Execução de Título Extrajudicial 7000537-56.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000537-56.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000537-56.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: ALEX MAIQUE DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, e/ou seus advogados: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado nas Contas Judiciais de n. 3577/040/01507008-0; 3577/040/01507793-0 e 3577/040/01507791-3, para a conta indicada pelo exequente, qual seja, Banco do Brasil Agência 1744-2 – AV. IBIRAPUERA, 1983, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO, SP - CEP: 04029-100 C/C 40421-7 Titular: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 10.550.544/0001-80, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 10 (dez) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE N.3577. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará por meio de transferência eletrônica na conta bancária indicada (ID 95214356). Encaminhe-se o alvará judicial para instituição bancária, devendo ser comprovado nos autos a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do documento. Custas na forma da lei. SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO(A): FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado nas Contas Judiciais de n. 3577/040/01507008-0; 3577/040/01507793-0 e 3577/040/01507791-3, para a conta indicada pelo exequente, qual seja, Banco do Brasil Agência 1744-2 – AV. IBIRAPUERA, 1983, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO, SP - CEP: 04029-100 C/C 40421-7 Titular: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 10.550.544/0001-80, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 10 (dez) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE N.3577. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: ALEX MAIQUE DA SILVA, LINHA 152, KM 08 SUL S/N ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000537-56.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Alienação Fiduciária Trata-se de pedido de intimação para cumprimento de sentença, via whatsapp (ID 38019881). Como é cediço, desde a edição da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça alguns anos após regulamentar o uso do processo eletrônico por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, reconheceu que o avanço com a utilização desses recursos tecnológicos pudesse implicar inúmeros benefícios a prestação jurisdicional, notadamente em termos de celeridade e os reflexos dela advindos. Nesse sentido, confira-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 2. O artigo 19 da Lei n. 9.099/1995 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. 3. A utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes que assim optarem não apresenta mácula. 4. Manutenção dos meios convencionais de comunicação às partes que não se manifestarem ou que descumprirem as regras previamente estabelecidas. 5. Procedência do pedido para restabelecer os termos da Portaria que regulamentou o uso do aplicativo whatsapp como ferramenta hábil à realização de intimações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Piracanjuba/GO. (CNJ - PCA: 00032519420162000000, Relator: DALDICE SANTANA, Data de Julgamento: 23/06/2017) Ocorre que, mesmo nos processos com trâmite integral em meio digital, as comunicações das partes pelo método convencional ainda não foram totalmente suprimidas. Vale dizer: a informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais por meio de oficial de justiça ou correio, a despeito de posteriormente serem digitalizadas e acostadas aos autos eletrônicos. Além disso, nada obstante tal avanço seja louvável, até por se alinhar ao espírito do CPC, que nos termos do seu artigo 190, faculta às partes estabelecer cláusula geral para negócios processuais atípicos, é inequívoco que a pretensão vertida nos autos (tipo de intimação, via whatsapp) carece de regulamentação legal, encontrando óbice no artigo 280 do mesmo codex, segundo o qual as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A este respeito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação via aplicativo whats app indeferido. Reforma. Impossibilidade, por ausência de previsão legal da medida. Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 190 do Código de Processo Civil. O juiz controlará a validade das convenções estabelecidas entre as partes e que resultem em mudanças no procedimento. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21654612920198260000 SP 2165461-29.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) Além disso, a CPE não tem meios para a realização de intimação por whatsapp. Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 26 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7000537-56.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: ALEX MAIQUE DA SILVA, CPF nº 02358912239, LINHA 152, KM 08 SUL S/N ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ALEX MAIQUE DA SILVA, CPF nº 02358912239, Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do Exequente/e ou seu patrono desde que com poderes nos autos. Por fim, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, quanto ao saldo remanescente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALEX MAIQUE DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 08/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEX MAIQUE DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

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