Procedimento Comum Cível 0001422-33.2014.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001422-33.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELI MALESKI, FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO, FLÁVIO DA SILVA OZÓRIO, WILSON GONCALVES CUNHA, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO VIEIRA DE PINHO, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ELIUDE PEREIRA DE SOUZA, IZAIAS VIEIRA DE PINHO, EDILEUZA SILVA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983 REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 Advogados do(a) REU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089 Advogado do(a) REU: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 32171346 email: [email protected] Processo nº: 0001422-33.2014.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Dano Ambiental] Vistos, etc. I – Relatório FLÁVIO DA SILVA OZÓRIO, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA VIEIRA RIBEIRA, WILSON GONÇALVES CUNHA, ELIUDE PEREIRE DE SOUZA, FRANCISCO VIEIRA DE MELO, IZAIAS VIEIRA DE PINHO, SUELI MALESKI, EDILEUZA SILVA DE LIMA ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL, SANTO ANTONIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA, ambas as artes com qualificações nos autos, alegando serem pescadores profissionais e que retiravam o sustento próprio e familiar da atividade pesqueira, contudo, com a construção das usinas hidrelétricas requeridas – UHE Santo Antônio, iniciada em 2008, e UHE JIRAU, iniciada em 2009 – a partir de 2009 teria ocorrido uma “progressiva diminuição dos peixes” e com isso a diminuição de suas rendas e do padrão de vida que tinham antes da implantação dos empreendimentos. Requereram a condenação das requeridas ao pagamento de indenização (a) por lucros cessantes pelo período de 32 meses, referente ao período de setembro/2008 a abril/2011, no equivalente a 112 (cento e doze) salários mínimos, (b) por lucros cessantes pelo período de 03 anos, a contar da propositura da ação, importando no valor equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais, (c) por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, em favor de cada um dos autores. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade judiciária (ID. 15184129 - Pág. 15). Citado, o Consórcio Construtor Santo Antônio apresentou contestação (ID. 15184129 - Pág. 56 / 71) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, no mérito sustentou não haver responsabilidade civil que lhe seja imputada. Afirmou não haver prova de dano material ou moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Citada, a requerida Santo Antônio Energia apresentou contestação (ID. 15184136 - Pág. 11 / 64) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio, e no mérito, em suma, sustentou inocorrência de redução da quantidade de peixes. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Asseverou não haver ato ilícito e nexo de causalidade, bem como não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Narrou o atendimento às condicionantes impostas pelo órgão ambiental. Arguiu não haver prova da condição de pescador dos autores ou dos danos materiais alegados e não existir dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Citada, a requerida Energia Sustentável do Brasil apresentou contestação (ID. 15184168 - Pág. 19 / 100 e ID. 15184172 – Pág. 1 / 30) arguindo preliminares de litisconsórcio passivo necessário em razão de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa, litigância de má-fé e ato temerário dos autores, ausência de interesse processual dos autores, inépcia da inicial e no mérito, em suma, sustentou a legalidade do licenciamento ambiental que teria atestado a viabilidade dos empreendimentos, o que se depreenderia das licenças emitidas pelo órgão ambiental licenciador. Asseverou não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Arguiu não haver prova da condição de pescador dos autores. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Sustenta não haver prova dos danos alegados, de maneira que a inexistir responsabilidade civil que lhe pudesse ser imputada. Asseverou não haver ato ilícito, dano e nexo de causalidade, bem como não ser possível a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O feito até então tramitava perante o Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Declarada a incompetência, foi distribuído a este Juízo. Réplica sob o ID. 15184211 - Pág. 97 / 100 e ID. 15184214 – Pág. 1 / 40, refutando as contestações e quantificando o dano moral em 60 (sessenta) salários mínimos em favor de cada autor. Proferida decisão saneadora, sob o ID. 15184218 - pág. 70/82, rejeitando as preliminares, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial, nomeando-se o perito Orlando José Guimarães. Ata de audiência na qual foi colhido o depoimento dos autores presentes designada audiência em continuação para colheita de depoimento do autor Flávio da Silva Ozório e do perito Orlando José (ID. 19723278). Destituído o perito Orlando e nomeado o perito NASSER CAVALCANTE HIJAZI (ID. 23248002). Laudo pericial juntado sob o ID. 60153370. Impugnação ao laudo apresentada pela requerida Santo Antônio Energia (ID. 61959546). Impugnação ao laudo apresentada pela requerida Energia Sustentável do Brasil, juntada sob o ID. 61987225. Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido Consórcio Construtor Santo Antônio (ID. 62122576). Impugnação ao laudo apresentada pelos autores (ID. 62188777). Laudo pericial complementar juntado sob o ID. 82355339. Impugnação ao laudo complementar apresentada pela requerida Santo Antônio, sob o ID. 83238103. Impugnação ao laudo complementar apresentada pela requerida Energia Sustentável do Brasil, sob o ID. 61989502. Ata da audiência de Instrução na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores (ID. 88914108). Alegações finais apresentadas por Santo Antônio Energia S/A (ID. 89739404), CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA (ID. 90263959), ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (ID. 90430907) e pelos autores (ID. 90439247). É o relatório. Decido. II – Fundamentos 1. Introito conceitual Inicialmente se faz necessário o delineamento conceitual e teórico de alguns termos já utilizados no transcurso dos autos e outros que serão mencionados no decorrer do decisum para que haja uma maior compreensão da concatenação argumentativa global das partes e dos fundamentos de convicção desse juízo. A Lei nº 11.959/2009, que regula as atividades pesqueiras e dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, dedica seu capítulo segundo ao delineamento de definições, conceituando atividades, termos e características ínsitas à atividade regulada, alguns destes apresentados adiante. A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros Os recursos pesqueiros são compostos pelos animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura. Pesca é toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros. Defeso é a designação do período onde há a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes. De acordo com o Dicionário Michaelis[1]: Hidróbio é o que se desenvolvem na água. Calha corresponde à depressão de um terreno que está coberta, ou já esteve, pelas águas de um rio, é um canal por onde escoa ou já escoou um curso d’água, também denominada álveo ou leito, e compreende toda a extensão do curso hídrico, da nascente à foz (ponto no qual se encerra, desaguando em outro curso). A expressão “à montante” corresponde àquilo que está para o lado do sentido da nascente, enquanto que “à jusante” caracteriza-se como aquilo que está para o lado da foz, para onde correm as águas. Erosão está compreendida como a degradação, destruição ou desgaste progressivo de um terreno, uma camada terrestre, por agentes naturais e/ou por interferência das ações humanas. O assoreamento conceitua-se como o acúmulo de areia, terra e detritos diversos em um curso hídrico em razão de enchentes, mau uso do solo ou degradação do ambiente. Ictiofauna se traduz na totalidade de peixes de determinada região. O Guia de Indução Hormonal de Peixes Reofílicos[2] delineia que: Peixes reofílicos são aqueles que vivem em ambiente com correnteza e necessitam migrar para poderem se reproduzir. Piracema é o período em que ocorre a migração, essencial para perpetuação das espécies – é durante essa migração, por percurso de grandes distâncias ao longo de rios, nadando contra a correnteza, que o estresse ambiental estimula a maturação final das gônadas, e cria condições para a liberação dos gametas, com a conseguinte desova, e caso não haja esse estímulo, esta não ocorre e os mesmos são reabsorvidos. Vejamos outras expressões: Recrutamento – aqui compreendido como recrutamento biológico – consiste na incorporação dos indivíduos jovens de uma coorte ao estoque reprodutor quando atingem seu comprimento médio na 1ª maturidade sexual. Em populações exploradas, a ocorrência desse fato biológico natural que se repete para todas as coortes é antecipada sob a forma de recrutamento pesqueiro, pelo qual os indivíduos são forçados a se incorporar a um estoque capturável, ou seja, a um contingente comercial, em linhas gerais é a entrada do peixe na área de pesca. Coorte corresponde a determinado grupo de seres que possuem características em comum, e no caso da ictiofauna, um conjunto de indivíduos nascidos na mesma época. Ictioplâncton é o conjunto de ovos e larvas dos peixes que estão à deriva na água dos cursos hídricos. Vazante é a designação do período em que ocorre a redução do nível das águas de um curso hídrico, observado na época de estiagem. A expressão “bamburro” é utilizada pelos pescadores para indicar a época em que há grande oferta de determinado peixe, redundando em baixo valor para venda, ensejando o desinteresse dos pescadores pela inviabilidade econômica frente ao esforço necessário à pesca. 2. Do Mérito Versam os autos sobre ação de natureza condenatória através da qual os autores pretendem a reparação material e moral em razão da alegada diminuição de peixes a partir do início das obras de construção e da operação dos empreendimentos hidroelétricos requeridos, o que teria culminado na redução de suas rendas e a consequente pauperização. O empreendimento denominado UHE Santo Antônio, fora implantado na seção do Rio Madeira onde se encontrava a Cachoeira de Santo Antônio, enquanto que o denominado UHE Jirau, fora implementado na seção onde estava situada a corredeira Caldeirão do Inferno, ambas com a construção de um barramento e instalação de equipamentos hidromecânicos e de levantamento destinados à geração de energia elétrica a partir do aproveitamento do potencial hidráulico e as peculiaridades cinéticas visualizadas no aludido curso d’água. 3. Da caracterização como pescador As atividades pesqueiras são reguladas através da Lei nº 11.959/2009[3], que em seu art. 2º, incisos XXI e XXII, respectivamente, classifica como pescador amador “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos”, e pescador profissional “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Conforme delineado alhures, a pesca consiste em toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, e o art. 8º da lei supra classifica a pesca em duas vertentes, cada uma com suas modalidades, vejamos: Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; II – não comercial: a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Aludidos delineamentos normativos trazem à depreensão o fato de que, portanto, os pescadores profissionais podem ser artesanais e industriais. Erigiu-se no art. 5º do mesmo diploma legislativo a autorização emitida pela autoridade competente como requisito prévio ao exercício da atividade pesqueira. Restou delineada também a proibição ao exercício da atividade pesqueira “sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente”, nos termos do art. 6º, §1º, III. O legislador no art. 24 da supracitada lei delineou: “que toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no registro geral da atividade pesqueira – RGP, bem como no cadastro técnico federal – CTF na forma da legislação específica.” E, ainda, no artigo 25, § 2°, estipulou que “a inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira”. Por sua vez, o Decreto nº 8.425/2015[4], editado para regulamentar o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009 assim dispõe: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.” Logo, somente pode ser considerado como pescador profissional aquela pessoa, física ou jurídica, que estiver regularmente habilitada pelo Poder Público para o exercício da atividade pesqueira, o que se demonstra pela regular e efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca – RGP e pela carteira de pescador que materializa a autorização, permissão ou licença para o exercício da pesca, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 8.425/2015. 4. Da qualidade de pescador dos autores Conforme expendido no tópico anterior, os pescadores profissionais artesanais são aqueles que exercem a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, valendo-se de meios próprios de produção ou a partir de uma parceria, desembarcado ou utilizando pequenas embarcações. Os pescadores profissionais industriais por sua vez também exercem a pesca com fins comerciais, todavia, a fazem na condição de empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte. Ou seja, desenvolvem a atividade pesqueira num contexto de fatores de produção estruturados e organizados, ainda que minimamente. Nos presentes autos, as requerentes afirmam categoricamente ser pescadoras profissionais lesadas em razão da diminuição do pescado que culminou em pauperização, ante a grande redução de sua renda oriunda do exercício pesqueiro. Primordial, então, que seja evidenciada a condição de pescadora profissional de cada uma das requerentes para prosseguimento da análise de mérito propriamente dito, qual seja, danos que teriam causado a redução de suas rendas mensais. Essa verificação deve perpassar pela sequência lógico-legal dos requisitos fixados na norma: a inscrição no RGP, a autorização para o exercício da pesca, e na seara fática a efetiva prática da pesca profissional. Relevante destacar que a Hidrelétrica Santo Antônio teve sua obra iniciada em setembro de 2008 e geração de energia em março de 2012 (<https://www.santoantonioenergia.com.br/tecnologia/construcao/>), enquanto a Hidrelétrica de Jirau teve obra iniciada em julho de 2009 e geração de energia em setembro de 2013 (<https://www.jirauenergia.com.br/conheca-a-uhe/>). Conforme relatado pelo perito judicial em seu laudo, alguns dos autores sequer possuíam RGP válido antes do início das obras, vejamos: “Quadro 14. Relação de autores, número de RGP, data do primeiro registro de cada autor e validade. Fonte: Documentos apresentados no processo e colhidos em diligências periciais AUTORES RGP DATA DO 1° REGISTRO VALIDADE Flávio da Silva Ozório 806022 15/10/2009 16/07/2011 Ademir Pereira da Silva 1022224 08/09/2010 21/09/2011 Maria Pereira dos Santos 806063 15/10/2009 Francisca Vieira Ribeira 478334 19/09/2006 24/11/2012 Wilson Gonçalves Cunha 1012022 08/09/2010 21/09/2011 Eliude Pereira de Souza 998862 17/08/2010 21/09/2011 Francisco Vieira de Melo 985369 30/06/2010 21/09/2011 Izaias Vieira de Melo 806070 15/10/2009 27/08/2011 Sueli Maleski 812695 22/10/2009 Edileuza Silva de Lima 953923 18/05/2010 21/12/2011 Analisando o quadro de dados colacionado, depreende-se que apenas 01 (uma) autora estava legalmente habilitada para o exercício da atividade pesqueira e possuía RGP antes do início das obras e 09 (nove) obtiveram seus respectivos registros a partir do ano de início das obras. Note-se que o argumento autoral está fundado na suposta redução da renda que afirmaram auferir antes da construção da hidrelétrica requerida. Neste ínterim, os autores FLÁVIO DA SILVA OZÓRIO, ADEMIR PEREIRA DA SILVA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, WILSON GONÇALVES CUNHA, ELIUDE PEREIRE DE SOUZA, FRANCISCO VIEIRA DE MELO, IZAIAS VIEIRA DE PINHO, SUELI MALESKI, EDILEUZA SILVA DE LIMA, não poderiam ser afetados por algum dano decorrente da construção, pois não estavam aptos ao exercício da pesca quando do início das obras dos empreendimentos, teriam iniciado suas atividades pesqueiras após o período indicado em sua tese argumentativa como sendo o marco modificativo, ou seja, já iniciaram a atividade em um suposto novo cenário, não amargando redução de renda ou produtividade. Assim, afiguram-se improcedentes os pedidos formulados por esses supracitados requerentes. Doutro norte, a autora FRANCISCA VIEIRA RIBEIRA possuía RGP antes do início das obras das UHEs. Portanto, demonstrada a qualidade legal de pescadora, vislumbra-se que esta poderia estar sujeita a algum dano que tenha decorrido da construção dos empreendimentos hidroelétricos, o que se analisará adiante. 