Execução de Título Extrajudicial 7073588-94.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073588-94.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MADEIRO PRIME HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO8492 EXECUTADO: RAIMUNDO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RAIMUNDO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 82822255253, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de até 30% restará definida a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado e atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode notar no aresto a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455715 SC 2014/0114935-6 (STJ). Data de publicação: 21/11/2014 Abaixo segue o ofício ao empregador. 2) OFÍCIO 032/2023 - GABINETE 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO Porto Velho, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Senhor(a) Gerente Empregador: Cias Transporte Ltda - CNPJ n.º 23.705.913/0002-90 Rua União, 2374, Bairro São Francisco, CEP: 76.813-304, Porto Velho/RO E-mail: [email protected] Assunto: Penhora parcial de remuneração - desconto em folha de pagamentos de EXECUTADO: RAIMUNDO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 82822255253 Senhor(a) Gerente, Determino que seja efetivado o desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos na folha de pagamento de EXECUTADO: RAIMUNDO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 82822255253, até atingir o montante de R$ 87.257,48 (oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito reais), atualizado até 13/04/2023, devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informado a este Juízo sobre o cumprimento desta determinação, no prazo de 30 dias. Adverte-se que a abertura de conta depósito judicial ocorrerá somente no primeiro depósito judicial, e que os demais depósitos continuados devem ocorrer na mesma conta judicial aberta no primeiro depósito. Quanto aos links de acesso e procedimentos para abertura de conta judicial e depósitos continuados, proceda-se conforme abaixo explicitado em duas opções: 1) https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/: selecionando-se a opção "depósito justiça estadual" e depois "primeiro depósito" e então alimentando as células que aparecerão com os dados constantes no ofício, principalmente em seu cabeçalho, número do processo, nome do requerido é o empregado/servidor/colaborador...etc... Nos meses seguintes deve acionar o mesmo link, alterando a opção para "depósito em continuação". 2) https://tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf: neste caso inicialmente colocando-se o número do processo e o CPF ou CNPJ de quem está fazendo o depósito. Na próxima janela alimentam-se os demais dados, sendo que no item "motivo do depósito" selecione-se "pagamento em parte do débito" e no item "depósito em continuação?", caso já houver outras contas judiciais ativas para este processo, aparecerão na lista, então selecione a conta judicial preexistente. A resposta deste ofício deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected], mencionando-se o número do processo 7073588-94.2021.8.22.0001. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais de atendimento, das 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), Balcão Virtual: https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central de Atendimento), ou pelo e-mail: [email protected]. Cordialmente, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) 3) A remessa do ofício ficará condicionada à demonstração do recolhimento das custas de R$ 20,24. Portanto, fica a parte exequente intimada para pagamento no prazo de até 15 dias. Demonstrado o recolhimento, encaminha-se o ofício por carta/AR e via email informado. 4) Recolhidas as custas, proceda-se à remessa. Findo o prazo sem manifestação, arquive-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) ou sala virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central Atendimento) https://meet.google.com/evt-vbnc-fyv (Gabinete) e-mail: [email protected] Processo nº: 7073588-94.2021.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. 1) Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos no equivalente a 30% da remuneração líquida do(a)

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MADEIRO PRIME HORTIFRUTI LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado DESPACHO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MADEIRO PRIME HORTIFRUTI LTDA em 23/07/2024 23:59.

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