Execução Fiscal 7004972-41.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 926,95

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 10:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/02/2025, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:26

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:24

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:50

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:41

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 10:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/02/2025, 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:26

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:24

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:50

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2024, 12:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:12

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2024, 10:41

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:18

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:04

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 12:18

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:46

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004972-41.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 8 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:12

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:51

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, todavia, quedou-se inerte, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do processo por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido este prazo, sem manifestação, o processo será remetido automaticamente ao arquivo, sem baixa, independente de nova intimação, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Após, findo o prazo quinquenal, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto a prescrição intercorrente, após conclusos. Ciência ao exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito 7004972-41.2020.8.22.0021 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

15/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 23:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:31

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:50

Publicado CITAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7004972-41.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS EXECUTADO: NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO: Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte dias) CITAÇÃO DE: Nome: NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO Endereço: RUA GOVERNADOR VALADARES, 1785, SETOR 10, Buritis - RO - CEP: 76880-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. b) Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980.c) Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de fevereiro de 2023.Pedro Sillas Carvalho-Juiz de Direito. Buritis/RO, 14 de fevereiro de 2023. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected]

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:17

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:22

Expedição de Edital.

02/03/2023, 15:26

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 10:02

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:55

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:58

Mandado devolvido dependência

15/08/2022, 21:22

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 21:22

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 10:49

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:27

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 13:12

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:01

Publicado DECISÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:03

Outras Decisões

12/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão

10/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:17

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:29

Outras Decisões

19/04/2022, 09:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:35

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 01:21

Outras Decisões

17/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:33

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2021, 11:50

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:23

Publicado DECISÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:23

Outras Decisões

21/06/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:28

Conclusos para decisão

17/06/2021, 10:05

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:13

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:50

Outras Decisões

18/05/2021, 11:50

Conclusos para decisão

06/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de diligência

25/04/2021, 09:40

Mandado devolvido dependência

25/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA BERGAMASCO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:20

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

21/12/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 08:20

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:06

Outras Decisões

17/12/2020, 16:06

Conclusos para despacho

11/12/2020, 10:46

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2025, 11:06

SENTENÇA

•05/02/2025, 13:50

SENTENÇA

•05/02/2025, 13:50

DECISÃO

•26/11/2024, 15:41

DECISÃO

•26/11/2024, 15:41

DESPACHO

•13/06/2024, 11:17

DESPACHO

•16/05/2024, 12:18

DESPACHO

•08/04/2024, 11:10

DESPACHO

•05/02/2024, 13:04

DESPACHO

•22/01/2024, 14:41

DESPACHO

•01/11/2023, 12:18

DESPACHO

•08/09/2023, 12:12

DESPACHO

•23/08/2023, 08:21

DESPACHO

•23/08/2023, 08:21

DECISÃO

•14/08/2023, 13:38

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•21/02/2025, 11:06

SENTENÇA

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•05/02/2025, 13:50

SENTENÇA

•05/02/2025, 13:50

DECISÃO

•26/11/2024, 15:41

DECISÃO

•26/11/2024, 15:41

DESPACHO

•13/06/2024, 11:17

DESPACHO

•16/05/2024, 12:18

DESPACHO

•08/04/2024, 11:10

DESPACHO

•05/02/2024, 13:04

DESPACHO

•22/01/2024, 14:41

DESPACHO

•01/11/2023, 12:18

DESPACHO

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