5. Da perspectiva social contemporânea A evolução dos modelos de interação do homem com a terra e com seus semelhantes levou à adequação e ao aprimoramento gradativo dos modelos de subsistência e produção, inicialmente com vistas a uma melhor qualidade de vida e posteriormente se associou à necessidade de ampliação do potencial de produção com foco na obtenção de lucros, o que teve azo com a revolução industrial no século XVIII. Esta visão produtiva desenvolveu-se de forma exponencial dado ao cada vez maior enfoque no sistema econômico denominado de Capitalismo. Outrora, ante os recursos produtivos e laborais utilizados – com propriedades artesanais, físicas e naturais – focados no desenvolvimento e bem estar dos indivíduos, os riscos, bem como os danos que poderiam advir das atividades e interações produtivas desenvolvidas podiam ser previstos e delineados com certeza, ainda que por via de um juízo de abstração cognitiva das possibilidades de resultado entre as condutas possíveis e seus efeitos, viabilizando a produção de meios de contenção e contorno ou minimização objetiva dos impactos negativos oriundos de uma específica atividade. Com a expansão ocorrida a partir da revolução industrial do séc. XVIII, que permitiu (ou exigiu) o desenvolvimento tecnológico e técnico-científico diante da necessidade de se alcançar cada vez melhores modelos produtivos e resultados – rompendo com o modelo de manufatura e distribuição de renda, fez surgir a chamada maquinofatura – para se alcançar maior rentabilidade econômico-financeira por aqueles detentores de capital e máquinas, Ulrich Beck[5] afirma ter surgido o que denominou “Sociedade de Risco (Sociedade Industrial do Risco)”. Para o sociólogo, Ulrich Beck, esse pujante crescimento técnico–econômico seria o responsável por ter gerado os problemas desse modelo de sociedade, que focado na expansão das forças produtivas ensejou a criação de riscos em mesma proporção, ao passo que nesse anseio de ampliação produtiva e maximização de lucros, os riscos implicados (e muitas das vezes de proporções incertas, invisíveis e aqueles imprevisíveis) acabam por ser deixados de lado, relativizados ou até mesmo ignorados. Sustentou, ainda, que por vezes o Estado assumiria um papel de faz de conta, atuando num verdadeiro jogo de interesses, com a politização dos riscos, fazendo erigir as chamadas disputas definitórias[6] em torno dos riscos, onde os interessados – empresários, financiadores, e políticos ligados a estes, até mesmo por interesses indiretos – publicizam os fatos científicos conforme os interesses em jogo, associando-se aos setores privados para ocultar os riscos ecológicos e suas origens, obscurecendo ou suprimindo inclusive informações acerca da extensão dos riscos ecológicos, ambientais e sociais, e pior, a dimensão já conhecida e a potencial dos danos, conduta que Ulrick conceitua como irresponsabilidade organizada. Essa evidenciação histórico-sociológica deve ser tomada como orientação à cautela na análise dos acontecimentos e intervenções humanas no ambiente ecológico, para que sejam sopesados os riscos e potenciais danos que possam advir destas condutas interventivas no meio natural, numa fase inicial de planejamento, bem como dos eventos pós intervenção e os resultados lesivos que o sucederem. 1. 2. 3. 4. 5. 6. Do Direito Ambiental A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 170, inciso VI, que a ordem econômica deve observar como um de seus princípios a defesa do meio ambiente, instituindo inclusive o tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, e seus processos de elaboração e produção. E, no art. 225, erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, delineou ser de uso comum, ressaltando sua essencialidade à sadia qualidade de vida, bem como afirmando o dever de defesa e preservação deste para as presentes e futuras gerações, pelo poder público e a coletividade. O Direito Ambiental, por sua vez, desde seu recente primado como ciência (anterior à constitucionalização de sua defesa e preservação), diante da percepção da natureza delicada, peculiar e sistêmica do meio ambiente ecológico, estatuiu-se sobre pilares principiológicos – axiomas – que objetivam dar efetividade à tutela deste bem difuso e que se revela como de extrema essencialidade à vida não só humana, mas de todos os seres que compõem os ecossistemas para a preservação de seu equilíbrio. Seus princípios básicos são: a. Princípio da ubiquidade Está atrelado à característica de permeabilidade do direito ambiental às demais áreas tuteladas pelo direito, delineando que o bem ambiental não encontra fronteiras, espacial, territorial ou temporal; b. Princípio do desenvolvimento sustentável Associa-se ao direito de manutenção da qualidade de vida por via da conservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações e se desnuda não só no óbice ao desenvolvimento sem sacrifício ao meio ambiente, mas também na concepção de que a realização de atividades que impactem e degradem os ecossistemas não pode estar dissociada de medidas compensatórias e mitigadoras dos danos imediatos e mediatos que serão produzidos; c. Princípio da participação Pelo qual se orienta o envolvimento de todos os indivíduos na luta por um ambiente ecologicamente equilibrado, atuando ativamente de forma a imiscuir-se no combate às condutas, pessoais e coletivas, que sejam nocivas àquele, e na tomada de decisões políticas acerca da temática ambiental; d. Princípio do Poluidor-Pagador O mais avantajado pilar do direito ambiental, que não deve ser interpretado como licença para poluir, mas como orientador da internalização dos custos sociais e ambientais negativos, tidos como externalidades negativas (reflexos sociais negativos) do processo produtivo, pelo produtor ou explorador da atividade econômica causadora das perdas, bem como impeditivo da execução de atividades com custos insuportáveis. Esse último, congrega uma série de subprincípios pautados em valores fundamentais para promoção da proteção jurídica do meio ambiente, vejamos os mais relevantes à presente lide: a. Princípio da Prevenção Diante da característica de na maioria das situações observar-se a irreversibilidade dos danos ambientais, orienta o agir com cautela para se evitar o dano ao meio ambiente, fundando-se na proteção constitucional estatuída no art. 225, da CRFB/88, com vistas à conservação da qualidade de vida para as presentes e vindouras gerações; b. Princípio da Precaução Diferentemente do anterior (que visa não produzir danos que se sabe que podem vir a ocorrer), este se dispõe a evitar a causação de qualquer risco de dano ao meio ambiente, ainda que mínimo, diante das incertezas científicas quanto ao potencial pernicioso ao meio ambiente, assentando o viés protetivo deste, face à possibilidade de um risco futuro. E, delineia a análise da atividade ou produto proposto sob a ótica mais favorável ao meio ambiente; c. Princípio da Responsabilidade Ambiental Fundado no axioma da não instantaneidade dos danos ambientais, no fato de serem permanentes e continuados, e de se perpetuarem no tempo e espaço, dá azo à formulação de uma política repressiva, quando observada a falha da prevenção. Possuiu, também, em seu escopo a atuação repressiva com objetivo de prevenção dos danos que possam advir de uma primeira lesão que se dispõe a corrigir e se tem a concepção de sua ocorrência.[7] 7. Da responsabilidade civil ambiental Em decorrência desses pilares principiológicos que estruturam o direito ambiental, as concepções constitucionais pátrias acerca dos bens ambientais e o regime de proteção dedicado ao complexo sistema ecológico para a garantia da qualidade de vida presente e futura, é que a ordem jurídica ambiental orienta pela incidência da responsabilidade objetiva diante de uma atividade produtiva ou de exploração que impliquem riscos à saúde e ao meio ambiente, impondo a obrigação da observância destes para adoção de uma conduta preventiva, e a internalização no processo produtivo/exploratório, por parte do empreendedor, o que evidencia estar pautada nos princípios da prevenção e do poluidor-pagador. Conforme o texto encartado no art. 3º, IV, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, considera-se poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Na concepção pura da responsabilidade objetiva, exclui-se a análise do elemento subjetivo, volitivo, o dolo e a culpa, caminhando-se, após a constatação da ocorrência de um dano, à análise do evento danoso e do liame entre este e o dano suportado, constituindo-se esse vislumbre do elo entre causa e efeito, no denominado nexo de causalidade. A jurisprudência pátria tem entendido que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, e se lastreia na teoria do risco integral, e que o nexo de causalidade se configura como fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar, assentando ser incabível a invocação, do responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar obrigação de indenizar.[8] Nos escólios de Marchi independentemente da origem do dano ambiental “seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado)”, a responsabilização civil ambiental “é objetiva, fundada na teoria do risco integral, também em face do disposto no art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981”.[9] Segundo Leite e Ayala, a aplicação da teoria do risco integral em hipóteses de dano ambiental estaria fundamentada no princípio da equidade, ao passo que o risco ou desvantagem resultante de uma atividade devem ser arcados por aquele que lucra com sua exploração.[10] L. Henkes (2009) verbera que a responsabilização sob a teoria do risco integral decorre da “aplicação do princípio poluidor-pagador o qual visa internalizar as externalidades ambientais negativas no processo produtivo pelo responsável, evitando-se a socialização dos custos e dos riscos dele decorrentes”.[11] (p.58). Já para Milaré o fundamento decorre de uma visão holística, macro, mediante a preocupação “de se estabelecer um sistema mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo”, convergindo à aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva pautada na teoria do risco integral à tutela ambiental.[12] Destaque-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que em diversos julgados relacionados a lides atinentes ao meio ambiente assentou ser a responsabilidade objetiva, fundada no risco integral, e o nexo de causalidade se configuraria como fator aglutinante que permitiria a integração do risco na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar, e pontuou que esta modalidade de responsabilidade não admitiria qualquer excludente, conforme os seguintes precedentes: REsp 1.175.907/MG, REsp 1.374.284/MG. Não se olvida que em julgado posterior o STJ afirmou a imprescindibilidade da demonstração de existência de nexo de causalidade sob a ideia da causalidade adequada.[13] Vejamos: “(..) 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador (..)”. Este novo julgado reafirmou o primeiro posicionamento, porém acrescentou a necessidade de demonstração de uma causalidade adequada, o que demonstra certo contraponto à teoria do risco integral acolhida e reafirmada. Conceituando nexo de causalidade CARPES (2016) afirma ser o elemento constitutivo da conexão entre dois eventos, um antecedente denominado “causa”, e outro posterior denominado “efeito”, verberando que no tocante à responsabilidade civil este último seria o dano. E, ainda, afirma: [..] Não constitui, no entanto, relação de simples associação entre estes dois fenômenos; mas relação na qual um específico fato (causa) determina a sucessão de outro específico fenômeno (efeito). Os eventos "causa" e "efeito" são constituídos por dois ou mais fatos, de modo que tanto a causa pode ser composta de um ou mais eventos quanto o efeito pode ser composto de uma ou mais consequências dessa causa. A relação que se estabelece entre estes dois fenômenos é denominada nexo causal, nexo de causalidade, ou nexo etiológico. Ao contrário do fenômeno tido por "causa" e aquele tido por "efeito", o nexo de causalidade tem por característica não ser um evento empírico observável ou perceptível. Decorre dessa sua particular natureza a sua consideração, pela doutrina, como o elemento mais complexo da responsabilidade civil.[14] Note-se que o nexo de causalidade se configura como elo entre causa e efeito. Inclusive, RODRIGUES (2018, p.370) afirma: O nexo, portanto, é a ligação existente entre a causa e o efeito que produz. Pode-se dizer, inclusive, que é o nexo que estabelece a existência de uma causa e o seu respectivo efeito, já que ausente o nexo não há nem causa, nem efeito. Ora, se esses dois elementos precisam se unir para existirem, certamente que, se essa união não ocorrer, ipso facto também não existirá aquela causa para aquele respectivo efeito.[15] Por sua vez, STEIGLEDER (2017)[16] sustenta que o nexo de causalidade é o que permite estabelecer a quem será atribuído o resultado de determinado evento danoso, bem como a extensão do dano e da responsabilidade a ser atribuída. A identificação da causa de dano dependeria de juízos de valor, informados pelo Direito por meio de critérios normativos. A causalidade adequada se traduz na verificação daquela causa, que dentre as diversas possíveis, se apresenta como idônea para que fosse produzido o dano, numa análise abstrata. Já a causalidade certa e imediata está consubstanciada na evidenciação do dano direto e imediato, orientando que a existência do nexo causal estaria posta quando o dano fosse um efeito necessário, demonstrado de maneira certa e concreta. Ressalto que esta teoria da causalidade direta e imediata é adotada pelo código civil brasileiro em seu art. 403, texto normativo que não se aplica aos casos que envolvam danos ambientais, pois se trata de assunto que atine ao direito ambiental – ramo autônomo do direito, com seus princípios norteadores e normas específicas que o rege. Impende consignar que a teoria do risco integral pressupõe a exclusão da análise do nexo de causalidade sob o viés da causalidade adequada com o dano, ou um vínculo direto com este, e imputa a responsabilidade pela reparação do dano ambiental a partir da depreensão de que a criação de um risco seria suficiente para a responsabilização do criador deste, equiparando todas as condições que contribuíram direta ou indiretamente para o dano experimentado, tomando como premissa o fato de que aquele responsável pelo exercício da atividade econômica perniciosa ao ecossistema dever arcar com todos os custos referentes à prevenção e reparação dos danos ambientais.