Execução Fiscal 7000498-27.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 243.139,08

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:49

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2025, 10:35

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:40

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:43

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 00:49

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2025, 10:35

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:40

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:43

Juntada de documento de comprovação

13/01/2025, 10:38

Juntada de custas

13/01/2025, 10:33

Juntada de certidão

13/01/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 10/01/2025.

10/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Expedido alvará de levantamento

09/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:21

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 09:01

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:29

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:50

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 16:49

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:37

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:14

Expedição de Carta precatória.

15/01/2024, 08:32

Juntada de certidão

15/01/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:14

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:33

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000498-27.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NILSON SANDRIO RAYMUNDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: NILSON SANDRIO RAYMUNDO, CPF nº 86701932215, LH 05 00000 ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Defiro o pedido da parte exequente/requerente. O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Em consulta ao RENAJUD logrei êxito na localização de um veículo em nome da parte executada, e procedi com a transferência. Contudo tal medida não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:52

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000498-27.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: NILSON SANDRIO RAYMUNDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato foram realizadas as pesquisas solicitadas pela parte interessada. Determino o retorno dos autos conclusos após 05 (cinco) dias, para consolidação das respostas e outras providências. Cumpre esclarecer que eventual novo pedido de pesquisa a sistema informatizado poderá ser realizado após o retorno das respostas. Ainda informo que as partes serão intimadas após o desdobramento das pesquisas realizadas. Buritis, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:30

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:22

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NILSON SANDRIO RAYMUNDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000498-27.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo atualizada dos valores da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:11

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000498-27.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: NILSON SANDRIO RAYMUNDO FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO: "Vistos. EXECUTADO: NILSON SANDRIO RAYMUNDOconforme CDA apresentada nos autos. Tentada a citação pessoal da parte restou infrutífera por diversas diligências, ao que sobreveio pedido da Fazenda Pública, requerendo a citação por edital. É o relato do essencial para resolução da questão que obstaculiza a marcha processual. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246 uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. É certo que tal entendimento há de prevalecer dada a obrigação imposta às partes, de se desincumbirem de suas atribuições processuais. Agora quando se transporta a mesma situação vivenciada nos outros procedimentos para o procedimento de execução fiscal, certa dicotomia deve ser empregada, haja vista que deixa-se de ter em discussão direito privado e passa-se a discutir direito de viés eminente público, que visa receber quantia devida por contribuinte ao fisco, que inserta no cofre geral do tesouro público, fará frente aos diversos gastos que necessariamente se traduzirão em serviços públicos prestados a sociedade. Neste cenário, temos peculiaridades que são atribuídas aos contribuintes, e uma delas é manter seu cadastro fiscal sempre atualizado, fosse diferente, necessário seria que o fisco a todo momento diligencia-se atrás dos contribuintes, com vistas a saber onde se situam, quando por absoluto imperativo legal, cabe a estes dizer ao Estado onde se encontram. Isto posto ACOLHO o pleito e, via de consequência DETERMINO a citação por edital do executada." Buritis/RO, 27 de fevereiro de 2023. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected] Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta dias) CITAÇÃO DE: NILSON SANDRIO RAYMUNDO - CPF n.º CPF: 867.019.322-15 Endereço: LH 05 00000, ZONA RURAL, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal interposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:42

Expedição de Edital.

02/03/2023, 15:25

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:22

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:34

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:53

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão

02/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:48

Mandado devolvido dependência

08/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de diligência

08/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 10:36

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:11

Outras Decisões

08/02/2022, 14:11

Conclusos para decisão

08/02/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:09

Mandado devolvido dependência

11/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de diligência

11/10/2021, 10:54

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 07:44

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 07:38

Outras Decisões

24/09/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:45

Conclusos para decisão

24/09/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 17/06/2021.

16/06/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:11

Outras Decisões

15/06/2021, 11:11

Conclusos para decisão

14/06/2021, 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:41

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:41

Outras Decisões

14/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 19:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de diligência

05/11/2020, 15:36

Mandado devolvido dependência

05/11/2020, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 27/10/2020.

26/10/2020, 00:21

Outras Decisões

22/10/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:56

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 11:52

Juntada de Petição de diligência

18/03/2020, 19:50

Mandado devolvido dependência

18/03/2020, 19:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de NILSON SANDRIO RAYMUNDO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 10/02/2020.

06/02/2020, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2020, 17:04

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:13

Outras Decisões

05/02/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 12:35

Conclusos para despacho

05/02/2020, 12:34

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 12:34

Documentos

DECISÃO

•18/03/2025, 10:35

DECISÃO

•18/03/2025, 10:35

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•14/10/2024, 09:01

DESPACHO

•16/08/2024, 15:59

DESPACHO

•16/07/2024, 09:17

DESPACHO

•11/01/2024, 09:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:21

DESPACHO

•07/08/2023, 10:25

DESPACHO

•04/07/2023, 12:11

DECISÃO

•10/02/2023, 10:22

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•08/02/2022, 14:11

DECISÃO

•24/09/2021, 13:45

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•18/03/2025, 10:35

DECISÃO

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•18/03/2025, 10:35

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•14/10/2024, 09:01

DESPACHO

•16/08/2024, 15:59

DESPACHO

•16/07/2024, 09:17

DESPACHO

•11/01/2024, 09:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:21

DESPACHO

•07/08/2023, 10:25

DESPACHO

•04/07/2023, 12:11

DECISÃO

•10/02/2023, 10:22

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•08/02/2022, 14:11

DECISÃO

•24/09/2021, 13:45

DECISÃO

•15/06/2021, 11:10

DECISÃO

•14/05/2021, 12:54

DECISÃO

•22/10/2020, 17:56

DECISÃO

•05/02/2020, 13:13