Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016403-61.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016403-61.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JULIO POMPILIO DOS SANTOS, TRAVESSA PERDIZ 3799 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Parte requerida: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016403-61.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva Valor da causa: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil, quinhentos reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JÚLIO POMPÍLIO DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. O requerente narrou que em 2020, após sofrer fratura complexa de joelho esquerdo, passou por tratamento cirúrgico ineficaz. Alegou que sua situação evoluiu desfavoravelmente, com o encurtamento do membro inferior esquerdo (6 cm), bloqueio articular grave para flexão e extensão, motivando a necessidade de nova cirurgia com urgência, pois não consegue realizar nenhuma atividade básica de vida diária, sofrendo grande dor diariamente. Disse, contudo, que desde 2021 vem aguardado a cirurgia pelo SUS, pois não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, devido ao alto custo, mas não há previsão para agendamento do procedimento, sendo certo que a conjuntura atenta contra seu direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão da tutela provisória e a procedência da ação para determinar ao requerido a adoção de providências necessárias para a realização de cirurgia e exames necessários. Juntou documentos. No ID 83149306 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor, mas indeferido o pedido liminar. O requerido apresentou contestação no ID 83865154, rebatendo o pleito autoral. Alegou que o demandante não comprovou a urgência ou emergência da medida postulada. Asseverou que o Judiciário não pode intervir nas decisões administrativas, uma vez que deve atender as normas orçamentárias e regulamentares. Argumentou sobre a observância às políticas públicas sobre saúde, princípios da isonomia e impessoalidade, bem como sobre o respeito ao prazo razoável. Ao final, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica no ID 84911916, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. Decisão saneadora no ID 86017750, deferindo a produção de prova pericial ao requerido e intimando as partes para manifestação. A parte ré impugnou a decisão saneadora no ID 86946239. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar provido no ID 87779669. Decisão de ID 88245321 acolhendo a impugnação ao saneador e determinando a intimação da parte ré para cumprir a liminar. No ID 89657502 o demandante informou o descumprimento da liminar e pleiteou o sequestro de valores. O demandado juntou informações sobre a necessidade da cirurgia pelo autor no ID 89691701, o que motivou a determinação de sequestro de valores no ID 90863518, o qual foi cumprido no ID 91031849. Apresentado laudo da perícia judicial no ID 91389801, a parte autora concordou com o resultado no ID 91035428. O Ministério Público pleiteou o prosseguimento do feito nos IDs 85879807 e 92855811. A parte autora juntou os orçamentos do procedimento no ID 93338709 e 93338710. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir o requerido a fornecer tratamento cirúrgico. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifico que a pretensão deve ser julgada procedente. Explico. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Rondônia erigiram a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 6º e 196 da CF e art. 236 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado, seja qual for a esfera de poder – em razão da competência comum (art. 23, II, da CF) –, assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades, em especial, as mais graves. Por sua vez, o Sistema Único de Saúde (SUS) é a política pública fixada constitucionalmente para a Administração cumprir sua obrigação de saúde, submetida a regras e princípios (arts. 198, 199 e 200 da CF), sendo o sistema descentralizado, com a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população (art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/90). A diretriz de integralidade do Sistema Único de Saúde impõe que a rede pública de atendimento deve ser completa em termos assistenciais, impondo ao Estado deveres de respeito, de proteção e de promoção. Por sua vez, a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), que trata das “condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, dispõe o seguinte: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Funcionando como direito a prestações, o direito à saúde determina que o Poder Público adote condutas positivas normativa e fáticas, voltadas a garantir ao cidadão o acesso aos bens e serviços de saúde, o que impõe sejam adotadas medidas protetivas voltada à coibição de comportamentos que possam gerar danos e que sejam instituídos procedimentos e organizações aptos à tutela do cidadão. Nesse contexto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é solidária entre os entes da federação a responsabilidade pelo cumprimento do referido