[17] Estabelecer o nexo causal para fins de responsabilização civil por danos ao meio ambiente, diretos ou reflexo, não é uma tarefa fácil e, bem pontua Rodrigues[18], ao afirmar que tão difícil quanto estabelecê-lo é prová-lo em um processo judicial. Isso ocorre porque o dano ambiental pode resultar de diversas causas concorrentes, simultâneas ou sucessivas, não sendo comum decorrer de uma fonte única, estabelecendo, assim, dificuldades na aferição do nexo de causalidade em matéria ambiental. O que é corroborado nos ilustres ensinamentos de Milaré (2007), in verbis: Não é tarefa fácil, no entanto, em matéria de dano ambiental, a determinação segura do nexo causal, já que os fatos da poluição, por sua complexidade, permanecem muitas vezes camuflados não só pelo anonimato, como também pela multiplicidade de causa, das fontes e de comportamentos, seja por sua tardia consumação, seja pelas dificuldades técnicas e financeiras de sua aferição, seja, enfim, pela longa distância entre a fonte emissora e o resultado lesivo, além de tantos outros fatores. (p.903).[19] Farias e Trennepohl[20], asseveram que o dano ambiental possui características que muito o distingue dos danos convencionais, circunstância que necessariamente exige do aplicador do direito “um espírito sagaz e sensível” para compreender a lide com as especificidades inerentes à espécie, cujo entendimento se justificaria pela complexidade do meio ambiente, decorrente das seguintes constatações pontuadas pelos brilhantes doutrinadores: a) a incerteza é reconhecidamente um elemento inerente aos danos ambientais. Por conta disso, a atuação na proteção do meio ambiente deve ser prioritariamente preventiva e precaucional; b) uma característica básica do meio ambiente é a interdependência entre os elementos que o compõem, de modo que um desequilíbrio que afete um elemento pode afetar qualquer outro componente do sistema em que está integrado, gerando consequências em cadeia; c) além disso, a maior parte das lesões ambientais são irreversíveis, pois, uma vez degradado, é quase impossível que o ambiente retorne ao estado anterior e as medidas de recuperação ambiental são difíceis do ponto de vista técnico e apresentam um custo elevado para a realização; Concluem o escólio afirmando que “todos esses fatores contribuem para que haja enormes dificuldades técnicas para a identificação, real dimensionamento e reversão do dano ambiental, assim como para o delineamento do percurso causal dessas lesões”. É diante desse contexto que se erige a denominada dispersão do nexo causal, com a possibilidade de atribuição do dano a múltiplas causas, fontes e comportamentos, fazendo com que o degradador busque se eximir de sua responsabilidade suscitando fatos que possam romper com o nexo de causalidade.[21] Por ser aplicável a responsabilidade objetiva, sob a orientação do risco integral, bem como em apreço ao arcabouço principiológico e normativo pátrio que possui enfoque na máxima proteção ao meio ambiente, orientado pela necessidade de conservação da qualidade de vida e preservação do bem ambiental – que se instituiu como direito difuso indisponível – o liame causal deve ser observado com zelo e cautela pelo julgador, que possui o difícil dever de julgar demandas que envolvem eventos danosos ao meio ambiente e ao direitos fundamentais consectários deste, diante da extrema complexidade dos sistemas ecológicos, das limitações científicas e da impossibilidade de se alcançar uma causalidade certa e absoluta. Porquanto, como expendido acima, em muitas das ocorrências de danos ao meio ambiente – a considerar que em muitas delas concorrem mais de uma causa direta e indireta de sua causação – fica o causador do dano (ou aquele que efetivamente concorreu para sua criação ou sua potencialização) acobertado, ocultado, pela natureza da impossibilidade de determinação científica concreta e absoluta. CUSTÓDIO (1990) [22], afirma que: “aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos desta e, com mais forte razão, se esta atividade for, para ele, uma fonte de proveito: a reparação dos danos que ele causa será a contraparte dos proveitos que ele procura (ubi emolumentum, ibi ônus)”. É diante dessas circunstâncias que o nexo de causalidade deve ser analisado sob um prisma ponderado de conexão entre as lesões ao meio ambiente que foram observadas e sentidas pela sociedade e indivíduos individualmente considerados (pois todos são detentores do direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e são estes os que acabam por experimentar os reflexos do dano gerado), os riscos inerentes à atividade desenvolvida ou explorada, bem como por aquilo que se constata através da produção probatória isenta de parcialidade – a prova pericial judicial – não perdendo de vista, ainda, a natureza não imediata da demonstração dos danos, mas sua natureza permanente e continuada, e por esse fato os danos observados hodiernamente podem, com grande probabilidade, persistir e se agravar com o decurso do tempo, principalmente se continuada a execução da atividade que gera o impacto ao sistema ecológico. Acresça-se a essa depreensão o fato de que concorrerem diversos fatores, condutas e/ou atividades na causação, potencialização ou agravamento de um efeito negativo ou dano ao complexo e interconectado bem ambiental não importa na exclusão de responsabilidade de um dos agentes integrantes desse núcleo degradador, tampouco estabelece um litisconsórcio passivo necessário, mas a solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos diretos e reflexos. Esse é o entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça, extraído do julgamento dos Recursos Especiais 18.567/SP e 37.354/SP, ambos apreciados pela 2ª Turma da referida Corte, nos quais foi reconhecido que diante de degradações ambientais que decorram da atuação direta ou indireta de mais de um agente, haverá solidariedade entre todos, em cuja hipótese a reparação pode ser exigida de alguns ou de todos os causadores do dano. O escólio de Rodrigues (2018) é esclarecedor quanto a este entendimento, pois afirma que “o princípio da solidariedade na responsabilidade civil ambiental é princípio de justiça, de modo que não cabe, na análise da verificação do dano ambiental provocado por várias e diversas fontes, determinar qual teria sido o papel de cada um”. Nos ensinamentos de Farias e Trennepohl[23] resta delineado que o art. 3º, inc. IV da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não estabelece distinção alguma quanto a eventual natureza principal ou secundária entre as causas de um evento danoso para que houvesse qualquer redução ou elisão do dever de reparar. Assim, independentemente do grau de contribuição do causador no contexto da lesivo – se sua conduta foi mais ou menos determinante para o dano – “poderá ser demandado para responder integralmente pelo dano ambiental”. A aferição do grau de contribuição na causação do dano somente teria azo no bojo de eventual ação de regresso entre os agentes causadores/degradadores. Relevante destacar a argumentação de Silva[24], no sentido de que a responsabilização civil lastreada na teoria do risco integral e na causalidade mitigada – reconhecidamente aplicável às lides que envolvam o direito ambiental e danos diretos ao meio ambiente – “deve também ser aplicada às demandas individuais que têm por causa de pedir os danos reflexos, porquanto a raiz do dano é aquela interferência negativa e deletéria que recaiu sobre o bem ambiental”. Este é também o entendimento deste juízo. 8. Da responsabilidade civil ambiental das requeridas O art. 225, § 1º, da CRFB/88, preceitua diversas ações com vistas ao cumprimento do dever mútuo de preservação e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, vejamos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Destaca-se dentre estes preceitos constitucionais aquele inserto no inciso “IV”, que exige a elaboração de um estudo prévio do impacto ambiental para que a instalação da obra ou atividade que possui potencialidade para causar significativo dano ambiental possa vir a ser instalada. A teoria geral de sistemas orienta que se faça análise da natureza de inter-relação e interação entre todas as partes que compõem um sistema que se observa, pois este se forma a partir da conjunção de vários componentes, ou mesmo de um elemento único, que se constitui em uma parte de um todo. “É necessário estudar não somente partes e processos isoladamente, mas também resolver os decisivos problemas encontrados na organização e na ordem que os unifica, resultante da interação dinâmica das partes, tornando o comportamento das partes diferentes quando estudado isoladamente e quando tratado no todo” (BERTALANFFY, 1973; p. 53).[25] Por conseguinte, tratando-se da construção de dois empreendimentos da magnitude que se propôs instalar no Rio Madeira, para a verificação da influência real e do potencial de impacto e lesividade ter-se-ia como essencial o estudo envolvendo toda a bacia hidrográfica, considerando todas as circunstâncias hidrológicas e geomorfológicas desta, bem como toda a flora e fauna que dependem e estão conectados a este sistema. Por se tratar de questões ligadas à interferência no complexo sistema do meio ambiente, por óbvio se depreende que os estudos de impacto devem (ou deveriam) albergar todas as variáveis de afetação dos ecossistemas e dos fatores de seu desequilíbrio e instabilidade. 8.1 Do Estudo Impacto Ambiental O Estudo de Impacto Ambiental elaborado para os empreendimentos hidrelétricos de Jirau e Santo Antônio, desde o início de sua apresentação ao órgão administrativo com a prerrogativa de outorga-lhes a licença para implementação do empreendimento, o IBAMA, apresentou parecer indicando falhas, pontos obscuros e questionáveis. É o que se extrai da conclusão exarada no PARECER TÉCNICO Nº 014/2007 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA, de 21 de março de 2007, in verbis: “(..) A análise de viabilidade ambiental dos AHE's Santo Antônio e Jirau foi realizada, portanto, observando-se o Estudo de Impacto Ambiental, suas complementações e as novas condições supracitadas. Este conjunto de informações possibilitou identificar que a abrangência dos projetos propostos é muito maior do que os espaços delimitados como áreas de influência direta e indireta e mesmo área de abrangência regional dos empreendimentos. Desta forma, é verificada a insuficiência de informações que conformem este outro cenário, relacionada, notadamente, à magnitude dos impactos e seus adequados mecanismos de anulação, mitigação ou compensação, caracterizando um inaceitável sub-dimensionamento dos problemas mais complexos - e seguramente visíveis somente após a análise acurada e completa do Estudo de Impacto Ambiental, impossível antes das Audiências Públicas e de todo o novo conjunto de informações agregado ao processo -, quais sejam: 1. Ampliação da área de influência e Sedimentos (..) 2. Ictiofauna (..) 3. Extensão de impactos diretos a outros países (..) 4. Remobilização do mercúrio (..) 5. Proliferação da malária (..) 6. Explosão demográfica (..) 7. Confiabilidade e exatidão das informações (..) 8. Integração da área de influência com fauna e flora(..) Em síntese: (i) há notória insuficiência dos estudos e complementações apresentados, fato atestado pelas contribuições de demais órgãos e entidades ao processo, notadamente o Relatório de Análise do Conteúdo dos Estudos de Impacto Ambiental proporcionado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia; (ii) as áreas diretamente afetadas e as áreas de influência direta e indireta são maiores do que as diagnosticadas; (iii) as vistorias, Audiências Públicas e reuniões realizadas trouxeram maiores subsídios a análise do EIA, demonstrando que os estudos sub-dimensionam, ou negam, impactos potenciais. Mesmo para assumir um impacto, é preciso conhecê-lo, e à sua magnitude; (iv) as análises dos impactos identificados demonstraram a fragilidade dos mecanismos e propostas de mitigações; (v) a extensão dos impactos (diretos e indiretos) abrange outras regiões brasileiras e países vizinhos, comprometendo ambiental e economicamente territórios não contemplados no EIA, sendo, desta forma, impossível mensurá-los; (vi) a nova configuração da área de influência dos empreendimentos demanda do licenciamento, segundo a determinação presente na Resolução nº 237/1997, o estudo dos significativos impactos ambientais de âmbitos regionais. Neste sentido, considerando a real área de abrangência dos projetos e o envolvimento do Peru e da Bolívia, a magnitude desses novos estudos remete à reelaboração do Estudo de Impacto Ambiental e instrumento apropriado a ser definido conjuntamente com esses países impactados. De qualquer forma, é necessária consulta à Procuradoria Geral do IBAMA para o adequado procedimento. Dado o elevado grau de incerteza envolvido no processo; a identificação de áreas afetadas não contempladas no Estudo; o não dimensionamento de vários impactos com ausência de medidas mitigadoras e de controle ambiental necessárias à garantia do bem-estar das populações e uso sustentável dos recursos naturais; e a necessária observância do Princípio da Precaução, a equipe técnica concluiu não ser possível atestar a viabilidade ambiental dos aproveitamentos Hidrelétricos Santo Antônio e Jirau, sendo imperiosa a realização de novo Estudo de Impacto Ambiental, mais abrangente, tanto em território nacional como em territórios transfronteiriços, incluindo a realização de novas audiências públicas. Portanto, recomenda-se a não emissão da Licença Prévia”. (destaquei) Não obstante o teor do parecer técnico supra, em 09 de julho de 2007 foi emitida a Licença Prévia nº 251/2007, referente aos aproveitamentos Hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau, pelo presidente substituto do IBAMA à época, com validade de 02 (dois) anos, condicionada ao cumprimento de uma série de condicionantes que se referem ao detalhamento de programas, planos e medidas mitigadoras e de controle consignados no EIA e demais documentos técnicos, e a realização de monitoramentos e execução de uma série de medidas delineadas. Posteriormente, em nova análise técnica que veio a culminar no PARECER TÉCNICO Nº 45/2008 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA, emitido em 08 de agosto de 2008, constatou-se uma série de descumprimentos das condicionantes apontadas na Licença prévia nº 251/2007, pelo que houve nova manifestação técnica recomendando a não concessão da licença de Instalação do empreendimento de SANTO ANTONIO. Senão vejamos: “A avaliação construída no presente Parecer Técnico incide sobre o documento Projeto Básico Ambiental – PBA, do Aproveitamento Hidrelétrico de Santo Antônio, apresentado pelo Consórcio Mesa S.A. A equipe técnica entende que num processo de obtenção de LI, o requerente deve evidenciar o atendimento às seguintes situações: (i) Comprovar o atendimento às condicionantes destacadas na LP 251/2007; (ii) sendo o PBA um documento técnico, no qual são detalhadas as ações a serem executadas para que os impactos diagnosticados sejam mitigados e/ou compensados, os documentos apreciados devem demonstrar rigor, qualidade e abrangência de todos os aspectos envolvidos na concepção da proposta técnica ora apresentada; (iii) Os documentos apresentados devem atender os requisitos e preceitos de ordem legal com os quais as atividades e ou ações objetos deste licenciamento se relacionam. Destaca-se também, conforme demonstrado no histórico (item 2), que nos últimos 30 dias foram realizadas diversas reuniões técnicas para discutir aspectos importantes que o PBA não abordou com total clareza e profundidade, por exemplo, a consideração do efeito de remanso para a definição do perímetro de inundação. Esse entendimento só foi firmado em 05.08.2008 e terá repercussão generalizada em vários programas do PBA, o que exigirá, a priori, uma reforma ampla do referido documento, comprometendo, em parte, a apresentação e a avaliação integrada das propostas de tratamento aos impactos, o que é, em última análise, o objetivo desta fase do licenciamento. Desta maneira, no andamento do processo administrativo em questão, foram detectadas as seguintes pendências: 1 – De ordem processual e legal: • Não foi firmado Termo de Compromisso com a Câmara de Compensação Ambiental; • Não foram apresentados documentos comprovando a desafetação das UCs que serão diretamente impactadas pela instalação e operação do referido empreendimento. 