Execução de Título Extrajudicial 7000355-75.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000355-75.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234, ANDREIA MARTINS DE CARVALHO, CPF nº 61035882272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7000355-75.2023.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário Trata-se de pedido de citação, via whatsapp. Como é cediço, desde a edição da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça alguns anos após regulamentar o uso do processo eletrônico por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, reconheceu que o avanço com a utilização desses recursos tecnológicos pudesse implicar inúmeros benefícios a prestação jurisdicional, notadamente em termos de celeridade e os reflexos dela advindos. Nesse sentido, confira-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 2. O artigo 19 da Lei n. 9.099/1995 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. 3. A utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes que assim optarem não apresenta mácula. 4. Manutenção dos meios convencionais de comunicação às partes que não se manifestarem ou que descumprirem as regras previamente estabelecidas. 5. Procedência do pedido para restabelecer os termos da Portaria que regulamentou o uso do aplicativo whatsapp como ferramenta hábil à realização de intimações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Piracanjuba/GO. (CNJ - PCA: 00032519420162000000, Relator: DALDICE SANTANA, Data de Julgamento: 23/06/2017) Ocorre que, mesmo nos processos com trâmite integral em meio digital, as comunicações das partes pelo método convencional ainda não foram totalmente suprimidas. Vale dizer: a informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais por meio de oficial de justiça ou correio, a despeito de posteriormente serem digitalizadas e acostadas aos autos eletrônicos. Além disso, nada obstante tal avanço seja louvável, até por se alinhar ao espírito do CPC, que nos termos do seu artigo 190, faculta às partes estabelecer cláusula geral para negócios processuais atípicos, é inequívoco que a pretensão vertida nos autos (tipo de intimação, via whatsapp) carece de regulamentação legal, encontrando óbice no artigo 280 do mesmo codex, segundo o qual as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A este respeito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação via aplicativo whats app indeferido. Reforma. Impossibilidade, por ausência de previsão legal da medida. Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 190 do Código de Processo Civil. O juiz controlará a validade das convenções estabelecidas entre as partes e que resultem em mudanças no procedimento. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21654612920198260000 SP 2165461-29.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte autora/exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/indeferimento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 13 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 12/05/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(23)