Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000657-35.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000657-35.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000657-35.2022.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Depósito Judicial, Anulação de Débito Fiscal ESPÓLIO: TIROLESA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: WILLIAN SCHOLL, OAB nº PR45972, FABIO LUIS ANTONIO, OAB nº MS21571 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Retifique-se o polo ativo da ação para constar apenas os advogados FABIO LUIS ANTONIO, OAB/PR 31149, CPF 024.549.009-47 e WILLIAN SCHOLL, OAB/PR 45972, CPF: 050.060.609-99, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Considerando que o presente cumprimento de sentença se faz contra a Fazenda Pública, revogo o despacho ID 93374868. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. O Estado de Rondônia manifestou concordância com o valor da presente execução (ID 94341843), portanto: 1. Proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 2. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 3. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 3.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente. 3.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 3.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 16 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000657-35.2022.8.22.0009. AUTOR: TIROLESA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: WILLIAN SCHOLL, OAB nº PR45972, FABIO LUIS ANTONIO, OAB nº MS21571 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Depósito Judicial, Anulação de Débito Fiscal Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 2.1 Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.4 Após, tornem os autos conclusos. 3. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. 5. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários para eventual recebimento de créditos através de transferência eletrônica. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIROLESA AGROPECUARIA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

Decorrido prazo de TIROLESA AGROPECUARIA LTDA em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado SENTENÇA em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIROLESA AGROPECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

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