2 – Do cumprimento de Condicionantes da LP n° 251/2007, conforme assinalado no item 3 do presente Parecer, foram consideradas entre não atendidas e parcialmente atendidas as seguintes condicionantes: 2.1, 2.2, 2.4, 2.5, 2.6, 2.10, 2.11, 2.13, 2.19, 2.20, 2.22, 2.23 e 2.25. 3 – Do mérito do PBA A seguir são apresentadas as questões mais importantes que, na avaliação da equipe técnica, não foram abordadas adequadamente no Projeto Básico Ambiental: • O Subprograma de Modelagem para o Prognóstico da Qualidade da Água no âmbito do Programa de Monitoramento Limnológico, que deverá prever em seu escopo a reapresentação do modelo prognóstico já realizado, considerando novos fatores que contribuam para a melhora na qualidade da água no estirão principal do reservatório e jusante. Uma equipe especialista deverá definir valores de corte para variáveis do modelo, valores estes que não poderão ser ultrapassados durante a operação do empreendimento. • No Programa de Monitoramento Limnológico deverá ser previsto monitoramento limnológico em tempo real, com uma estação a montante e outra a jusante do barramento. A operação do reservatório deve estar condicionada aos valores de 145/146 corte definidos pela equipe especialista e obtidos através deste sistema de monitoramento. • O Centro de Reprodução da Ictiofauna, objeto específico da condicionante 2.6 da LP n. 251/2007, deveria ter sido apresentado com um escopo mínimo como Subprograma do Programa de Conservação da Ictiofauna. • O Projeto Executivo do segundo STP, que deverá ser construído na margem direita do rio Madeira. Adicionalmente, no decorrer das análises, são apresentadas diversas recomendações específicas aos programas. Na sua grande maioria, são acréscimos identificados por esta equipe técnica, em termos de abordagens metodológicas e ou ações propostas para melhoria do documento em apreço. Estas recomendações, se tratadas isoladamente, podem não configurar impeditivos graves a emissão da licença requerida, mas, no contexto geral, elas são numerosas e expõem uma certa insipiência do PBA frente ao conjunto de impactos levantados na fase de licenciamento prévio. Diante das considerações aqui expostas, recomenda-se a não concessão da Licença de Instalação ao aproveitamento hidrelétrico de Santo Antônio, pleiteada pelo Consórcio Madeira Energia S.A.”. (destaquei) E, em relação a Jirau, o PARECER TÉCNICO Nº 039/2009 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA, também fora emitido no sentido de não se conceder a licença para instalação do empreendimento, por considerar existirem diversas pendências, nos termos seguintes: “A equipe técnica do Ibama conduziu a análise desta solicitação de LI observando os seguintes aspectos: 1. atendimento de condicionantes da LP n. 251/07; 2. qualidade dos programas ambientais e suas relações com impactos (presença de programas); 3. pendências administrativas. 842. Com respeito ao primeiro item, ou seja, atendimento de condicionantes da LP n. 251/07, esta equipe técnica considera como atendidas parcialmente as condicionantes 2.1, 2.3, 2.5, 2.7 e 2.13 e 2.32. As condicionantes consideradas como não atendidas foram: 2.2, 2.4, 2.11, 2.19, 2.20, 2.23. Em conjunto totalizam 12 condicionantes das 32 definidas na referida LP, com algum tipo de pendência. 843. Merecem destaque, particularmente para esta etapa do Licenciamento Ambiental, que autoriza a implantação do empreendimento (LI), as condicionantes não atendidas 2.2, 2.4 e 2.23. (..) Em que se pese o fato do modelo reduzido ainda estar em construção e que modificações no arranjo da Usina ainda poderão ser realizadas, o fato é que neste momento, para emissão de uma eventual Licença de Instalação, o Projeto ainda é incipiente em relação aos fluxos físicos, químicos e bióticos carecendo de comprovação de seus respectivos estudos. 848. Deve-se ressaltar que o modelo reduzido apresenta fortes limitações para simular de forma direta as variáveis biológicas. Portanto, não se tem segurança do tipo de contribuição e avanços que se pode esperar do modelo reduzido para a questão biótica em relação as modificações do arranjo inicialmente proposto. (..) O segundo item de análise para emissão de LI, qualidade dos programas ambientais e suas relações com impactos (presença de programas), devem ser citados os seguintes como ausentes: Programa de Ações a Jusante – Não foram identificadas ações destinadas a mitigar ou compensar impactos descritos no EIA/RIMA relacionados as comunidades de jusante do complexo das usinas do Madeira. Ressalta-se que no processo de licenciamento da UHE Santo Antônio tais ações foram descritas. Entende-se que os impactos relacionados a estas comunidades sejam comuns aos dois empreendimentos; (..) Dentre os Programas Ambientais que necessitam grandes modificações destacam-se: Programa de Resgate da Ictiofauna – O Programa apresentado no PBA é muito genérico, não especificando as ações locais que devem ser efetuadas. Na ata de reunião do dia 27/01/09 o Ibama já havia detectado insuficiência de informações, e havia solicitado, na ocasião, detalhamento técnico das ações e um Plano de Emergência. Deve-se ressaltar que no dia 07/04/09 foi apresentado Plano de Trabalho referente às ensecadeiras de 1ª fase, que não é compatível com o atual estágio de Licenciamento Ambiental; Programa de Acompanhamento dos Direitos Minerários e da Atividade Garimpeira. 852. Com respeito às pendências administrativas necessárias à emissão da Licença de Instalação, destaca-se que a Autorização n. 01/2009 de 26 de janeiro de 2009, a qual permitia a intervenção de 4,32 km2 nas UCs estaduais FERS Rio Vermelho A, ESEC Mojica Nava, ESEC Serra dos Três Irmãos, e FERS Rio Vermelho B, para o eixo da Ilha do Padre da UHE Jirau foi suspensa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Rondônia, e que portanto, é necessário que se regularize a situação. 853. Pelo exposto, e em face de todas as pendências acima destacadas, somos de parecer contrário à emissão desta Licença de Instalação”. (grifei) Todavia, a Licença de Instalação nº 540/2008 fora expedida em 13 de agosto de 2008, com retificação realizada em 18 de agosto de 2008, do empreendimento de Santo Antônio, bem como expediu-se a Licença de Instalação nº 621/2009 em 03 de junho de 2009, do empreendimento de Jirau, ambos os atos administrativos exarados pelo então presidente do IBAMA, Roberto Messias Franco. Ressalte-se que fora proposta Ação de Improbidade administrativa em desfavor deste pelo MPF e MPRO, em razão desses atos concessivos de licença para instalação dos empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico de Jirau e Santo Antônio, pois os membros do parquet, em atuação conjunta, vislumbraram uma série de afrontas normativas e principiológicas. Decorre da análise do EIA/RIMA, bem como dos pareceres técnicos citados, que sob o viés técnico não se recomendava a implementação de ambos os empreendimentos que pretendiam a exploração do potencial hidroenergético que o Rio Madeira oferta, dado a sua extrema relevância hídrica, por existirem diversas questões que demandavam a execução de estudos que não haviam sido feitos, a realização de novos estudos considerando outras variáveis que não teriam sido consideradas no já realizado, bem como a constatação de que haviam dados subestimados, principalmente em relação à hidrossedimentologia, às áreas de afetação direta e indireta pelo empreendimento e a medidas para anulação, minimização e compensação dos danos que inevitavelmente adviriam da atividade que se propunha após a concessão da licença de instalação, e posteriormente, de operação. Constata-se um grande desapreço às questões técnicas concretas e reais a partir da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos nº 2427-33.2014.4.01.4100, na qual fora determinado às operadoras das UHE’s Santo Antônio e Jirau a obrigação de: “(..) refazer o EIA/RIMA considerando todos os impactos decorrentes da vazão/volume histórico do Rio Madeira em relação a todos os aspectos rnais relevantes, dentre eles: a ictiofauna de todo o rio, o tamanho dos reservatórios a montante (curva de remanso, populações afetadas, estradas alagadas, patrimônio histórico, reservas ambientais afetadas - fauna e flora, cheia dos igarapés, lençóis freáticos e consequências no solo e subsolo) e os reflexos a jusante_ (desbarrancamentos e movimentação de sedimentos, novas áreas de remanso, etc). Os estudos devem ser supervisionados pelo IBAMA e, junto a este órgão licenciador, todos os demais órgãos responsáveis (DNIT, IPHAN, FUNAI, ICMBio, ANA, ONS, ANEEL dentre outros). Devem também ser acompanhados por especialistas (engenheiros, agrônomos, geólogos, sociólogos, antropólogos, economistas, etc) indicados pelo Ministério Público e custeados pelos consórcios, devendo comprovar nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, o andamento do reestudo ora determinado, sob pena de suspensão das licenças de operação (..)”. Foram realizadas as seguintes considerações pelo Dr. Philip M. Fearnside[26], vejamos: “(..) O processo de licenciamento das barragens do rio Madeira fornece uma ilustração da suscetibilidade do sistema à pressão política e estabelece precedentes que enfraquecem as salvaguardas para futuras barragens. Alguns dos efeitos já são evidentes no licenciamento da polêmica barragem de Belo Monte, no rio Xingu (Fearnside, 2012). O Ministério Público em Porto Velho realizou uma análise separada do EIA / RIMA para as barragens do rio Madeira, juntamente com as questões complementares e respostas (COBRAPE, 2006). O Ministério Público, que foi criado pela Constituição brasileira de 1988 como uma agência do Ministério da Justiça, é menos sujeito a pressões políticas de que são órgãos como IBAMA. O Ministério Público tem tido um papel importante no processo de licenciamento para projetos na Amazônia desde a Constituição de 1988 (ver Eve et al., 2000). Sob crescente pressão, o IBAMA aprovou o EIA/RIMA para as barragens do rio Madeira em setembro de 2006, permitindo que as audiências públicas fossem realizadas (International Rivers, 2012). Em janeiro de 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (conhecido como Presidente "Lula") anunciou o "Programa de Aceleração do Crescimento" (PAC), que consistia em uma lista de grandes projetos de infraestrutura, sendo as barragens do rio Madeira a mais alta entre as prioridades (Kepp, 2007). Ao longo de 2007, vários projetos não infraestruturais relacionados à saúde e educação foram adicionados ao PAC, mas o ambiente tem sido notavelmente ausente das atividades planejadas. Mais importante ainda, os esforços para abreviar o processo de revisão ambiental têm sido uma parte importante do esforço para construir os projetos de infraestrutura, especialmente as barragens do rio Madeira (e.g., Switkes, 2008). Em 21 de março de 2007, como parte do processo de concessão da Licença Prévia, a equipe técnica do departamento de licenciamento do IBAMA apresentou um parecer de técnico de 221 páginas contra a aprovação da Licença Prévia (Deberdt et al., 2007). O documento só foi tornado público em 23 de abril, depois da Ministra do Meio Ambiente já ter cedido à pressão presidencial para forçar a aprovação das barragens (Peixoto, 2007; Switkes, 2008). Muitos dos pontos levantados foram obtidos a partir da avaliação independente encomendado pelo Ministério Público de Rondônia (COBRAPE, 2006). O chefe do Departamento de Licenciamento foi imediatamente substituído, supostamente como um sinal do descontentamento do governo com a posição da equipe técnica (Faleiros, 2007). Mesmo que no seu despacho afirmou que “deixo de acolher” o parecer negativo da equipe técnica, ele pediu estudos posteriores em vez de autorizar imediatamente a concessão da Licença Prévia (Kunz Júnior, 2007). O parecer técnico feito pela equipe do Departamento de Licenciamento havia solicitado que um novo EIA/RIMA fosse elaborado. A equipe depois apresentou uma série de 40 perguntas a serem respondidas pelos proponentes (Brasil, IBAMA, 2007a,b,c). Um editorial no jornal O Estado de São Paulo classificou o equipe do IBAMA como envolvidos em "molecagem" no tratamento de um projeto tão importante, fazendo perguntas "com o objetivo transparente de rejeitar o licenciamento prévio" (OESP, 2007)”. Nessa toada, salta à cognição o fato de ter havido um verdadeiro atropelo político das questões técnicas essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a aprovação do empreendimento exploratório, que denota o fim precípuo do anseio da sociedade de risco contemporânea, a expansão econômica para obtenção de lucros cada vez maiores, ignorando as consequências lesivas em sua amplitude concreta, ou ocultando-as propositadamente, o que confirma a concepção daquilo que Ulrich Beck denominou irresponsabilidade organizada no contexto das disputas definitórias. 8.2 Da modificação do complexo sistema ambiental Junk e Mello[27] afirmam que todos os rios tendem a atingir um equilíbrio dinâmico entre a sua descarga, velocidade média, carga sedimentar e a morfologia de seu leito, e a combinação destes fatores constitui a geometria hidráulica do rio. Flora e fauna aquáticos são adaptados às condições específicas desse equilíbrio estabelecido naturalmente com a evolução do sistema ambiental. Por sua vez, a construção e represas em um rio importam na interrupção de um sistema aberto e de transporte por um sistema mais fechado e de acumulação, culminando em impacto à geometria hidráulica de um rio, e fortes modificações hidrológicas, hidroquímicas e hidrobiológicas, capazes de afetar não só a área do próprio reservatório, mas também as regiões de montante e jusante. Nessa toada, faz-se necessária uma análise macro dos fatos, circunstâncias e efeitos direitos e indiretos dos eventos que importem em modificações do processo natural do meio ambiente, levando-se em conta também os mais diversos ecossistemas interconectados. 