Procedimento Comum Cível 7012636-13.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012636-13.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012636-13.2021.8.22.0014. APELANTE: , OAB nº RO4696A Polo Passivo: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO DO APELADO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LAURINDO KOLI ADVOGADO DO Vistos. AURINDO KOLI e E. SOARES ACESSÓRIOS (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra HDI SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido inicial para fins de pagamento de indenização de dano moral fixado em R$ 8.000,00, bem como para a apelada proceder à transferência do veículo objeto do seguro para o seu nome e proceder à quitação de encargos fiscais porventura pendentes em relação ao veículo. Em suas razões recursais, os apelantes requereram a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica (empresário individual) ao fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Ocorre que, como é sabido, não basta o simples pedido em petição de gratuidade, sendo necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluto. Nesse sentido, é o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, diante da manifestação da parte contrária de que os ora agravantes possuíam condição financeira de arcar com as despesas processuais, além de residirem no bloco mais luxuoso do condomínio, o Juízo de primeiro grau, na r. sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A Corte local, por sua vez, manteve o indeferimento por não ter vindo aos autos nenhuma prova em tal sentido. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a insuficiência de recursos da parte agravante, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015). Tal situação já foi inclusive objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, onde ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta. Pois bem. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for evidente “a falta dos pressupostos legais para a concessão”. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que a concessão da gratuidade de justiça deve ser feita com base no caso em concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE TÃO SOMENTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/09/2016). No caso dos autos, os apelantes não juntaram documentos suficientes para ser demonstrada a hipossuficiência financeira. O único documento juntado nesse sentido se refere ao comprovante do valor recebido pelo apelante LAURINDO a título de benefício previdenciário, o que não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, já que atua como empresário individual. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, não havendo comprovação de que este é o caso dos apelantes. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita de AURINDO KOLI e E. SOARES ACESSÓRIOS. Ficam os apelantes AURINDO KOLI e E. SOARES ACESSÓRIOS intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A CPE2G deverá corrigir os registros necessários para fins de constar o cadastro de ambos os apelantes no PJe, no polo ativo. Publique-se. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURINDO KOLI, CPF nº 47284390972, FLORIANÓPOLIS 8584 EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REU: HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29980158000157, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14261 CHÁCARA ITAIM - 04533-085 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162 R$ 24.678,62 DECISÃO LAURINDO KOLI e E SOARES ACESSORIOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo, em síntese, que apesar da sentença ter reconhecido a obrigação do requerido em adimplir os débitos pendentes do veículo se, assim ainda não o tivesse feito, afirma que houve omissão deste juízo na análise dos argumentos apresentados em sua réplica. Aduz que na referida manifestação afirmou que teve que realizar o adimplemento dos valores pendentes para não perder o benefício do simples nacional. Diante deste contexto, pugna pelo acolhimento dos embargos para o fim de determinar a obrigação do requerido em restituir os valores adimplidos, uma vez que teriam sido por ele custeados (id nº. 89752811). Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Intimada, a parte contrária apresentou manifestação refutando os termos apresentados pelo requerente (id nº. 90367017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo, pois, no seu entender, este juízo deveria ter reconhecido o dever do requerido em ressarcir o valor que o requerente aduz ter desembolsado para adimplemento dos débitos vencidos do veículo. Ocorre que, apesar do requerente aduzir que teria o direito de ser ressarcido por danos materiais, verifica-se em sua própria manifestação (id nº. 77740395 - pág. 2 - último parágrafo), a afirmação de que foi o requerido quem efetuou o pagamento destes débitos, porém, após a interposição da presente demanda. Além disso, conforme ressaltado pelo requerido, o requerente não trouxe documento que comprove a efetivação dos pagamentos alegados, até porque foram realizados pelo requerido e comprovados por ocasião da contestação. Nestes termos, certo é que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão firmada na decisão prolatada. Não houve qualquer omissão, mas sim expresso desacolhimento da tese defendida pelo embargante. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a sentença tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 5 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012636-13.2021.8.22.0014 Seguro

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURINDO KOLI em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURINDO KOLI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURINDO KOLI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado DESPACHO em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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