Execução de Título Extrajudicial 7009120-48.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009120-48.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001476, AVENIDA MELVIN JHONES 1515 CRISTO REI - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: CLAUDINEI ALVES FERNANDES, CPF nº 73419931204, RUA ANTÔNIO GONZAGA DE ALMEIDA 1667 BELA VISTA - 76982-108 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01 - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7009120-48.2022.8.22.0014 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial R$ 2.776,76 Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento recente adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020). Intime-se. _______ 02 - Defiro a expedição de certidão de débito para fins de protesto extrajudicial, nos termos requerido pelo autor, ID n. 94775334 03 - Considerando o pedido de expedição de ofício para o INSS para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício, conforme requerido pelo autor, nesta data procedi a juntada das consultas pelo Sistema PREVJUD, conforme telas anexas. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. Vilhena5 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDINEI ALVES FERNANDES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado SENTENÇA em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NOGAROL PAGOTTO em 06/11/2023 23:59.

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