8.3 Da influência dos empreendimentos sobre a pesca Desde a análise técnica debruçada, pelo corpo de especialistas do IBAMA, sobre o EIA/RIMA – elaborado para, na visão dos empreendedores e interessados, demonstrar a viabilidade e dimensões dos impactos ambientais com prospecções de medidas mitigatórias –, evidenciavam-se e vislumbravam-se as preocupações com o estudo expressamente apontado como mitigador e omisso quanto aos reais impactos que já se conhecia e esperava ante o arcabouço fático, científico, empírico e histórico, acerca da influência e lesividade ambiental permeada pela construção de outros empreendimentos hidroelétricos ao longo de décadas no Brasil. No Parecer Técnico nº 14/2007, a equipe técnica consignou que diferentemente do alegado no EIA, não existe um padrão específico definido para a descida de ovos e larvas e que o estudo teria considerado apenas um período muito curto para as amostragens, fato que obstava formar conclusões sobre sua deriva ao longo do tempo, e salientou ser crítico o entendimento da deriva de ovos e larvas, pois poderia ocorrer a interrupção do fluxo migratório não só de espécies de grandes bagres, mas também de outras espécies de valor comercial, impacto que associado à formação do reservatório e à consequente alteração da composição e abundância das espécies promoveria a indefinição quanto ao futuro da pesca. Relatou-se que das 10 (dez) espécies de maior valor comercial coletadas em porto velho no período de estudo, 5 (cinco) são migradoras e poderiam sofrer um intenso processo de diminuição da sua população se não a extinção local (Dourada, Filhote, Surubim, Pirarara e Jandiá), sendo ainda mais crítico no caso de Teotônio, pois das 10 espécies capturadas, 7 seriam migradoras (Babão, Dourada, Jaú, Pintadinho, Filhote, Surubim e Pirarara). Vejamos algumas das pontuações delineadas no aludido parecer técnico, ipsis litteris: “Porém, tem-se por experiência de outros reservatórios, que toda a ictiofauna, jusante, reservatório e montante, passa por um intenso processo de transformação, como foi apresentado na complementação a perspectiva de alteração substancial da comunidade ictiofaunistica. A experiência da UHE Samuel mostrou um aumento extremamente expressivo para algumas espécies como, por exemplo, a Serrasalmus rhombeus, a piranha preta, que se tornou 54% em números de indivíduos e antes da formação do reservatório simplesmente não tinha sido detectada. Essa espécie foi coletada no estudo do Rio Madeira. (..) A análise dos impactos e as conclusões daí advindas tornam claro que os impactos sobre a ictiofauna foram subdimensionados, não se apresentando sua real magnitude e o potencial de impactos diretos muito além das áreas consideradas pelo EIA, com a possibilidade de afetar toda a bacia amazônica inclusive seus diferentes países. Isso é especialmente verdadeiro para a interrupção das migrações de grandes migradores, dadas as peculiaridades de sua biologia e sua importância pesqueira. Quanto às outras espécies, há impactos que não foram bem delimitados, em parte pelas incertezas quanto aos efeitos pós barramento, que mereceram até o momento poucos estudos em diferentes reservatórios. Assim mesmo, parece plausível que as drásticas mudanças na qualidade de água e redução de teores de oxigênio dissolvido tenham potencial de acarretar mortandades nos reservatórios em sua fase inicial, ainda que previsões sejam difíceis.” (destaquei) Ora, essa mortandade de peixes foi amplamente noticiada na mídia local e sua ocorrência no período de construção das ensecadeiras na UHE SAE é de conhecimento público. Inclusive o IBAMA multou o consórcio responsável pelo empreendimento em R$ 7,7 milhões de reais, pela mortandade de peixes na ordem de 11 toneladas[28]. A equipe técnica pontuou também que mudanças ocorreriam inevitavelmente simplesmente pelo fato de se realizarem as obras para construir os barramentos no rio Madeira, ensejando impacto sobre determinadas espécies de peixes, com a possibilidade inclusive se ocorrer a extinção local ou total de algumas delas, vejamos os seguintes delineamentos: “Deve-se considerar nesse caso, além da perda que ocorreria de determinadas espécies pela formação do reservatório, as espécies que sofrerão impactos da pesca. A comunidade ictiofaunistica possui muitos componentes, o que torna a delimitação real do impacto de difícil mensuração. É fato que esse impacto estaria associado a uma situação de nova configuração da comunidade ictiofaunistica, comum em empreendimentos hidrelétricos, em que espécies pré-adaptadas a condições lênticas e semi-lênticas são em geral favorecidas pela formação desses ambientes em detrimento daquelas com maior dependência de condições lóticas, como espécies migradoras e reofílicas. Como provável impacto aconteceria o aumento da dominância de algumas espécies, as quais devem se tornar alvos de pesca. É comum em reservatórios recém-formados que a pesca seja baseada em espécies de menor valor comercial que na fase pré barramento, sendo também comum que ambientes lênticos sejam mais produtivos que lóticos. Além disso, dadas as modificações físicas do ambiente e de composição de espécies, as artes de pesca geralmente sofrem modificações, com o uso de apetrechos adequados a ambientes de águas abertas e calmas, exigindo adaptação dos pescadores à nova situação. (..) 2.38 Interferência local sobre a ictiofauna devido a implantação dos canteiros de obras e acampamentos 2.39 Perda de elementos da ictiofauna devido ao aprisionamento de peixes nos poços formados no interior das áreas ensecadas A ocorrência de interferências relativas à instalação de acampamentos e canteiros de obras se daria, em sua maior parte, às atividades realizadas nas margens do rio, implicando em assoreamento, supressão de vegetação para construção das instalações, estabelecimento de pessoas e trânsito de máquinas com conseqüente produção de resíduos de origem orgânica e de óleos e graxas. Esses fatores certamente levarão à simplificação de habitats, especialmente os marginais, em função principalmente do assoreamento e alterações e/ou supressão de vegetação marginal, e a diminuição da qualidade da água em razão do aporte de poluentes. Nestas condições, a ictiofauna local será afetada, com a perda de habitats diferenciados devido ao assoreamento, levando à diminuição de suas populações no local ou mesmo a fuga de espécies para áreas mais adequadas a sua sobrevivência. É provável que estes impactos sejam de baixa magnitude, localizados e temporários, desde que medidas mitigadoras adequadas sejam tomadas. O referido impacto teria relação com o impacto 2.39 (perda de elementos da ictiofauna devido ao aprisionamento de peixes nos poços formados no interior das áreas ensecadas), durante as ações de estrangulamento do fluxo fluvial e restrição do leito do rio para a construção das estruturas funcionais das barragens. Os impactos se dariam nos locais em que poças de água do rio ficariam isoladas, como em poções profundos, cujas quantidades dependeriam da extensão da área potencial de formação dessas poças. Em geral nesses locais há grande concentração de peixes, presos em águas estanques expostos à luz solar direta, podendo ocasionar rápidas variações de parâmetros físico-químicos (temperatura, oxigenação), influenciados também pelo metabolismo dos indivíduos aprisionados. Nessas condições é comum a ocorrência de mortandades que, ressaltando, dependerá da quantidade de indivíduos aprisionados, extensão e número de ocorrência dessas poças. O procedimento usual nesses casos é o resgate dos indivíduos e a liberação em local adequado. Nesses casos, deve-se lembrar que em toda a área de estudos há espécies que transpõem e que não transpõem as cachoeiras, deveria então ter-se o cuidado para não transferir espécies para áreas onde não sejam de ocorrência natural. A situação das poças pode ser agravada pela qualidade de água do local, se as águas das poças eventualmente formadas tiverem sua qualidade comprometida pelos poluentes originados do canteiro de obras e acampamentos”. (destaquei) Salientou-se também a influência que os pulsos de inundação – variações naturais dos níveis e vazões do rio nos períodos de enchente, cheia e vazante, exercem sobre a fauna ictiológica, no estímulo à maturação e ao processo de migração para reprodução, ou para reprodução, sem esta dinâmica de migração para os peixes locais, residentes, vejamos: “Os estudos apresentados mostraram uma forte influência do pulso na ictiofauna, apesar de não ter sido dimensionado as espécies que serão afetadas, analisou-se que espécies de fundo, coletadas por arrasto de fundo, possuem uma forte influência desse regime de cheias, sendo um grupo ictiofaunístico diferenciado do restante. Além disso, pode considerar as espécies de pequeno porte, coletadas com rede de cerco, como um grupo mais dependente de ambientes formados pela variação natural do rio. Sugere-se então que o impacto provocará profundas mudanças na composição e estrutura da comunidade ictiofaunística, mas novamente, esse impacto não foi mensurado.” Fora delineada também a preocupação com a redução dos índices de oxigênio na água, em razão do afogamento (extinção) das cachoeiras, ao longo do curso hídrico, as quais seriam responsáveis pela reareação das águas, conforme segue: “A presença dos reservatórios irá reduzir substancialmente a capacidade de reaeração do curso d’água, em virtude do afogamento do complexo de cachoeiras e corredeiras existente no estirão considerado, responsáveis por criar condições localizadas de supersaturação de oxigênio dissolvido. Portanto, poderá haver diminuição nos níveis de oxigênio dissolvido nas águas. Tal alteração será maior no interior do reservatório de Jirau, onde a redução da capacidade de reaeração é mais significativa, devido ao grande número de cachoeiras e corredeiras afogadas. Conforme detalhado no diagnóstico, os desníveis no leito do rio são os principais responsáveis pela alta saturação de oxigênio observada no rio Madeira. O modelo matemático utilizado para prognosticar as alterações da qualidade da água considerou a redução de oxigênio decorrente da incorporação da fitomassa inundada e fluxo do escoamento. Salienta-se também que a grande quantidade de biomassa existente na área dos futuros reservatórios poderá provocar condições de qualidade da água críticas em determinados trechos dos reservatórios, durante o período de enchimento e no início de operação. (..) Observa-se que fora o período de vazante as variações de OD foram da ordem de 20%, como os afluentes nessa região possui um valor de OD menor que o do Rio Madeira, esse aumento se deve provavelmente as cachoeiras e ao seu poder de aeração. Ainda, numa análise mais detalhada, verifica-se o papel apenas da cachoeira de Teotônio, como responsável por um aumento de em torno de 10 a 15% nesse percentual, e o restante sendo basicamente resultado da aeração promovida pela cachoeira de Jirau. Ambas desapareceriam se fossem construídos os reservatórios. O que essa mudança química na composição da água traria de resultado, também não foi mensurado. Entretanto, pode-se predizer uma maior alteração na ictiofauna mais especializada e de pequeno porte, que constitui parte significativa da assembléia de peixes da região, coletadas com redes-de-cerco. Portanto, esse impacto não pode ser considerado de baixa magnitude, conforme indicado no EIA. Este impacto deve ser considerado permanente e de magnitude alta, uma vez que poderá diminuir a riqueza de espécies da ictiofauna local. Tem um caráter sinérgico entre os dois empreendimentos, Jirau e Santo Antônio, uma vez que cada um dos dois reservatórios irá inundar um conjunto de cachoeiras e corredeiras.” Desde essa fase de análise do EIA por profissionais técnicos do IBAMA, muito se discutiu acerca dos estudos subestimados, os sabidos danos que adviriam e a incerteza se erigia acerca das dimensões destes, pontuando a equipe técnica na maioria dos pontos de impacto, que seriam de alta magnitude, permanentes e irreversíveis, não podendo o meio ambiente retornar ao estado anterior, mas que seria necessária uma nova formulação para estabilização, vejamos outros trechos do parecer alhures mencionado: “Como elencado na descrição deste impacto, 3.38 (modificação da pesca nos reservatórios devido a alteração nos recursos pesqueiros disponíveis), 3.42 (alteração na renda dos pescadores), 3.47 (possibilidade de comprometimento das atividades da população ribeirinha a jusante), 3.30 (criação de novos ambientes nas margens dos reservatórios), 3.13 (eliminação da aeração mecânica do complexo de cachoeiras e corredeiras), 3.14 (diminuição nos níveis de oxigênio nos compartimentos laterais), os eventos que se sucederão na eventualidade da formação dos reservatórios, envolvem a modificação nos gradientes naturais de velocidade da água, modificações na profundidade, diminuição dos teores de oxigênio dissolvido, manutenção de cota de operação um pouco acima da cota de inundação natural com conseqüente afogamento de cachoeiras no rio Madeira, além da uniformização de habitats. Convém lembrar que estas alterações serão de caráter permanente e não mitigáveis. Analisando-se os dados de ictiofauna apresentados no EIA ficou evidente a heterogeneidade que este trecho do rio oferece à biota, estando diretamente relacionada à enorme riqueza e diversidade de espécies possíveis de serem encontradas no trecho, como se observa em ambientes aquáticos tanto continentais como marinhos. Além de prover ambientes diferenciados para a presença de diferentes espécies no trecho, a heterogeneidade mencionada, envolvendo tanto características físicas distintas ao longo do rio Madeira e seus tributários, como águas quimicamente diferenciadas (pretas, tributários; brancas, rio Madeira) e bem oxigenadas, tem influência sobre muitas espécies, entre elas as mais capturadas durante os estudos, bem como espécies de importância comercial. Os dados de ictiofauna mostram a importância que este trecho tem para a biologia de muitas espécies, entre elas a branquinha, a sardinha (Triportheus spp.), a jatuarana, presas preferenciais dos grandes bagres e espécies de importância comercial, que utilizam o local para eventos migratórios, tróficos e reprodutivos. Quanto a este aspecto, em razão da atividade reprodutiva intensa detectada no trecho, é provável que a região de cachoeiras contribua com parcela significativa da reposição das populações dessas espécies a jusante. Mudanças na velocidade da água, manutenção de cota de inundação constante, alterações no comportamento sedimentológico, acarretarão mudanças que incluem a perda de ambientes adequados para desova e alimentação de determinadas espécies, conforme consta na descrição do impacto 3.37 (perda de área de desova e crescimento da ictiofauna). Como conseqüência, espera-se impactos nas espécies que apresentem maior dependência dos ambientes a serem eliminados do trecho, como as espécies que habitam as regiões a jusante das cachoeiras, mas que sobem até esse trecho para realizar a reprodução, provavelmente atraídas pelo alto teor de oxigênio dissolvido provido pelas cachoeiras. Logo, a anulação do efeito das cachoeiras pode implicar em diminuição do sucesso reprodutivo de determinadas espécies, acarretando mesmo impactos a jusante. A perda de diversidade de habitat em razão da homogeneização do ambiente levará à perda da biodiversidade no local, com diminuição de populações de espécies de peixes ou sua eliminação/extinção local. Tal situação será mais grave se no trecho projetado para os empreendimentos houver espécies endêmicas, de distribuição restrita, raras, ou em extinção, sendo estes impactos também relacionado ao item 3.36 (perda local de biodiversidade de peixes). Convém lembrar que no trecho foram encontradas espécies ainda não descritas pela ciência e mesmo possíveis registros de espécies novas para a região. 