Execução de Título Extrajudicial 7001688-85.2021.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001688-85.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R & E DIST. DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PRISCILA FERRAZ SANTOS, OAB nº RO6990, JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A EXECUTADO: LOBO & SANTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001688-85.2021.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por R & E DIST. DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em face de LOBO & SANTOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que diante da inadimplência da parte executada, promoveu a presente execução, cujo título está anexado aos autos, no montante atualizado de R$ 4.940,24 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Instruiu o pedido inicial com documentos. Diversas foram as tentativas de citação pessoal da parte executada, todavia, restaram infrutíferas.(ID63896156, 77008501) Em razão disso, foi citado por edital, após, a Defensoria Pública apresentou manifestação por negativa geral.(ID89225158) A parte exequente requereu o afastamento da defesa.(ID89627329) Brevemente relatado, fundamento e DECIDO. I - JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já anexada, conforme art. 355, inc. I e II do Código de Processo Civil, dispensados, inclusive, outros meios de prova, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. I.I - MÉRITO O art. 783 do CPC, dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ainda, nos termos do art. 784, do Código de Processo Civil, “são títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (…)”. O título embasador da demanda sãos os títulos os quais, encontram-se devidamente assinados e possuindo todos os requisitos necessários, de forma que constitui-se em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Nomeado curador especial ao réu revel citado via edital, nos moldes do art. 72, II do Novo Código de Processo Civil, este se utilizou da faculdade de apresentar contestação por negativa genérica, o que, por si só, não possui o condão de fulminar a pretensão exposta na exordial, a qual encontra amparado na vasta prova documental produzida. Assim, sendo o título executivo acostado nos autos do processo de execução é líquido, certo e exigível, e, sendo também incontroverso que não efetuou o pagamento da dívida exequenda, a mora está caracterizada pelo protesto, motivo pelo qual não vejo outra solução senão a total procedência da execução. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto em desfavor da execução promovida por R & E DIST. DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, via de consequência CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 4.940,24 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), devendo a dívida ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados, da distribuição da ação, vez que os valores apresentados foram atualizado naquele tempo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. DECLARO resolvido o mérito, nos termos do artigo 920 III c/c 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Arcará a sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o Exequente para dar continuidade a execução, observando a penhora realizada nos autos. P.R.I. São Miguel do Guaporé/RO, 21 de maio de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESAIAS PINHEIRO BENTO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de R & E DIST. DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

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