Execução de Título Extrajudicial 7048775-66.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 22.365,80

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:21

Publicado DECISÃO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:56

Determinado o arquivamento

26/11/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:25

Juntada de certidão

31/10/2024, 11:23

Todas as movimentações(213)

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:21

Publicado DECISÃO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:56

Determinado o arquivamento

26/11/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:25

Juntada de certidão

31/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:05

Publicado DESPACHO em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 01:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:21

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:42

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:21

Publicado DESPACHO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:14

Conclusos para decisão

24/09/2024, 07:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 11:34

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:47

Publicado DECISÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

28/08/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:37

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de impugnação à execução

14/08/2024, 14:32

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

07/08/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 07:29

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:09

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 12:44

Conclusos para decisão

28/05/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 05:02

Publicado DECISÃO em 16/05/2024.

16/05/2024, 05:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:19

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:06

Publicado DECISÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:01

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:42

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048775-66.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado Marcos Vinicius Maciel Duarte em face do Centro de Educação do Norte (Id 96668426). Em apertada síntese, o executado requer desconstituição da decisão que impôs a quebra do sigilo fiscal, via Infojud. Em contrapartida, os Exceptos apresentaram petição pela rejeição da exceção (Id 97002911). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do mérito da Exceção de Pré-Executividade Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ao processo executivo (lato sensu). Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória, cujas hipóteses estão delineadas no art. 803 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir a defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com a controvérsia acerca dos pressupostos da ação executiva, que pode ser suscitada pela via da exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Por fim, insta evidenciar o entendimento do Tribunal Cidadão sumulado acerca da execução fiscal, porém plenamente possível quando o assunto é exceção de pré-executividade, ipsis litteris: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supracitadas. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. Apreciando as provas carreadas aos autos, verifico que as alegações dos Excipientes não merecem prosperar. Explico. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica, literris: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Ademais, nada impede que se realize, a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo, para tornar mais célere e efetivo o processo de execução que se realiza no interesse do exequente. Nesse caminhar, não há como o juízo acolher a impugnação, dado que totalmente descabida a pretensão do executado. Insta salientar que na via estreita da exceção de pré-executividade, as matérias arguíveis são vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta de condições da ação e de nulidade da execução. Nos mesmos termos do Precedente do Eg. TJRO, in verbis: Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários de advogados. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência e viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A exceção é cabível quando configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010768-70.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/06/2022. [grifei]. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Noutro giro, o executado/excipiente apresentou a exceção de pré-executividade, mesmo ciente que o uso da ferramenta Infojud é totalmente legal e amparada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, não necessitando inclusive de esgotamento das diligências em busca de outros bens, veja: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1735675 PR 2018/0086550-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) O que fica evidenciado, na verdade, é a tentativa infundada do executado em retardar a execução, postulando contra medida do juízo, amplamente prevista em lei, indo, portanto, de encontro ao ordenamento pátrio. Clarividente que é direito constitucional da parte utilizar os meios e ferramentas legais para comprovar direito que entende que lhe é devido, entretanto, tal direito não é absoluto. Nessa linha de intelecção, não é dado ao executado abusar de tal direito, deixando claro o intento de frear a marcha processual, com objetivo claro de não adimplir os créditos do exequente. De mais a mais, o Código Fux é claro ao estabelecer os casos em que a parte poderá incorrer em litigância de má-fé, litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; [grifei]. II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; [grifei] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, com fulcro nos arts. 80, I, IV, condeno por litigância de má-fé, o executado, ao pagamento de 5% (cinco) porcento do valor corrigido da causa em favor do exequente. Fica intimado o exequente para atualizar a planilha dos créditos que faz jus, sobrevindo a atualização, concluso para analisar o pedido acostado na petição (Id 97002911). Cumpra-se. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

05/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:37

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7048775-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE - RO6370 INTIMAÇÃO EXEQUENTE Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento nos termos do despacho de ID 91861510, bem como a manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela parte adversa (ID 96668426). Prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de IGOR JUSTINIANO SARCO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 17:53

Publicado DECISÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048775-66.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Verifiquei que os Embargos à execução foram incluídos em pauta no dia 08/08/2023, para apreciação do juízo ad quem. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para impulsionar o feito com medida útil e hábil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito 2023-08-09T10:04:42.247188853

10/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de IGOR JUSTINIANO SARCO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:41

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048775-66.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Interposta apelação nos embargos à execução n.º 7070390-15.2022.8.22.0001 com pedido de tutela de urgência visando suspender a presente execução. Por dever geral de cautela, aguarde-se suspensa execução pelo prazo de 30 dias, até análise do pedido liminar pelo juízo ad quem. Decorrido prazo, concluso para despacho. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2023, 13:40

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:21

Juntada de certidão

05/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de IGOR JUSTINIANO SARCO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:44

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.

14/04/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7048775-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE - RO6370 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2023, 12:00

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:52

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal

30/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:28

Conclusos para decisão

17/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:57

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2023, 13:52

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:52

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:09

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de impugnação à execução

15/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:26

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

12/01/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 13:36

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:40

Juntada de outros documentos

16/12/2022, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 07:57

Conclusos para despacho

16/12/2022, 07:48

Publicado DECISÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 10:10

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:40

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:22

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:21

Decorrido prazo de IGOR JUSTINIANO SARCO em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 12:44

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 12:30

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:15

Publicado DESPACHO em 20/09/2022.

19/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:25

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:58

Mandado devolvido dependência

04/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

04/09/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:26

Expedição de Carta precatória.

26/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 12:49

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 11:31

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 09:55

Publicado DESPACHO em 12/07/2022.

11/07/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:27

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:09

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 12:09

Documentos

DECISÃO

•26/11/2024, 13:56

DECISÃO

•26/09/2024, 13:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2024, 18:06

DESPACHO

•24/09/2024, 19:14

DECISÃO

•28/08/2024, 13:57

DECISÃO

•07/08/2024, 13:27

DESPACHO

•28/05/2024, 12:44

DECISÃO

•15/05/2024, 15:35

DECISÃO

•26/03/2024, 10:19

DECISÃO

•10/10/2023, 12:51

DECISÃO

•09/08/2023, 11:42

DESPACHO

•12/06/2023, 13:40

DESPACHO

•11/04/2023, 11:14

DECISÃO

•30/03/2023, 13:16

DECISÃO

•02/03/2023, 13:52

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•26/11/2024, 13:56

DECISÃO

11/10/2023, 00:00

•26/09/2024, 13:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2024, 18:06

DESPACHO

•24/09/2024, 19:14

DECISÃO

•28/08/2024, 13:57

DECISÃO

•07/08/2024, 13:27

DESPACHO

•28/05/2024, 12:44

DECISÃO

•15/05/2024, 15:35

DECISÃO

•26/03/2024, 10:19

DECISÃO

•10/10/2023, 12:51

DECISÃO

•09/08/2023, 11:42

DESPACHO

•12/06/2023, 13:40

DESPACHO

•11/04/2023, 11:14

DECISÃO

•30/03/2023, 13:16

DECISÃO

•02/03/2023, 13:52

OUTROS DOCUMENTOS

•27/02/2023, 10:52

DESPACHO

•11/01/2023, 13:36

DESPACHO

•16/12/2022, 07:57

DECISÃO

•30/11/2022, 10:10

DECISÃO

•23/11/2022, 11:21

DESPACHO

•16/09/2022, 13:53

DESPACHO

•15/07/2022, 11:31

DESPACHO

•08/07/2022, 13:27