108 morfotipos não foram descritos enquanto espécie. Assim, uma vez que tanto a bacia amazônica e principalmente a do Madeira são ainda pouco conhecidas quanto à ictiofauna, maiores estudos seriam necessários para que sua distribuição, tanto na região da bacia do rio Madeira como na região amazônica fosse melhor conhecida, de forma que impactos sobre a espécie advindos dos empreendimentos sejam melhor definidos quanto a magnitude. Como apontado na descrição dos impactos e no volume do EIA relativo à ictiofauna (volume 5/8, tomo B), há motivos para se acreditar que os impactos dessas alterações serão de alta magnitude, pois o trecho, além de considerado corredor de passagem para espécies que usam o rio Madeira para migração (impactos 3.34 interrupção de rotas migratórias de peixes em conseqüência de barramentos; 3.35 interferência na rota de deriva de ovos, larvas e juvenis de peixes migradores), possui particularidades conferidas pelas cachoeiras, responsáveis por grande parte dos altos valores de oxigênio dissolvido e que com os barramentos, terão seu efeito de aeração mecânica anulado (3.13 eliminação da aeração mecânica do complexo de cachoeiras e corredeiras).O EIA aponta que as espécies de peixes restritas aos ambientes de corredeiras e imediações de cachoeiras, bem como um grupo de espécies típicas da calha do rio, onde as modificações nos parâmetros limnológicos, como de oxigenação da água e velocidade se fariam sentir com maior intensidade, teriam muitas de suas espécies no rol daquelas que com certeza serão eliminadas do trecho. Foram citadas também as espécies coletadas por rede de cerco nas praias marginais e das ilhas. Este grupo, bastante numeroso no trecho de estudos, é composto em sua grande parte por espécies de pequeno porte que dependeriam, de acordo com informações fornecidas no EIA, tanto da dinâmica sazonal de disponibilidade desses ambientes (praias) ao longo do ano, como da disponibilidade de águas bastante oxigenadas. Entre estas espécies, muitas podem não ocorrer mais na região caso os reservatórios sejam construídos. Logo, considerando que este deve ser o caso de boa parte das espécies encontradas no estudo, é bem possível que os impactos seriam bastante consideráveis, levando a sensível diminuição da riqueza ictiofaunística local, sendo os impactos comentados nesse parágrafo também relativos ao item 3.36 (perda local de biodiversidade de peixes). Especificamente quanto à interrupção das migrações de peixes e descida de ovos, larvas e juvenis de grandes migradores. Analisa-se que as informações pertinentes à ictiofauna trazidas no EIA, conclui-se que entre os itens constantes na relação de impactos apontados para a ictiofauna, sem dúvida a interrupção dos movimentos migratórios e de deriva de ovos, larvas e juvenis estão entre as mais críticas. Tais impactos são especialmente graves ao considerarmos as espécies de grandes bagres, como a dourada (Brachyplatystoma rousseauxii) e o babão (Goslinia platynema), que estarão entre as mais impactadas com a eventualidade de construção dos empreendimentos. Portanto, como o EIA elenca impactos intimamente relacionados, a saber, os itens 3.34 (interrupção de rotas migratórias de peixes em conseqüência de barramentos), 3.35 (interferência na rota de deriva de ovos, larvas e juvenis de peixes migradores) e 3.40 (concentração de cardumes a jusante dos barramentos) convêm considerá-los em conjunto. (..) O tomo C do EIA ilustra bem o grande impacto potencial relacionada a esta questão: Portanto, a interrupção das rotas migratórias das espécies reofílicas ocorrentes neste trecho do rio Madeira poderá levar à diminuição dos estoques de espécies de grande interesse comercial não somente na região como em toda a bacia amazônica. Em consequência deste quadro, poderá ocorrer uma significativa queda no potencial pesqueiro regional, com consequências diretas sobre a renda dos pescadores ali instalados. (tomo C, página II-147). No caso específico dos grandes bagres o EIA afirma: No diagnóstico da AID do presente estudo ficou evidenciado que, tanto para a dourada quanto para a piramutaba, há grande compartilhamento de haplótipos entre os pontos de coleta ao longo da calha do Solimões-Amazonas e entre ela e os diferentes afluentes, e que este compartilhamento é bastante reduzido entre os diferentes afluentes. Isto reforça a idéia de que os afluentes detêm porções discretas da variabilidade genética total dessas espécies. Dessa forma, qualquer impacto antrópico (pesca, degradação, implantação de empreendimentos hidrelétricos, entre outros) exercido em qualquer setor localizado dentro da área de vida dessas espécies poderá afetar a população presente na bacia do Amazonas como um todo. Desta maneira, a magnitude do impacto da construção da barragem dos AHEs Santo Antônio e Jirau é alta, uma vez que é observada uma grande quantidade de espécies migradoras na bacia do rio Madeira, que por sua vez terão sua rota migratória interrompida pelos empreendimentos, tendo como conseqüência a fragmentação das populações nos trechos a serem isolados pelos barramentos. (tomo C, página II-146). Logo, os dados e as análises subseqüentes tanto do EIA, como dos pareceres do MP – RO apontam um alto grau de incerteza, fruto da falta de informações fundamentais para a delimitação adequada dos impactos não apenas no EIA, mas dizendo respeito principalmente ao estado atual do conhecimento científico. Essa deficiência de informações envolve tanto capacidade técnica atualmente disponível para a resolução dos problemas (incertezas quanto a eficácia dos mecanismos de transposição propostos, mesmo sendo os mais adequados) como sobre conhecimento da biologia e ecologia das espécies envolvidas, onde dúvidas e pouco conhecimento de aspectos-chave de seus ciclos de vida se revelaram andar de mãos dadas.” (destaque do juízo) Depreende-se de maneira inequívoca que sabidamente se tinha a concepção da ocorrência de danos ao complexo sistema do meio ambiente, e aqui inserta a ictiofauna, e por essa complexidade do sistema e pelas limitações científicas/insuficiência de estudos não se era possível afirmar as dimensões destes danos que em diversos aspectos foram apontados como permanentes. 8.3.1 Das constatações periciais O ilustre perito judicial ressaltou em seu laudo a importância do Rio Madeira não só para o Estado de Rondônia, mas para a Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas e sua influência em diversas regiões paisagísticas e relevos distintos, inclusive em outros países em razão de sua extensão, vejamos: O afluente mais importante do rio Amazonas, o rio Madeira, possui uma contribuição significativa no aporte de vazão e sedimentos, fluindo pelo Brasil, Bolívia e Peru, esse rio drena mais de 1,4 milhão de km2, representando mais de 20% de toda Bacia Amazônica (Goulding et al., 2003; Siqueira Jr. et al., 2015). O rio Madeira é o único a ocupar três principais tipos de paisagens geomorfológicas: i) os flancos altamente erosivos dos Andes onde localiza-se as cabeceiras de seus formadores; ii) o maciço brasileiro desnudado e antigo e iii) as terras baixas da planície sedimentar amazônica, principalmente nas porções próximas a foz (Goulding, 1979). Devido ao fato dos afluentes do rio Madeira originarem-se nos Andes, com elevada concentração de sedimentos, suas águas são brancas, pobres em sais minerais, porém com elevada capacidade produtiva, quando comparada aos sistemas de águas pretas e claras (Junk, 1979). O rio Madeira é o principal curso d'água do estado de Rondônia, contribuindo para elevada captura pesqueira, que representa aproximadamente 4% da captura total de peixe amazônico (Barthem e Goulding, 2007) e para o escoamento da produção através do porto em Porto Velho. O laudo ressalta também a riqueza da biodiversidade ictiológica do Rio Madeira, vez que pontua existir na Amazônia “mais de 2.000 espécies de peixes identificadas (Reis et al., 2003), na Amazônia”, e que “existem 1008 espécies de peixes catalogadas na bacia hidrográfica do rio Madeira, formando a maior riqueza de espécies de peixes de água doce registrada no mundo (Ohara et al., 2015)”. Ou seja, aproximadamente mais da metade das espécies ictiológicas da Amazônia circulam, vivem, desenvolvem-se, na bacia do Rio Madeira. Acerca da caracterização do modelo de pesca na região assim pontua o laudo pericial: A pesca desenvolvida na região pode ser caracterizada como artesanal e de pequena escala, principalmente pelo fato de os pescadores utilizarem aparelhos simples, empreenderem viagens curtas durante as pescarias, capturas multiespecíficas e rendimento pesqueiro relativamente baixo. A frota pesqueira entre as áreas de pesca do rio Madeira é composta por barcos de pesca de pequeno porte, canoas motorizadas e canoas a remo (Doria e Lima, 2015). Dentre os aparelhos de pesca, existe uma grande diversidade utilizada pelos pescadores, como o caniço, linha de mão, malhadeiras, tarrafas etc. Para as pescarias mais específicas, como a captura dos grandes bagres, é comumente utilizado um aparelho denominado de “caçoeira”. A “caçoeira” consiste em uma rede de deriva de aproximadamente 250 metros lançada em um trecho a montante e recolhida em uma porção mais a jusante. Nas pescarias que eram realizadas na Cachoeira do Teotônio, de acordo com as espécies mais capturadas (grandes bagres), os pescadores utilizavam principalmente o espinhel, o covi e a fisga e na estação da cheia, utilizavam as “burras”, que era uma estrutura construída com madeira sobre as corredeiras para dar apoio as pescarias (Doria e Lima, 2015). Restou delineado, ainda, que em razão desse modelo pesqueiro de pequena escala os rendimentos obtidos são baixos e com variações de acordo com a região em que se pesca, senão vejamos: Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (Doria e Lima, 2015; Gunther, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. Doria e Lima 2015, apuraram que o rendimento dos pescadores artesanais das áreas a montante dos então futuros empreendimentos e das antigas corredeiras atingia uma média mensal de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais). Já nas áreas a jusante dos empreendimentos e das antigas corredeiras a renda atingia uma média mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária, atividades extrativistas etc. (Gunther, 2012; Barthem et al.,1992). Ao longo do rio Madeira é possível identificar pelo menos 3 áreas principais de pesca, diferenciadas pela presença das várzeas e corredeiras, denominadas a montante das corredeiras, o trecho de corredeiras e a área a jusante (Queiroz e Torrente-Vilara, 2015). No trecho a montante destaca-se dois grandes afluentes da bacia do Madeira, os rios Mamoré e Guaporé, onde os principais pescadores da região se encontram em duas cidades, Guajará-Mirim e Nova Mamoré, ambas fazem fronteira com a Bolívia. O trecho de corredeira foi marcado principalmente pela Cachoeira do Teotônio, que abrigava duas vilas de pescadores, Teotônio e Amazonas, que sobreviviam basicamente da exploração de recursos naturais, como a pesca e da agricultura. E dentre as comunidades a jusante, responsáveis pela maior parte da produção pesqueira desembarcada no Cai n’água, as principais são: São Sebastião, São Carlos, Nazaré, Cuniã e Calama. E, apesar da utilização de outros afluentes como os rios Jamari e Machado, a atividade pesqueira nessas comunidades sempre foi majoritariamente exercida no rio Madeira. No laudo pericial restaram indicadas quais as espécies de peixes eram consideradas mais importantes nos respectivos períodos de análise e o respectivo quantitativo de captura anual, esclarecendo também que as espécies que não apresentaram produção em ambas as tabelas adiante reproduzidas, não obrigatoriamente significa que não tenham sido capturadas ou que não mais ocorram no rio madeira, mas que não estavam entre as 10 (dez) principais espécies, vejamos: Tabela 2. Dez principais espécies dos períodos pré (abril/2009 a 2011) e pós usinas (2012 a outubro/2017). Fonte: Banco de dados do Monitoramento da Atividade Pesqueira UHE Santo Antônio. *Imagens no arquivo em anexo. Tabela 3. Dez principais espécies dos períodos pré (abril/2010 a 2012) e pós usinas (2013 a abril/2019). Fonte: Banco de dados do Monitoramento da Atividade Pesqueira UHE Jirau. *Imagens no arquivo em anexo. Acerca do quesito relativo à existência de impacto ambiental, com eventual alteração significativa na fauna, principalmente às espécies mais nobres de peixes, o perito judicial afirmou ter analisado os dados de Desembarques registrados pela Colônia de Pescadores de Porto Velho/RO (Z-1) e os monitoramentos realizados pelo corpo técnico da Santo Antônio Energia (SAE) e da Energia Sustentável do Brasil (ESBR). Os dados estão dispostos nos gráficos abaixo: *Imagens no arquivo em anexo. Acerca do monitoramento realizado pela Santo Antônio Energia, afirmou o perito: Analisando a produção anual das seis espécies, as menores produções aconteceram no período pós usina, especialmente em 2012, 2013 e 2016. E as maiores produções (exceto para o surubim, que ocorreu em 2012) foram entre 2009 e 2011 (Tabela 4 e Figura 14). *Imagens no arquivo em anexo. E daquele realizado pela Energia Sustentável do Brasil, pontuou: Analisando a produção anual das seis espécies, constatou-se que as maiores quedas nas produções aconteceram no período pós usina (exceto para jatuarana e tambaqui, que foi em 2012). Para a maioria das espécies as quedas ocorreram especialmente em 2013, 2014 e 2018. As maiores capturas para a jatuarana, dourada, surubim e tambaqui foram entre 2010 e 2012, já para o surubim e pirapitinga foram em 2016 e 2017 (Tabela 5 e Figura 15). *Imagens no arquivo em anexo. Ainda que existam oscilações ao longo dos anos, observa-se de fato a ocorrência de uma gradual redução no volume de peixes. Contudo, os gráficos indicam a acentuação deste fenômeno no período posterior à implementação das Usinas Hidrelétricas do Madeira. O perito afirmou não haver hodiernamente relatos de extinção de espécie de peixe do Rio Madeira. Não se olvida a tese da parte ré no sentido de que a redução no chamado esforço de pesca, a disposição do pescador para pescar, possa culminar na redução do volume capturado. Não obstante, a elevação desse esforço de pesca não é garantia de maior captura de volume de peixes. No TOMO B – Volume I do EIA-RIMA resta expresso: “Especificamente para a ictiofauna, os dados da UHE Samuel indicam uma acentuada alteração na comunidade de peixes do rio Jamari devido à implantação e operação deste empreendimento. A composição da ictiofauna das áreas a jusante e a montante do reservatório de Samuel foi mais afetada que a do próprio reservatório, e os principais agentes impactantes foram as alterações da qualidade da água e do regime hidrológico do rio. As alterações da qualidade da água e da dinâmica de sedimentos que ocorrerão em consequência da implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau no rio Madeira não influenciarão de forma direta a ictiofauna do rio Jamari, uma vez que esses empreendimentos serão implantados a montante da foz desse rio. No entanto, as alterações ocorridas na estrutura das comunidades de peixes da bacia do rio Madeira, iniciadas com a implantação da UHE Samuel, serão potencializadas com a implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau.” Sustenta a ré, Santo Antônio Energia, em suas manifestações ao laudo, ter o perito judicial concluído que a ictiofauna do rio Madeira, composta de mais de 1.000 (mil) espécies, não sofreu reduções em sua abundância após o início das obras e mesmo após o início da operação das Usinas, cuja composição de espécies teria permanecido a mesma, ainda que variações na estrutura sejam esperadas mesmo em ambientes pristinos (ambientes antigos). Sustenta a ré, Energia Sustentável do Brasil, em suas manifestações ao laudo, que houve um aumento da abundância e produção pesqueira no período pós barragens. Diferente disso, depreende-se que em verdade o perito afirma que: Até o momento, verificou-se diminuição do número de indivíduos “em reprodução”, especialmente na área da UHE SAE, porém não foi possível confirmar que essa alteração fosse significativa na alteração dos estoques pesqueiros. Citei no quesito anterior que, apesar dessa diminuição, houve registro de atividade reprodutiva até o momento. Portanto, entendo que são necessárias informações sobre a variação temporal e espacial da fecundidade das espécies e do tamanho de primeira maturação. Sabe-se que o tipo de empreendimento implementado no rio Madeira é inovador e em alguns aspectos, como a reprodução, serão necessários mais estudos específicos para confirmar se as usinas fio d’água poderão afetar futuramente o ciclo reprodutivo e o recrutamento dos estoques pesqueiros de forma