Execução de Título Extrajudicial 7019114-39.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019114-39.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7019114-39.2022.8.22.0002. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: GILSON JOSE PESSOA, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 DESPACHO 1-A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. 1.1-Assim, procedi a busca no INFOJUD, que apresentou resultados somente com relação ao executado Gilson Jose. 2- Ante a quebra de sigilo fiscal, proceda-se a permissão de visualização, dos documentos em anexo, somente às partes. 3-Quanto à informações obtidas, diga a parte autora em 15(quinze) dias. 4- Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/RO, 23 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 12/12/2022

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA, CPF nº 00018879209, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILSON JOSE PESSOA, CPF nº 75029090282, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 DESPACHO Considerando que a parte exequente não aceitou a proposta de acordo ofertada, determino o prosseguimento do feito. A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente ao IDARON implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019114-39.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 29.044,41 Última distribuição: 12/12/2022 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA, CPF nº 00018879209, GILSON JOSE PESSOA, CPF nº 75029090282, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes/RO, 17 de agosto de 2023. Alex Balmant Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA, CPF nº 00018879209, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILSON JOSE PESSOA, CPF nº 75029090282, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: GEIZA GORETE RIBEIRO, OAB nº RO10594, ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3,20 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581004 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 1.117,39 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581006 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 20,69 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581005 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 11,58 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581007 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 229,46 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581008 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 3,52 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581010 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 229,46 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1581008 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 253,12 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1582174 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 R$ 868,03 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 1582216 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004882-5 TOTAL: R$ 2.736,45 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. Com relação ao valor remanescente bloqueado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que promova a transferência dos valores para a Conta Judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo das determinações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019114-39.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 29.044,41 intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a proposta de acordo ofertada no ID Num.92855646. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA, CPF nº 00018879209, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILSON JOSE PESSOA, CPF nº 75029090282, AVENIDA DOS DIAMANTES 1483, - DE 1483 A 1767 - LADO ÍMPAR PARQUE DAS GEMAS - 76875-835 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: GEIZA GORETE RIBEIRO, OAB nº RO10594 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019114-39.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 29.044,41 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GILSON JOSE PESSOA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, sob o fundamento, em síntese, de que os documentos que acompanham a exordial, notadamente o título que embasa a presente execução, não possuem os requisitos mínimos necessários para processá-la, pois ausente título líquido, certo e exigível. Aduziu, ainda, que há cláusulas contratuais abusivas e que os valores são impenhoráveis por se tratar de verba salarial. Requereu a concessão da AJG e o acolhimento da exceção, a fim de reconhecer a inexequibilidade do título, revisão das cláusulas contratuais abusivas e liberação dos valores penhorados (ID Num.89311461). Juntou documentos. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID Num.89680988), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pelo excipiente a fim de questionar ventilado excesso de execução, uma vez que o incidente de exceção de pré-executividade se destina a discussão de questão de ordem pública, o que não ocorre no presente caso. No mérito, defendeu a regularidade do título e indeferimento do pedido de desbloqueio, ante a não comprovação da impenhorabilidade. Pugnou pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, concedo a parte executada os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC e Lei n. 1.060/50, porquanto a despeito de a declaração de hipossuficiência angariada aos autos gozar de presunção relativa, os demais documentos amealhados demonstram a sua atual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos Embargos à Execução que não foram apresentados no prazo legal. Com efeito, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível nos casos de existir vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente exista prova pré-constituída, de modo que, sem dilação probatória, o Juiz possa conhecer da matéria. Não é o que ocorre no presente caso. Na espécie, a análise das alegações vertidas demanda a abertura de dilação probatória e revolvimento da documentação angariada, implicando aprofundamento da cognição, apreciação que extravasa a via estreita da exceção, por depender da oposição de embargos. Até porque, não se trata, apenas, de analisar a prova documental acostada pela parte executada. Necessário assegurar, também ao credor exequente, a possibilidade de sua regular produção, inclusive de eventual prova oral, a respeito, sem o que não restaria observado o devido processo legal, certo, no entanto, que a via eleita, não comporta tal elastério, nem se mostra apta, sequer em tese, a propiciar tal dilação. Deveras, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção que dizem respeito ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Nessa toada, entendo que as questões trazidas deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC. Inobstante isso, a parte executada não se utilizou do expediente correto no momento oportuno, apresentando exceção de pré-executividade em hipótese típica de enfrentamento via Embargos à Execução. Inequívoco, pois, que a via eleita para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, na medida em que o título extrajudicial atacado, ao revés do que alega, reflete obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 784, do CPC. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. [...] Lembre-se que a matéria compatível com exceção de pré-executividade é aquela cujo acolhimento “pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo” (STJ-4ª Turma, REsp 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, P. 370. No mesmo sentido: RSTJ 152/231, STJ-RT 800/219, cfe. T. NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil.”, Saraiva, 36ª ed., pág. 737, nota nº 1c ao art. 618), tanto mais que, em princípio, o título executivo cédula de crédito bancário se mostra hígido, tanto mais em ainda se considerando que “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-Bol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/94). (TJ-SP - AI: 20564708520218260000, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 29/03/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) No mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Quanto a alegação de impenhorabilidade salarial, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova do alegado pelo executado, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Apesar de ter juntado recibo de pagamento de salário emitido pelo órgão empregador, este não é suficiente para comprovar que os valores bloqueados referem-se a salário ou poupança. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem custas. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAISA ALVES DA PAZ TETE PESSOA em 21/10/2025 23:59.

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