estadual, conforme art. 134 do diploma legal. Ainda, o art. 173 da Lei supracitada estabelece que o quadro administrativo do Poder Executivo, inclusive com cargos, simbologia etc estão nos anexos I, II e III. Ao consultar o referido quadro, verifica-se o quantitativo de funções gratificadas disponíveis à Polícia Militar. Ademais, a Lei n. 4.302, de 25 de Junho de 2018, dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, ao tratar sobre as unidades operacionais, entre eles os Grupos e Destacamentos, prevê: Art. 35. As Unidades Operacionais são os Órgãos responsáveis pela Atuação Operacional, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento às leis, diretrizes e ordens. § 1º. As Unidades Operacionais de Polícia Militar são constituídas por Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos, que executam os diversos tipos de policiamento previstos, entre eles: I - Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupo e Destacamento de Polícia Militar – BPM, Cia PM, Pcl PM e Gp PM, Dst PM, a quem incumbem as missões de policiamento ostensivo geral; […] §4º. A organização e o efetivo de cada Unidade Operacional serão estabelecidos com Quadro organizacional, em função das necessidades, da disponibilidade dos recursos e dos estudos feitos pela Coordenadoria de Planejamento Operacional. Art. 37. As Unidades Operacionais terão as seguintes estruturas: I - Batalhão: a) Comando: 1. Comandante; 2. Subcomandante; e 3. Auxiliares; b) Estado-Maior: 1. PI (Pessoal); 2. P2 (Inteligência); 3. P3 (Operações); 4. P4 (Logística e Finanças); 5. P5 (Relações Externas); 6. P6 (Justiça c Disciplina); c 6.1. Plantão de Polícia Judiciária Militar; 7. Formação Sanitária; c) Pelotão de Comando e Serviço; d) Companhias: 1. Comandante; 2. Subcomandante; e 3. Auxiliares; e) Pelotões: 1. Comandante; 2. Auxiliar; 3. Seção Administrativa; e 4. Grupos de Polícia e Destacamentos de Polícia; f) Grupos de Polícia: 1. Combatentes; g) Destacamentos: 1. Combatentes; II - A Companhia Independente de Polícia Ostensiva: a) Comando: 1. Comandante; 2. Subcomandante; 3. Auxiliares; 4. PI (Pessoal); 5. P2 (Inteligência); 6. P3 (Operações); 7. P4 (Logística e Finanças); 8. P6 (Justiça e Disciplina); e 9. Formação Sanitária. g. n. Assim, não restam dúvidas que a estrutura, o cargo e as funções gratificadas estão devidamente definidas em lei, de forma que caberia à autoridade administrativa designar o servidor somente quando realizado estudo sobre necessidade e disponibilidade de recursos, isso ainda dentro do quantitativo já pré-definido em lei. No caso dos autos, é incontroverso que o apelante foi designado para a função de Comandante do 3º GP PM/3º PEL PM/CIPO (Distrito de Jacinópolis/RO), conforme já dito alhures, a contar do dia 17 de março de 2021, contudo, a designação para a função se deu apenas com com as responsabilidades (ônus), mas não recebendo a contraprestação prevista e devida (bônus). O requerido optou por designar o requerente como comandante de grupamento destacado, o que corresponde ao desvio de função, no qual, o servidor, autorizado por ato normativo da própria Administração, tem direito ao recebimento de diferenças salariais correspondentes à função, visto que essa passa a ser sua justa retribuição pelo labor desempenhado, sob pena de locupletamento indevido do ente público. Não é demais citar que quanto ao direito à percepção das diferenças salariais em caso de ocorrência do desvio de função, a matéria é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do TJRO: TJRO – Recurso de apelação. Servidor público. Desvio de função. Diferença salarial. 1. O servidor público em desvio de função, autorizado por ato normativo da própria Administração, tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida, visto que essa passa a ser a sua justa retribuição, sob pena de locupletação indevida do ente público. 2. Sentença confirmada (Apelação – Remessa Necessária n. 7000079-58.2020.822.0004, Rel. Desemb. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 7/10/2021). Assim, existindo lei que preveja a estrutura e atribuindo gratificação à função, não pode o servidor trabalhar comandando o órgão sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de Rondônia. Em caso análogo, o TJRO ainda julgou Mandado de Segurança aduzindo estas razões em favor do impetrante recentemente. Vejamos: Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Função gratificada. Polícia Militar. Comandante do Grupamento Destacado. Previsão legal. Ato administrativo de designação. Enriquecimento ilícito. Direito líquido e certo. Segurança concedida em parte. Recurso parcialmente provido. 1. A estrutura, o cargo e as funções gratificadas estão devidamente definidas em lei, de forma que cabe à autoridade administrativa designar o servidor para a função após verificar a disponibilidade de recursos e observado o quantitativo já definido. 2. Na hipótese, existindo lei que dispõe sobre a estrutura e atribuindo gratificação à função de Comandante de Grupamento Destacado, não pode o servidor trabalhar sem a devida contraprestação, de forma que é legítima a imposição de ordem para que o impetrado realize o pagamento do valor equivalente à função gratificada, sob pena de se convalidar enriquecimento ilícito. 3. O pagamento de valores retroativos é devido a partir da impetração do mandado de segurança. 4. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054481-64.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 31/01/2023 Desta forma, o julgamento do presente caso não é outro senão a procedência do pedido inicial, uma vez que merece razões ao pleito autoral o requerente, sobretudo considerando-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido. III - Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de função gratificada (FG-2) em favor do autor a título de perdas e danos, com incidência de correção monetária a partir da data do inadimplemento de cada parcela, que são devidas desde a sua nomeação para a função em 17/03/2021, até a sua substituição em 08/03/2022, e juros desde a citação. Os valores apurados deverão ser corrigidos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947. Determino que o requerente apresente planilha de cálculos, conforme determinação supra, corrigindo-se inclusive o valor da causa, caso seja necessário. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada automaticamente nos sistema e publicada. Intimem-se as partes. Norte outro, em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões judiciais poderão ser cumpridas independentemente da expedição de precatório nos casos de obrigações qualificadas de “pequeno valor”. Cada um dos entes da Federação fixará, por meio de lei, o valor dessas obrigações cujo pagamento independerá de precatório. Para fins de requisição de pequeno valor, a parte deverá ser instada a manifestar-se expressamente, no sentido de renunciar ao excedente fixado. Assim, fica a parte requerente devidamente intimada a manifestar expressamente seu interesse em abrir mão do valor excedente fixado pelo requerido, apresentando planilha detalhada para fins de percebimento do débito exequendo mediante RPV, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado. Transitada em julgado, havendo expressa manifestação do(a) requerente como acima estabelecido, intime-se o Estado para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Igualmente deve o Estado ser intimado na hipótese de apresentação de planilha para recebimento do valor por precatório. Não havendo impugnação, determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. A parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO GONCALVES CORREIA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO GONCALVES CORREIA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/05/2025.

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Determinado o arquivamento definitivo

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