significativa. (destaques no original) Vislumbra-se que isso decorre da limitação temporal científica no que atine ao lapso de estudo necessário para afirmação categórica de um resultado, diante da característica típica da investigação e produção científica, aplicação de métodos, avaliação e testagens de resultados, o que poderia levar, em casos complexos como este dos autos, décadas a fio de estudos, não podendo o processo se perpetuar na espera por este resultado definitivo em razão do princípio da duração razoável. Acerca dos principais impactos, faz-se relevante também colacionar as conclusões periciais assentadas em conhecimento científico: São reconhecidas muitas alterações no ambiente durante a construção e após a implementação de usinas hidrelétricas que ocasionam a fragmentação de habitats e mudanças hidrológicas. E esses são os fatores reconhecidamente como os de maiores impactos antrópicos em sistemas naturais (Dynesius e Nilsson,1994). Doria et.al. 2017, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaçotemporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais”. Na avaliação da variação temporal o perito pontuou: (..) em uma matéria veiculada pelo site http://www.gpbiodiversidade.ro.unir.br/noticia/exibir/2252 foi possível detectar informações sobre a produção pesqueira do rio Madeira avaliada ao longo dos 25 anos pela tese de doutorado de Maria Alice Leite Lima. Na reportagem afirmou-se o seguinte: “Também identificamos alterações no preço e quantidade das principais espécies ao longo de 25 anos, o que permitiu avaliar os efeitos ocasionados pela construção das usinas hidrelétricas”, ressaltou Maria Alice. Essa análise foi inovadora e demonstrou uma queda significativa na produção pesqueira artesanal, principalmente a partir de 2009, enquanto que os preços de pescado no mercado aumentaram aproximadamente 50% (já descontada a inflação do período)”. Na região de Humaitá, Santos et. al., 2018 ressaltaram: “Este estudo investigou os impactos das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau nos estoques pesqueiros do rio Madeira. Esta investigação baseou-se em dados de captura de peixes da colônia de pesca Z-31, localizada no município de Humaitá, estado do Amazonas, norte do Brasil. Os dados foram coletados diariamente e forneceram informações sobre a data de retorno de cada viagem, as espécies de peixes alvo e o total de capturas (kg) entre janeiro de 2002 e setembro de 2017. Os resultados indicaram reduções de 39% nas capturas médias anuais e 34% nas capturas mensais médias. Esses resultados destacam o alto preço pago pelas comunidades de peixes locais pelo desenvolvimento de energia hidrelétrica na bacia amazônica.” (destaques no original) Caracterizando o Sistema de Transposição de Peixes da UHE Santo Antônio Energia, o perito afirmou: Segundo o Relatório do Monitoramento por Telemetria, o Sistema de Transposição de Peixes (STP) da UHE Santo Antônio está localizado na antiga Ilha do Presídio entre o VTC e o GG4. É um canal de 900 m de extensão, largura média de 10 m, com dissipadores tipo dique transversal de mataco com ranhura vertical e vazão em torno de 40 m3/s (Figura 19). Ressalte-se que o perito concluiu pela dificuldade de transposição das espécies alvo no Sistema de Transposição de Peixes da UHE Santo Antônio Energia, in verbis: Especialmente para os GRANDES MIGRADORES, considerados nobres, de acordo com os relatórios produzidos pelas empresas consultoras contratadas pela Santo Antônio Energia, o Sistema de Transposição da empresa, não tem demonstrado eficiência no registro dessas espécies e sua efetividade tem sido considerado nula. Uma das recomendações que se verificou nos relatórios foi a de se avaliar outras formas de monitoramento para verificar a eficiência do STP para as espécies-alvo e outras que podem utilizar a estrutura. Dentre as principais espécies que foram consideradas nobres e que realizam longas migrações para completar seu ciclo reprodutivo são a dourada e o filhote. (destaques no original) Extrai-se do Parecer técnico nº 45/2008 – SAE que na fase de implantação já havia preocupação quanto à funcionalidade do STP e que a construção de um Sistema de transposição é medida mitigadora, necessária à minimização de efeitos negativos, em razão da interrupção da conectividade no Rio, vejamos: “Em síntese, as questões centrais ainda são desconhecidas no momento da implantação do empreendimento. Se as Douradas e os outros grandes bagres conseguirão encontrar e atravessar rio acima pelo STP, se o ictioplancton conseguirá descer pelas turbinas e continuar sua deriva para alcançar o estuário e, no caso de uma falha do STP, o que acontecerá com as espécies no Rio Madeira ou mesmo na bacia amazônica.” “Quanto à alteração da conectividade, a construção de um Sistema de transposição para Peixe (STP) é a medida mitigadora que se propõe para minimizar os efeitos negativos.” Neste mesmo parecer resta grafada a sapiência de que mudanças ocorreriam, pois o sistema de transposição não seria capaz de reproduzir as características e condições naturais do curso hídrico, conforme trecho a seguir: Alguma mudança sobre a ecologia das espécies irá ocorrer, dado que tal sistema não irá reproduzir exatamente as condições naturais atuais, pois a maior parte do rio estará barrado. Esse sistema também deve ter como espécies-alvo prioritárias um grupo reduzido de populações, que são os grandes bagres. Essas espécies foram escolhidas tanto por sua importância comercial, como por utilizar mais de um país para completar seu ciclo de vida. A mudança do habitat ocorrerá, pois o pulso do rio na região alagada não será o mesmo que em condições naturais. É provável que esse impacto se dê prioritariamente sobre as espécies que desovam na calha principal, pois de um modo geral são essas as mais dependentes da variação do rio.” (destaque do juízo) Ora, se a medida é mitigadora de efeitos negativos, estes existem e o parecer supracitado revela que o corpo técnico do órgão ambiental já os havia previsto, tanto que estabeleceu medidas mitigadoras (condicionantes). A requerida Santo Antônio Energia alegou cumprir todas as exigências dos órgãos ambientais e vir desenvolvendo as ações necessárias para prevenir impactos ambientais e, também, argumenta ter o perito concluído que “a produção pesqueira de Porto Velho/RO está em queda há décadas, ou seja, antes do início das obras para implantação das Usinas, causada, principalmente, pela exploração desordenada e predatória”. Por essa razão sustenta que eventual diminuição de peixes no Rio Madeira não lhe seria imputável, mas aos fatores historicamente reconhecidos. Acerca do STP construído na UHE JIRAU o perito afirmou: Verifiquei que a Licença de Instalação nº 621/2009 não apresentou condicionante específica para tal sistema. Que se registre aqui que o sistema adotado na UHE Jirau é diferente do sistema adotado pela UHE SAE. Em diligências periciais à UHE JIRAU foi possível constatar que há uma instalação, atendendo às condicionantes da Licença de Operação nº 1097/2012/IBAMA que determina em sua condicionante 2.27, alínea “a “, que a mesma deve utilizar a metodologia de captura e transporte (trapping & hauling), e ainda, na condicionante 2.29, alínea c, é previsto que: “Todos os espécimes resgatados deverão ser soltos a montante do barramento, com exceção da Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) – devidamente identificados, que deverão ser soltos à jusante do barramento.” (..) Nogueira (2015), ao estudar a espécie, cita que o hábito alimentar da piramutaba é piscívoro, constituindo-se em predador de topo de cadeia alimentar. (..) Ao analisar todas essas informações e depois de examinarmos as justificativas do IBAMA e de especialistas que apontam que o tipo de STP instalado na UHE JIRAU é o ideal em função da necessidade de selecionar espécies (Agostinho, 2014; Barthem, 2014), concluímos que a UHE JIRAU tem atendido o que está determinado nas condicionantes da Licença de Operação do IBAMA nº 1097/2012, seja no sentido de permitir a transposição de peixes, seja no sentido de evitar a passagem da piramutaba pelo Sistema de Transposição de Peixes da UHE Jirau. (destaques no original) A requerida Energia Sustentável do Brasil sustentou a aprovação de seu STP e teceu afirmações em mesmo sentido daquelas sustentadas pela corré, aduzindo existirem outras causas, anteriores à construção dos barramentos, que seriam responsáveis pela redução da produção pesqueira, com a concorrência de multifatores pré e pós construção das usinas. As requeridas buscam, através do isolamento de ideia esposada no laudo, estabelecer a responsabilidade por influências no meio ictiológico a fatos de terceiros, entretanto, acerca da influência degradante o perito pontua: (..) entendo não ser correto afirmar que os empreendimentos não tenham causado impactos, é necessário realizar a avaliação caso a caso de acordo com a localidade dos autores. Justamente por isso não deixo de realizar as diligências “in loco” e acredito que a mitigação de impactos seja o motivo pelo qual os empreendedores se prestam a atender condicionantes do IBAMA, adotando Programas e Subprogramas para monitoramento da atividade pesqueira e da Ictiofauna entre outros programas e ações. (destaques no original) Impende destacar que o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão executivo ambiental não induz a inexistência de influências negativas ou de danos ao complexo bem ambiental, antes corrobora a depreensão de que a atividade verdadeiramente influi neste de tal maneira que se faz necessária a observância de processos e monitoramentos mínimos e de condutas mitigadoras. Note-se que isto, inclusive, não ilide a responsabilidade por danos que advenham da atividade desenvolvida, pois que as condicionantes são requisitos mínimos para a tolerância do exercício da atividade dos empreendimentos, e mesmo atividades lícitas – por possuírem autorização normativa do ponto de vista administrativo – estão sujeitas à responsabilização reparatória pelos danos que direta ou indiretamente dela decorram. Ademais, em suas conclusões o expert pontuou: São reconhecidas muitas alterações no ambiente durante a construção e após a implementação de usinas hidrelétricas que ocasionam a fragmentação de habitats e mudanças hidrológicas. E esses são os fatores reconhecidamente como os de maiores impactos antrópicos em sistemas naturais (Dynesius e Nilsson,1994). Doria et.al. 2017, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço-temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais”. Sabe-se que o tipo de empreendimento implementado no rio Madeira é inovador e em alguns aspectos, acreditamos que serão necessários mais estudos específicos para confirmar se as usinas fio d’água poderão afetar futuramente o ciclo reprodutivo, estoque e, consequentemente os rendimentos dos pescadores. Diversas ações antrópicas, como poluição do corpo hídrico por falta de saneamento básico, atividade de garimpo e instalação de usinas hidrelétricas resultam em impactos ao meio ambiente. Quanto a instalação de hidrelétricas Diversos são os pontos a serem considerados na alteração dos ambientes, principalmente no local em que hoje estão instalados os reservatórios das requeridas. (destaques no original) Nesta toada, este juízo entende que ambos os empreendimentos, com a modificação do processo hidrológico do Rio Madeira, alterando o fluxo lótico para lêntico, ainda que apenas em parte, em razão da ruptura da continuidade do sistema natural, mediante edificação de duas grandiosas barragens de concreto armado e seus equipamentos hidromecânicos e de levantamento; a modificação hidrossedimentológica, observada nas perícias técnicas das dezenas de processos cuja causa de pedir eram as enchentes e potencialização de desbarrancamentos pós construção das UHE’s no Rio Madeira, já apreciados por este juízo; e considerando, ainda, a interconectividade e interdependência de todos os sistemas que compõem o complexo bem ambiental – no caso do Rio Madeira, o próprio rio, seu álveo, margens, regiões do entorno, mata ciliar, mata inundada, alteração de pulsos de inundação, flora aquática, fauna terrestre dependente do rio e, principalmente, a fauna ictiológica inserta na Bacia do Rio Madeira – ocasionaram influências negativas acima do tolerado pela sociedade contemporânea, gerando danos ao meio ambiente em razão da lesividade ao equilíbrio do processo natural de conformação ecológico, e também danos reflexos àqueles indivíduos que estavam de alguma maneira conectados à dinâmica da Bacia Hidrográfica do Madeira. A ciência há muito indica categoricamente a existência de danos decorrentes da construção de hidrelétricas, a circunstância da incerteza científica hodierna recai apenas na indicação taxativa da extensão dos danos causados, em razão da difícil tarefa de estudar uma gama de sistemas interligados e cuja dinâmica não é facilmente compreendida, demandando longos períodos de estudos, análises e acompanhamentos. Nesta senda incide a aplicação do princípio da precaução, basilar no direito ambiental, de modo a internalizar as externalidades negativas, fixando, no caso, o dever reparacional. Há que se considerar, também, o fato de que a existência de outros fatores degradantes a atuarem como agentes lesivos à Bacia do Rio Madeira, repiso, não ilide a responsabilidade dos empreendimentos hidrelétricos, porquanto ingressaram na cadeira de agentes degradadores, acumulando efeito sinérgico negativo de modo a agravar a condição danosa previa e contemporaneamente existente, tornando-se solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais direitos e reflexos. 