Execução Fiscal 7003692-35.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 600,42

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de inquérito policial

18/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:47

Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:44

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de inquérito policial

18/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:47

Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:21

Juntada de certidão

16/09/2024, 07:43

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2024, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 07:48

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 16:14

Juntada de autos digitalizados

01/08/2024, 10:14

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:13

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 07:59

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de VILMAR FABICHACKI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 01:46

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

29/02/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:15

Conclusos para despacho

08/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 12:18

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:35

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7003692-35.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 12 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:26

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:50

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:52

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003692-35.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante à ausência de efeito suspensivo aos embargos apresentados, determino o prosseguimento do feito. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS 2476 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 09329316000104, AV. AYRTON SENNA 1460 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:01

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:50

Publicado CITAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003692-35.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS EXECUTADO: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO:" EXECUTADO: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME conforme CDA apresentada nos autos. Tentada a citação pessoal da parte restou infrutífera por diversas diligências, ao que sobreveio pedido da Fazenda Pública, requerendo a citação por edital. É o relato do essencial para resolução da questão que obstaculiza a marcha processual. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246 uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. É certo que tal entendimento há de prevalecer dada a obrigação imposta às partes, de se desincumbirem de suas atribuições processuais. Agora quando se transporta a mesma situação vivenciada nos outros procedimentos para o procedimento de execução fiscal, certa dicotomia deve ser empregada, haja vista que deixa-se de ter em discussão direito privado e passa-se a discutir direito de viés eminente público, que visa receber quantia devida por contribuinte ao fisco, que inserta no cofre geral do tesouro público, fará frente aos diversos gastos que necessariamente se traduzirão em serviços públicos prestados a sociedade. Neste cenário, temos peculiaridades que são atribuídas aos contribuintes, e uma delas é manter seu cadastro fiscal sempre atualizado, fosse diferente, necessário seria que o fisco a todo momento diligencia-se atrás dos contribuintes, com vistas a saber onde se situam, quando por absoluto imperativo legal, cabe a estes dizer ao Estado onde se encontram. Isto posto ACOLHO o pleito e, via de consequência DETERMINO a citação por edital do executada." Buritis/RO, 6 de março de 2023. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected] Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte dias) CITAÇÃO DE: RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME, CNPJ n.º 09.329.316/0001-04 Endereço: AV. AYRTON SENNA, 1460, SETOR 03, Buritis - RO - CEP: 76880-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de execução fiscal interposta pelo MUNICÍPIO DE BURITIS em face de

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:45

Expedição de Edital.

06/03/2023, 09:52

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 11:30

Conclusos para decisão

16/02/2023, 09:36

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2022, 21:06

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:22

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

13/10/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2022, 11:38

Conclusos para decisão

04/10/2022, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2022, 08:41

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:43

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:14

Conclusos para decisão

26/08/2022, 12:16

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:18

Publicado DECISÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:30

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:03

Mandado devolvido dependência

05/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 11:15

Publicado DECISÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:49

Outras Decisões

12/04/2022, 10:49

Conclusos para decisão

08/04/2022, 09:08

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:50

Publicado DECISÃO em 04/02/2022.

03/02/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:18

Outras Decisões

02/02/2022, 10:18

Conclusos para decisão

01/02/2022, 21:57

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:12

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 13/05/2021.

12/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:59

Outras Decisões

11/05/2021, 11:59

Conclusos para decisão

20/04/2021, 19:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:47

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 10:45

Mandado devolvido dependência

28/09/2020, 10:45

Decorrido prazo de RAINHA AVIAMENTOS LTDA - ME em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:07

Decorrido prazo de Municipio de Buritis em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 09/09/2020.

08/09/2020, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 16:49

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 14:16

Outras Decisões

04/09/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:26

Conclusos para despacho

03/09/2020, 11:06

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 11:06

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 11:13

DESPACHO

•17/09/2024, 15:51

CERTIDÃO

•16/09/2024, 07:43

SENTENÇA

•16/09/2024, 07:43

DESPACHO

•21/05/2024, 15:40

DESPACHO

•15/03/2024, 14:00

DECISÃO

•11/01/2024, 09:15

DESPACHO

•01/11/2023, 12:18

DESPACHO

•12/09/2023, 13:26

DESPACHO

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