dever, podendo, assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR / RS). Logo, empecilhos de ordem financeira, procedimental ou administrativas, não prevalecem frente a ordem constitucional de priorização da saúde. Embora venha o STF adotando a “Teoria da Reserva do Possível” em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada (ARE 727864 AgR). Em arremate, cito que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral, assentou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Portanto, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, é solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles. In casu, foi juntado ao processo laudo médico pericial (ID 91389801) em harmonia com os demais documentos dos autos (ID 83048843 e 89691701), comprovando as alegações da parte autora, indicando a necessidade e a urgência da cirurgia postulada pelo requerente na inicial. Por outro lado, a parte ré não impugnou de forma específica os documentos carreados e nem demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de modo que considero o conjunto probatório como lastro legítimo e favorável para a pretensão. Nesse cenário, tenho que as teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, diante da omissão reiterada do polo passivo. Aliás, o direito à saúde se sobrepõe à omissão estatal que de forma recorrente se furta ao seu dever, sob a alegada insuficiência orçamentária, e que, no caso em testilha, aliás, restou completamente desprovida de demonstração. Corroborando o raciocínio, cito a jurisprudência assentada sobre o tema: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e cabe ao Ente Público promover meios para sua realização, fornecendo todas as condições necessárias para o exercício e dever do Estado preservar a saúde daqueles que necessitam de atendimento, principalmente diante de laudo médico pericial, que demonstra a necessidade de realização do procedimento cirúrgico dispensado pelo Sistema Único de Saúde. Recurso não provido. (TJRO, Apelação, Processo nº 7011724-91.2017.822.0002, 1ª Câmara Especial, Relator do acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 27/08/2019) Sendo assim, comprovada a premência da parte autora, que necessita realizar tratamento médico e cirurgia, conforme laudo aportado aos autos, surge a responsabilidade da parte ré, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. A pretensão, portanto, merece acolhida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido por JÚLIO POMPÍLIO DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, e por essa razão: a) CONDENO o demandado à obrigação de ARCAR, direta ou indiretamente, com a realização do procedimento cirúrgico para tratamento do joelho esquerdo da parte autora, custeando eventuais despesas com internação, consultas, exames, e outras despesas necessárias. DEIXO de fixar prazo para cumprimento da obrigação, tendo em vista o sequestro de valores (ID 90863518, 91031849 e 91248088). b) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. c) Isento das custas o requerido, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, do CPC. d) A presente ação não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. e) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes sexta-feira, 18 de agosto de 2023 às 08:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JULIO POMPILIO DOS SANTOS, TRAVESSA PERDIZ 3799 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Parte requerida: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016403-61.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Eletiva Valor da causa: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil, quinhentos reais) Parte Vistos. 1- Considerando que decorrido o prazo próprio concedido ao Estado de Rondônia para cumprimento da obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico objeto da presente ação, este não comprovou a efetiva disponibilização do necessário para o seu cumprimento, sendo ineficiente o relatório de ID 89691701 apresentado pelo réu, que apenas comprova a realização de consulta médica com informação de que não há junto ao Hospital de Base Ary Pinheiro equipe profissional com capacitação para a realização do procedimento cirúrgico solicitado, a concessão de medida equivalente de sequestro de valores para a realização do procedimento médico pela rede particular de saúde é medida que se impõe. 2- Ante o exposto e em cumprimento à decisão de ID 87779669 proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, determino o sequestro da importância de R$98.500,00, já implementado via sistema Sisbajud, conforme espelho anexo, visando custear a realização do procedimento cirúrgico objeto da lide pela rede particular de saúde. 3- Intime-se o Estado de Rondônia via sistema PJE e após, voltem os autos conclusos para acompanhamento do protocolo de sequestro de valores via sistema Sisbajud. PROVIDENCIE A CPE 4- Fica a parte autora intimada a indicar, em 03 dias, conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores sequestrados. 5- Cumprido o item "3", voltem os autos imediatamente concluso para decisão. Ariquemes quarta-feira, 17 de maio de 2023 às 12:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)