9. Dos Danos Materiais Os autores postulam pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (a) por lucros cessantes pelo período de 32 meses, referente ao período de setembro/2008 a abril/2011, no equivalente a 112 (cento e doze) salários mínimos, (b) por lucros cessantes pelo período de 03 anos, a contar da propositura da ação, importando no valor equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais. Apenas a autora FRANCISCA VIEIRA RIBEIRA comprovou a qualidade de pescadora antes do início das obras das requeridas. Vejamos adiante algumas informações acerca dessa autora que podem ser extraídas do laudo pericial: “A autora obteve seu RGP em 19/09/2006, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de comercialização de pescado que remetem ao período anterior, durante a instalação e período posterior às obras. Cabe a ressalva de que o período de 2007 (anterior) e 2008 (ano de instalação) e 2009 (após a instalação das obras) remetem a pagamento de taxas de comercialização de pescado na Colônia de Pescadores de Plácido de Castro, no Estado do Acre. Já os recibos apresentados para o período de 2010 (posterior), foram expedidos pela Colônia de Pescadores de Porto Velho (Quadro 61). Diante os documentos apresentados, apurou-se a produção total, produção média, renda bruta total estimada e renda bruta média estimada que considerando os períodos apresentados, os valores se mostraram baixos em período anterior e posterior às obras (Quadro 62). *Imagens no arquivo em anexo. Em diligências periciais, a autora afirmou que desde 2006 atuava na pesca e que desde 2014 passou a receber auxílio-doença. Questionada a respeito da renda auferida afirmou que em 2006 auferia cerca de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 com a pesca e vendia a produção no Acre. Questionada a respeito de mudança na pesca afirmou que a atividade não está mais dando renda. Que sua tarefa no barco era de fazer comida, limpar o peixe, pilotar o barco e arrumar o isopor, porém a autora não citou a função “pescar”. Que os locais de atividade continuaram os mesmos de antes. De acordo com as informações da SEAP é possível verificar que a renda declarada após o período em que tirou a carteira profissional foi de “1 a 3 salários” em 2009/2010 e 2012 foi de “até 1 salário-mínimo” (Quadro 56). Quanto às informações do INSS, constam informações de benefícios recebidos pela autora sem o registro do período recebido. Consta ainda a data de início de vínculo como segurado especial, com a expedição do RGP em 19/09/2006. Há a informação de que desde 01/06/2012 a autora passou a receber benefício (Figura 132 e Figura 133). (..) Considerando as informações acostadas aos autos, somadas às apresentadas pela SEAP e o INSS, bem como das anotações feitas em diligências periciais, não é possível afirmar que a instalação das usinas tenham afetado a renda da autora ou qualquer outra atividade da mesma. Desta forma, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre a instalação das obras e o prejuízo alegado pela autora na inicial. Em depoimento pessoal a autora supracitada sustentou estar afastada de suas atividades profissionais há 9 (nove) anos, recebendo benefício assistencial do INSS. Reside em Extrema desde 1981, tendo morado um período no Acre, onde tirou sua carteira de pesca. Em 1995 já morava no Acre, pois seu filho mais novo nasceu lá, quando ele tinha 04 (quatro) anos retornou para Extrema. Depois retornou ao Acre para retirar a carteira. Até 2009 pescava e comercializava o pescado no Acre. Alegou que no período de defeso, atua na extração de Castanha. Sustenta que “seu sonho, sua vida, é mexer com pescaria”. Pesca com o esposo e as filhas. Essas não mais estariam pescando, pois empregadas formalmente. Sua função nas pescarias era de dirigir o motor, fazer a comida, quebrar gelo, limpar o barco, colocar malhadeira com o esposo. Afirmou terem 2 batelões, 1 barco de 11,5mX2,80m, 1 de 9,5mX2,5m, 1 outro “grande” e 2 canoas de 4m. Contou que o resultado da pesca de 4 (quatro) dias de antigamente, hodiernamente só é obtido com mais de 15 (quinze) dias. A renda é de aproximadamente R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00. Antes das usinas a renda bruta familiar era de aproximadamente R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00. Esse faturamento era utilizado para fazer barco, comprar motor, pagar gelo, etc. Questionada sobre a declaração prestada ao perito no sentido de que a renda era de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 reais, alegou que se tratava da renda obtida com a pesca no Acre. E, que a renda de R$6.000,00 era obtida com a pesca nos lagos do Rio Madeira antes das usinas, mas afirmou que foi depois de retornar do Acre, o que ocorreu após 2009. Afirma não ter parado de pescar. Atualmente pesca Tucunaré, Traíra, Surubim e Pirarucu. Antes pescava tambaqui, pirapitinga, filhote – que “hoje não têm mais” – e tucunaré. Sustentou ter iniciado a pesca na infância, com 10 (dez) anos, junto a seu Avô. Pois bem. A causa de pedir autoral resta fundada na suposta redução de suas rendas, que importavam no equivalente a 4,8 salários mínimos. Restou evidenciado nestes autos o incremento da tendência de redução dos estoques pesqueiros a partir da intervenção das requeridas no complexo meio ambiente, o que por consectário lógico possui aptidão para reduzir a produtividade pesqueira, e assim reduzir a renda dos pescadores. Extrai-se do TOMO B, Volume 5/8, do EIA/RIMA, a estimativa média de remuneração bruta dos pescadores na região, cuja análise pautou-se no levantamento por preço de venda do kg de pescado comercializado no período de dezembro/2003 a fevereiro/2005, vejamos a seguir: “2.11.4 Comercialização do Pescado O pescado capturado na região é vendido diretamente ao consumidor ou a marreteiros e compradores da cidade. Os preços variam em função da espécie, sendo de aproximadamente R$3,00 kg-¹ para peixes de segunda categoria, como tucunaré, jaraqui, aracu, curimatã, pacu e R$5,48 kg-¹ para espécies de primeira, como dourada, filhote, jatuarana, surubim e pirapitinga (TABELA B.IV.151). Partindo de uma estimativa bastante conservadora, considerando o preço médio de R$3,25 kg-¹, a produtividade diária média de 17kg para cada pescador e que este trabalha 260 dias/ano (cinco dias na semana pescando), um pescador poderia ter uma renda bruta de R$14.365,00 por ano ou aproximadamente R$1.197,00/mês.” No período de 01/04/2003 a 30/04/2004 o valor do salário mínimo vigente era de R$ 240,00, e a partir de 01/05/2004 a 30/04/2005 o valor de R$ 260,00, conforme Leis nº 10.699/ 2003 e nº 10.888/2004, respectivamente. Este valor apontado no EIA/RIMA guarneceria relação com a tese de remuneração média de 4,8 salários mínimos ventilada na exordial, se analisada a indicação valorativa de maneira isolada. Contudo, há que se levar em consideração o fato de que aquele valor indicado no EIA/RIMA não era a remuneração líquida dos pescadores, mas a renda média bruta de toda a região do Madeira estudada, ou seja, o faturamento médio obtido pelos pescadores de maneira generalizada, do qual deveria ser abatido ainda os custos da própria atividade, tais como locação e/ou manutenção de embarcações e petrechos de pesca, gelo para armazenagem do pescado, dentre outros. Acerca da remuneração média obtida na atividade pesqueira na região o perito sustentou que, em razão de seu modelo artesanal simples, os rendimentos sempre foram baixos e variável de acordo com a área em que se pescava, vejamos: “Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (Doria e Lima, 2015; Gunther, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. Doria e Lima 2015, apuraram que o rendimento dos pescadores artesanais das áreas a montante dos então futuros empreendimentos e das antigas corredeiras atingia uma média mensal de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais). Já nas áreas a jusante dos empreendimentos e das antigas corredeiras a renda atingia uma média mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).” Destaque-se que esta informação de dados apresentados por Doria e Lima são referentes ao período de 2012, e constam da obra “RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA”[29], na qual está grafado que: “A média da renda familiar mensal declarada obtida com a atividade pesqueira nas comunidades inseridas na área do trecho de corredeiras foi maior do que nas comunidades localizadas a montante e a jusante. Provavelmente, essa diferença se deve à especificidade da pesca na área das corredeiras, principalmente na região da Cachoeira do Teotônio, onde a atividade era voltada para os bagres (Pimelodidae), que possuíam maior valor comercial (Tabela 3).” Aludida “Tabela 3” segue abaixo: *Imagens no arquivo em anexo. Analisando-a detidamente, constato ter ocorrido um equívoco do perito ao indicar os valores de desvio padrão como se a média de renda fosse. Portanto, a interpretação retificada do gráfico é no sentido de que o rendimento com a atividade pesqueira, teve média de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais, representado 83,28% do salário mínimo vigente na época) para as localidades a montante dos trechos de corredeiras; R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais, representado 101,44% do salário mínimo vigente na época) para o trecho a jusante; e o maior valor de remuneração auferido na pesca praticada em trecho de corredeira, com renda média de R$ 1.361,00 (mil trezentos e sessenta e um reais, representado 218,81% do salário-mínimo vigente na época). Observa-se que a maior renda média era obtida pelos pescadores que exerciam suas atividades nas áreas de corredeiras, em seguida a região à jusante e o menor rendimento obtido nas áreas à montante dos trechos de corredeiras. Consta no laudo pericial que outros fatores sociais e econômicos teriam influência na arguida redução das rendas outrora obtidas pelos pescadores da região, nos seguintes termos: SIM, a redução da receita pode ter como causa diversos fatores, e entre eles a perda de valor real do preço do pescado extrativista frente à inflação e do aumento dos custos operacionais em proporção maior que a do valor do pescado. Em economia, a lei da oferta e da procura é aquela que estabelece a relação entre a demanda de um produto (a procura) e a quantidade que é oferecida, a oferta. (..) Pelo que constatamos em diligências periciais, o preço do pescado extrativista não acompanhou a alta da inflação ao longo dos anos. Não há prova cabal do quantum médio percebia cada autor em suas atividades pesqueiras, ao passo que os documentos colacionados para comprovar a suposta renda são autodeclaratórios, e inclusive o perito judicial suscita a pouca credibilidade, in verbis: " Ainda em relação aos documentos, importante frisar que apesar de apresentados por muitos autores, não considero que documentos como pagamento de mensalidade, taxa de filiação, assessoramento, guias de recebimento de seguro defeso, demonstrem fielmente que aquele ou aquela tenha exercido a pesca profissional em período anterior, durante ou após a instalação das usinas. Explico o motivo: Ainda que geralmente apresentado nos autos, é importante ressaltar que durante o desenvolvimento dos trabalhos e diante informações colhidas em diligências periciais, verifiquei que muitas pessoas possuem o RGP apenas com o intuito de se beneficiar com o seguro defeso no período implementado, ou seja, possui o RGP, paga taxa de mensalidade, taxa de renovação, taxa para montar processo de seguro defeso. Por este motivo, este perito não considera que os documentos apresentados nos autos como mensalidade, taxa de processamento, jóia, filiação, comprovem realmente que o cidadão (ã) exercia a pesca profissional. Nas diligências, verifico ainda que alguns entrevistados pouco conhecem sobre a atividade e/ou espécies exploradas. (..) Estes fatores são um problema não só para os pescadores do rio Madeira, mas é um obstáculo a nível nacional. Entendo que o levantamento de informações de forma fidedigna é muito importante para que não sejam cometidos erros posteriores que prejudiquem os pescadores, principalmente aqueles que efetivamente atuam na pesca, e é crucial para um processo de mitigação e/ou compensação de impactos real e justo. (destaques no original) Relevante destacar que a pesca em áreas próximas às cachoeiras e corredeiras não é permitida, desde os idos de 2004, em razão da vulnerabilidade pela qual passam os cardumes aglomerados ao sopé daquelas para sua transposição, o que se depreende da Instrução Normativa 43, de 23 de julho de 2004, do IBAMA[30] que mantém vigência hodierna: Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de pesca praticada a menos de 200 metros à jusante e à montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe. A Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 13 de março de 2012, estabeleceu a vedação de pesca na área de 2km à jusante do barramento da UHE Santo Antônio, pelo período de um ano, justificando o ato na vulnerabilidade da fauna ictiológica no período de enchimento do reservatório. Acerca disso houve regulamentação estatual também, através do Decreto nº 14.084, de 9 de fevereiro de 2009, da SEDAM/RO[31], que regulamentou a Lei Estadual nº 1.038/2002: Art. 1° - Para efeito deste regulamento, fica proibido, no exercício da pesca nas bacias hidrográficas do Estado de Rondônia, a utilização dos seguintes apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias por serem consideradas predatórias: (..) XI. - a jusante e a montante de barragens e cachoeiras; E, ainda, através da Portaria nº 228/2015/GAB/SEDAM[32], que versa sobre a proibição específica da pesca na região próxima às barragens das UHE’s Santo Antônio e Jirau, onde restou salientado que a justificativa da vedação estaria assentada na acumulação e vulnerabilidade da fauna ictiológica. Assim, vislumbra-se que os pescadores desse entorno das corredeiras e cachoeiras obtinham maior remuneração se aproveitando dessa circunstância de vulnerabilidade e aglomeração dos cardumes. Nesta toada, este juízo entende que a base de cálculo – para aferição do valor indenizatório pela influência negativa de sinergia cumulativa perpetrada pelos empreendimentos hidrelétricos erigidos no Rio Madeira –, mais equânime e racionalmente razoável deve ter por base de cálculo o equivalente a 01 (um) salário mínimo para aqueles que exerciam pesca nas regiões de cachoeira e à jusante destas, e 3/4 (três quartos) desse para os pescadores de regiões à montante. Vejamos a série histórica do valor correspondente ao salário mínimo no período de 2004 a 2012: a) 2004, R$ 260,00; b) 2005, R$ 300,00; c) 2006, R$ 350,00; d) 2007, R$ 380,00; e) 2008, R$ 415,00; f) 2009, R$ 465,00; g) 2010, R$ 510,00; h) 2011, R$ 545,00, i) 2012, R$ 622,00. A partir desta digressão e das informações individualizadas da autora, colhidas pelo perito e colacionadas acima, os dados de renda auferida e do depoimento pessoal este juízo não vislumbra a procedência dos pedidos de indenização material, porquanto a autora passou a pescar regularmente em Extrema, na Bacia do Madeira, apenas em período posterior ao início da construção das Usinas, ao passo que afirmou ter ido para o Acre retirar sua carteira de pesca, o que aconteceu em 2006, passando a pescar e comercializar o pescado por lá, tendo retornado a pescar na região de Extrema apenas em 2009, quando já iniciada a modificação do regime de pesca no Rio Madeira. Ante todo o exposto, os pedidos de indenização material são improcedentes. 10. Do Dano Moral A improcedência assentada no tópico anterior, induz a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor dos autores em suas atividades pesqueiras. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial. Sucumbentes, condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Deve ser observado que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. A condenação das custas e verbas honorárias de beneficiário da justiça gratuita está submetida a condição suspensiva de eventual possibilidade de satisfação do pagamento, não havendo uma obrigação imediata, uma vez que a obrigação imposta na sentença não é exigível do beneficiário da justiça gratuita enquanto permanecer seu estado de miserabilidade. Dessa forma, e de conformidade com o art. 98, §3º do CPC, se no prazo de 05 anos, a contar da sentença final, a parte a quem aproveita comprovar a possibilidade do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, ficará este obrigado ao pagamento, caso contrário, decorridos os 05 anos e permanecendo a hipossuficiência, ficará extinta a obrigação. Transitado em julgado, arquive-se. P.I.R. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Juiz de Direito [1] https://michaelis.uol.com.br/ [2] Dalmass, Fernando Henrique. et al.. Guia de Indução Hormonal de Peixes Reofílicos. Curitiba: Instituto GIA, 2016. Disponível em: <https://gia.org.br/portal/wp-content/uploads/2013/12/Reproducao.pdf> [3] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm> [4] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8425.htm> [5] BECK, Ulrich. La sociedade del riesgo. Trad. Jorge Navarro. Barcelona: Paidós, 1998. [6] BECK, Ulrich. 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[30] http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0043-230704.PDF [31] https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2019/02/Decreto_n%C2%BA_14084_de_2009_-_regulamenta_lei_1.038.pdf [32] https://diof.ro.gov.br/data/uploads/2015/08/Doe_-24-_-08_-2015.pdf *Ante a limitação tecnológica, a íntegra da sentença - incluídas as imagens insertas do corpo do decisum - segue anexa a este em formato ".pdf".

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLÁVIO DA SILVA OZÓRIO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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