Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001033-40.2016.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001033-40.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001033-40.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: SELSO ANTONIO PEREIRA, CPF nº 42140749200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS SANTOS GIROLDO, OAB nº RO6776, JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O Município impugnou os valores apresentados pela parte exequente. Ante a divergência considerável nos cálculos juntados pelas partes, o feito foi remetido a contadoria para apuração do valor devido. Juntou-se os Cálculos da Contadoria Judicial, ID.88233849. Intimado para manifestar acerca dos cálculos apresentados (ID.89361677), o exequente quedou-se inerte. O executado apresentou ciência aos cálculos, requerendo a intimação da parte autora para manifestar acerca do interesse de renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. 1. HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, cujo os valores encontram-se no ID. 88233849. 2. Tratando-se de crédito que supera o teto do Município de Presidente Médici de 10 (dez) salários mínimos para RPV, defiro o pedido do executado para: a) Intimar a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, especificar se pretende renunciar ao valor excedente de seu crédito para recebê-lo através de RPV, conforme limite previsto na legislação municipal. b) Caso haja renúncia expressa da autora, desde já a homologo e determino a expedição da RPV, conforme dados bancários apresentados em ID. 87199853. Com o pagamento do competente requisitório, arquive-se os autos. c) Decorrido o prazo de manifestação ou caso a autora não renuncie o valor excedente, expeça-se Precatório, após intime-se a parte para acompanhar seu andamento no sistema SAPRE e arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 17 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

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Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS GIROLDO em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(19)